TRF6 restabelece obrigação da Funai de atuar na proteção do povo indígena Maxakali em Minas Gerais

FotoDivulgação-procurador da República Edmundo Antônio Dias/MPF/Justiça restabelece obrigação da Funai de atuar na proteção dos indígenas Maxakali em Minas Gerais.

TRF6 restabelece obrigação da Funai de atuar na proteção do povo indígena Maxakali em Minas Gerais

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) restabeleceu a obrigação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) de participar do comitê gestor intersetorial responsável pela elaboração e acompanhamento de medidas de proteção ao povo indígena Tikmũ’ũn Maxakali, que vive no Vale do Mucuri, no nordeste de Minas Gerais.

A decisão foi obtida pelo Ministério Público Federal (MPF), que apresentou recurso contra uma determinação anterior do próprio Tribunal que havia suspendido os efeitos de uma liminar concedida pela Justiça Federal de Teófilo Otoni. A decisão mais recente, assinada monocraticamente pelo desembargador relator, acolheu parcialmente os argumentos do Ministério Público e restabeleceu as obrigações impostas à Funai.

A ação civil pública busca enfrentar uma grave crise humanitária vivenciada pelas comunidades Maxakali, envolvendo problemas relacionados à saúde, à falta de água potável, à insegurança alimentar, à desnutrição, à violência e ao racismo institucional.

Comitê deverá elaborar plano de ação em até 60 dias

A liminar originalmente concedida pela Vara Federal Cível de Teófilo Otoni reconheceu que o caso exige uma atuação estrutural e coordenada de diferentes instituições públicas. A proposta é reorganizar políticas e serviços de maneira integrada, com planejamento de ações e acompanhamento dos resultados.

Entre as determinações está a criação de um comitê gestor intersetorial, composto por todos os réus do processo, incluindo a Funai. O grupo deverá consolidar, no prazo de até 60 dias, um plano de ação unificado para atender às necessidades do povo Tikmũ’ũn Maxakali.

O documento deverá estabelecer metas para reduzir a morbimortalidade infantil, medidas de segurança alimentar, cronogramas de execução e indicadores que permitam acompanhar o cumprimento das ações.

Com a nova decisão do TRF6, a Funai deverá indicar formalmente seus representantes técnicos, apresentando informações de qualificação e contato. A fundação também terá de encaminhar relatórios periódicos à Justiça Federal para demonstrar o cumprimento das determinações.

A liminar de primeira instância também havia estabelecido medidas emergenciais para reorganizar o sistema de saúde indígena, garantir o abastecimento de água potável, combater a desnutrição e ampliar a proteção das comunidades contra a violência e o racismo institucional.

Tribunal reconsiderou suspensão das medidas

Inicialmente, a Funai apresentou agravo de instrumento contra a decisão da Justiça Federal de Teófilo Otoni. O recurso foi acolhido pela então relatora do caso no TRF6, que suspendeu os efeitos da liminar.

Na ocasião, o entendimento foi de que a imposição de medidas específicas e prazos rígidos poderia contrariar os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 698, que trata dos limites da intervenção judicial em políticas públicas.

Conforme essa interpretação, caberia ao Judiciário estabelecer os objetivos a serem alcançados e determinar que a administração pública apresentasse planos para solucionar os problemas, sem interferir diretamente nas escolhas administrativas.

O MPF contestou a suspensão por meio de um agravo interno. Ao analisar o recurso, o atual relator reconsiderou parcialmente a decisão anterior e restabeleceu as obrigações determinadas à Funai, especialmente sua participação no comitê gestor intersetorial.

Funai deverá responder por sua participação nas ações

Ao analisar os argumentos apresentados pela fundação, o desembargador rejeitou a justificativa de que a atuação da Funai deveria ser afastada em razão de limitações orçamentárias ou por suposta falta de competência na área sanitária, atribuída ao Ministério da Saúde.

Segundo o relator, a autarquia não demonstrou ter adotado providências administrativas concretas para reduzir os problemas relacionados à insuficiência de recursos financeiros e de servidores que afetam sua atuação junto ao povo Maxakali.

O magistrado também destacou que limitações orçamentárias não podem justificar omissões do Poder Público diante de situações que colocam em risco a sobrevivência de uma população indígena.

