União terá 180 dias para apresentar plano de acessibilidade digital após ação do MPF

Divulgação/Justiça obriga União a apresentar plano para tornar sites públicos acessíveis

Justiça determina que União apresente plano para garantir acessibilidade em sites públicos federais.

A Justiça Federal determinou, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), que a União apresente, no prazo de 180 dias, um plano de transição para garantir a plena acessibilidade dos sites de todos os órgãos da administração pública federal. A decisão foi concedida em caráter liminar e prevê multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

A medida faz parte de uma ação civil pública ajuizada pelo MPF, que busca assegurar às pessoas com deficiência autonomia para utilizar páginas eletrônicas tanto do setor público quanto da iniciativa privada.

Segundo o Ministério Público Federal, a legislação brasileira já prevê esse direito. O artigo 63 da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) determina que os sites devem ser acessíveis, porém a norma ainda depende de regulamentação para definir critérios técnicos obrigatórios e mecanismos de fiscalização.

O MPF argumenta que o Brasil já dispõe de parâmetros técnicos por meio da NBR 17.225/2025, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). No entanto, a União ainda não transformou essas diretrizes em regras obrigatórias nem estabeleceu sanções para quem descumprir a legislação.

MPF pede indenização de R$ 144 milhões

Além da regulamentação, a ação solicita que a União seja condenada ao pagamento de pelo menos R$ 144 milhões por danos morais coletivos decorrentes da demora na implementação da acessibilidade digital.

Caso o pedido seja acolhido ao final do processo, o valor deverá ser destinado a entidades assistenciais que atuam na inclusão de pessoas com deficiência e estejam cadastradas junto à Justiça Federal de São Paulo.

Levantamento aponta baixa acessibilidade

De acordo com o MPF, a ausência de regulamentação contribui para um cenário de exclusão digital no país.

Um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que, entre 366 órgãos públicos federais avaliados, 88,5% possuem sites classificados como "ruins" em acessibilidade. Apenas 1,74% alcançaram desempenho considerado "regular" ou superior.

O problema também afeta empresas privadas, como plataformas de comércio eletrônico, prestadores de serviços e instituições financeiras, que, segundo o MPF, utilizam a falta de regulamentação como argumento para não adaptar seus ambientes digitais.

Regulamentação é aguardada há mais de dez anos

O Ministério Público lembra que, desde a entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão, há mais de uma década, o governo federal vem prorrogando sucessivamente o prazo para regulamentar a acessibilidade digital.

Em agosto de 2025, o MPF expediu uma recomendação para que a regulamentação fosse publicada, mas, segundo a instituição, até o momento as medidas solicitadas não foram adotadas.

A ação é de autoria do procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto em São Paulo, José Rubens Plates.

Fonte: MPF