TJMG confirma decisão que obriga hospital de Viçosa a regularizar fisioterapia em UTIs

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Justiça mantém decisão que obriga hospital de Viçosa a regularizar assistência fisioterapêutica em UTIs.

A Casa de Caridade de Viçosa – Hospital São Sebastião deverá promover adequações no serviço de fisioterapia prestado nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) adulto e neonatal. A medida foi confirmada em decisão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que negou provimento ao recurso interposto pela instituição contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa.

A decisão foi proferida em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Viçosa, após constatação de irregularidades na prestação dos serviços fisioterapêuticos. Entre os problemas identificados estavam o funcionamento do serviço por apenas 12 horas diárias e com apenas um profissional por unidade de UTI, em desacordo com normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Outro ponto apontado foi a ausência de um coordenador fisioterapeuta com título de especialista, exigência prevista em regulamentos dos conselhos de classe e das associações de fisioterapia reconhecidas nacionalmente.

Em junho deste ano, a Justiça já havia determinado que o hospital realizasse as adequações necessárias, especialmente no que se refere à carga horária e ao dimensionamento da equipe de fisioterapia das UTIs. Também foi exigido que o coordenador da área fosse um profissional com a devida titulação.

Com a decisão publicada no último dia 10 de julho, o TJMG confirmou integralmente a sentença anterior, obrigando a instituição hospitalar a cumprir todas as exigências, garantindo a regularização da assistência fisioterapêutica de acordo com os parâmetros legais e técnicos exigidos.

Fontte: MPMG