A procuradora regional da República Ana Carolina Previtalli, responsável pelo acompanhamento do caso na Procuradoria Regional da República da 6ª Região (PRR6) e autora do recurso apresentado pelo MPF, ressaltou a diferença entre os possíveis prejuízos financeiros decorrentes das medidas emergenciais e os riscos à vida da população.

“o dano econômico decorrente de contratações provisórias ou de remanejamentos de veículos é plenamente reversível e compensável, ao passo que a perda de vidas por diarreia e desnutrição é de inegável irreversibilidade”, afirmou.

MPF aponta situação de grave crise humanitária

A ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal caracteriza a situação enfrentada pelo povo Tikmũ’ũn Maxakali como um possível "estado de coisas inconstitucional".

Essa expressão é utilizada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para caracterizar situações de violações generalizadas e contínuas de direitos fundamentais, provocadas por omissões estruturais do Poder Público que não conseguem ser solucionadas pela atuação isolada de um único órgão.

No caso das comunidades Maxakali, os problemas apontados envolvem falhas no atendimento à saúde, falta de segurança hídrica e alimentar e deficiências nos Sistemas de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA).

Segundo o MPF, estruturas de para-raios instaladas na Terra Indígena Pradinho apresentam problemas de funcionamento. As falhas já teriam provocado danos a instalações e residências indígenas, além de ferimentos e mortes decorrentes de descargas elétricas.

A situação também preocupa em outros territórios ocupados pelo povo Maxakali, que, conforme a ação, não contam com sistemas de proteção contra descargas atmosféricas.

Mortalidade infantil preocupa autoridades

Os dados técnicos apresentados no processo apontam diferenças expressivas entre os indicadores de saúde e mortalidade da população indígena Maxakali e os da população não indígena que vive nos mesmos municípios da região.

Os estudos anexados aos autos incluem um levantamento demográfico realizado pelo Laboratório Interdisciplinar e Interepistêmico em Saúde Coletiva (Lisc), da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).

O estudo aponta que o coeficiente de mortalidade infantil entre os Tikmũ’ũn Maxakali chega a 66,7 óbitos por mil nascidos vivos. Entre a população não indígena dos municípios analisados, o índice é de 17,5 óbitos por mil nascidos vivos.

A diferença representa uma taxa quase quatro vezes maior entre os indígenas. Os dados também apontam uma disparidade expressiva na mortalidade de crianças entre um e quatro anos, cuja proporção pode chegar a ser 30 vezes superior à observada entre os moradores não indígenas da região.

De acordo com os levantamentos apresentados pelo MPF, grande parte das mortes está associada a doenças e condições tratáveis, como parasitoses intestinais, desidratação provocada por episódios de diarreia e desnutrição.

Outro dado apontado pelos estudos é o impacto da mortalidade precoce na estrutura etária da população. Embora a pirâmide populacional apresente uma base formada por um número expressivo de crianças, ela se estreita a partir das faixas etárias adultas mais jovens.

Conforme o levantamento citado no processo, apenas 2,4% da população Maxakali consegue ultrapassar os 60 anos de idade.

Quem são os Tikmũ’ũn Maxakali?

Conhecidos tradicionalmente como Maxakali, os Tikmũ’ũn são um povo indígena que vive no Vale do Mucuri, no nordeste de Minas Gerais. A palavra Tikmũ’ũn é a autodenominação utilizada pelo grupo em sua língua materna, que continua sendo o principal idioma falado pela comunidade.

O povo também é conhecido como "Povo do Canto", em referência à importância dos cantos e rituais em sua organização cultural, espiritual e social.

As tradições são preservadas por meio de um sistema cosmológico e espiritual ligado aos cantos e às práticas transmitidas pelos antepassados.

A atuação do Ministério Público Federal busca garantir que diferentes órgãos públicos assumam responsabilidades conjuntas diante dos problemas enfrentados pelas comunidades. Com a decisão do TRF6, a participação da Funai no comitê gestor volta a ser obrigatória, permitindo o avanço da elaboração de um plano integrado de medidas para a proteção e a garantia dos direitos do povo Tikmũ’ũn Maxakali.

Fonte: MPF