TJMG suspende escalonamento de descontos no vale-refeição dos servidores de Elói Mendes
gazetadevarginhasi
há 6 horas
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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu, por meio de liminar, o decreto da Prefeitura de Elói Mendes (MG) que havia reduzido o valor do vale-refeição pago aos servidores públicos municipais.
A decisão, publicada na sexta-feira (9), determina que os pagamentos referentes ao mês de maio sejam feitos com o valor integral de R$ 600, conforme previsto em contrato e na legislação municipal vigente.
A liminar atende parcialmente a um pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Varginha, Elói Mendes e Paraguaçu (Sindiserva). De acordo com a entidade, o decreto, assinado pelo prefeito Natal Cadorini (Solidariedade) em 28 de abril, foi implementado sem consulta prévia à categoria, o que gerou insatisfação entre os trabalhadores.
O decreto instituía uma tabela de descontos escalonados no benefício, atingindo principalmente os servidores com salários mais altos — com cortes de até 70%. Estagiários e funcionários com vencimentos inferiores a R$ 2 mil estavam isentos da redução. As mudanças passaram a valer na folha de pagamento de abril.
A prefeitura argumentou que a medida visava atender às exigências do Tribunal de Contas de Minas Gerais, diante do alto comprometimento da receita municipal com a folha de pagamento.
Em 2023, os gastos com pessoal superaram 95% da receita corrente líquida do município, ultrapassando os limites constitucionais.
Ainda assim, segundo o Sindiserva, o decreto deveria ter sido submetido previamente à apreciação da Câmara Municipal, o que não aconteceu. A suspensão dos efeitos restabelece os critérios definidos pela Lei Municipal nº 1476, de 17 de dezembro de 2015, atualizada mais recentemente em 2024, fixando o vale-refeição em R$ 600 por mês.
O sindicato informou também que pretende entrar com uma nova ação na Justiça para pedir o ressarcimento dos valores descontados dos servidores no mês de abril. A reportagem procurou a Prefeitura de Elói Mendes, mas até o fechamento desta edição não obteve retorno.
