TRF6 obriga YouTube a exibir alerta contra publicidade infantil e criar canal de denúncias

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Justiça determina que YouTube exiba alerta contra publicidade infantil e crie canal exclusivo de denúncias.

O juiz federal convocado Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, atuando em auxílio à Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), concedeu tutela de urgência em recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União e a Google Brasil, responsável pelo YouTube. A decisão, publicada em 18 de agosto de 2025, obriga a plataforma a adotar medidas de proteção relacionadas à publicidade direcionada ao público infantil.

De acordo com a determinação, a Google terá 60 dias para incluir no YouTube um alerta visual “ostensivo”, claramente visível, informando sobre a proibição ou abusividade da veiculação de merchandising ou promoção de produtos e serviços protagonizados por crianças ou a elas dirigidos. O aviso deverá mencionar expressamente as restrições previstas na Resolução 163/14 do Conanda. Além disso, a empresa deverá criar um campo específico na página de denúncias destinado a conteúdos que envolvam publicidade infantil.

Debate impulsionado pelo vídeo “Adultização”

Na decisão, o magistrado fez referência ao vídeo “Adultização”, publicado em 6 de agosto pelo influenciador Felca, que ultrapassou 40 milhões de visualizações em apenas uma semana. O conteúdo propôs reflexão sobre a exposição de crianças na internet e seus efeitos sociais.

Segundo o juiz, há uma crescente “narrativa que pode induzir crianças e adolescentes a desvalorizarem o estudo sistemático, a disciplina e a qualificação profissional” em troca de discursos superficiais de empreendedorismo, muitas vezes sem base científica ou técnica. Ele também destacou que vídeos aparentemente inofensivos podem estimular a monetização da infância e até funcionar como canais de ampliação de redes de pedofilia.

Dever compartilhado de proteção

O magistrado enfatizou que a proteção integral de crianças e adolescentes é uma obrigação compartilhada entre família, Estado e sociedade, conforme prevê a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para ele, como operadora da maior plataforma de vídeos do país, a Google exerce papel central e deve colaborar ativamente com o sistema de proteção.

As medidas, explicou o juiz, não exigem controle prévio do conteúdo publicado, mas apenas a inclusão de informações claras sobre práticas abusivas e a disponibilização de um canal específico de denúncia.

Avanço legislativo no Congresso

O tema também tem avançado no Legislativo. Em 20 de agosto, dois dias após a decisão judicial, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2628/2022, conhecido como “ECA Digital”. O texto cria uma autoridade reguladora nacional autônoma e impõe às plataformas digitais medidas de prevenção contra conteúdos nocivos, ferramentas de controle parental e mecanismos de verificação de idade. No entanto, retirou a previsão de “dever de cuidado”, isentando as empresas de atuação preventiva na remoção de conteúdos.

Outro projeto em análise, o PL 3161/2024, já aprovado no Senado, trata especificamente do controle de publicidade digital direcionada a crianças. Ele proíbe o uso de apelos emocionais, personagens infantis, brindes, promoções e a coleta de dados pessoais sem o consentimento dos pais. A proposta aguarda votação na Câmara dos Deputados.

Fonte: TRF6