Vitória da advocacia: TJMG reafirma proteção ao exercício profissional em decisão sobre busca e apreensão

Divulgação Redes Sociais

TJMG reconhece nulidade de provas por violação de prerrogativas da advocacia em Santa Bárbara.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu a nulidade das provas obtidas em uma busca e apreensão realizada na residência de um advogado em Santa Bárbara, por violação direta às prerrogativas da advocacia.

A diligência foi executada sem a presença de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o que contraria o disposto no artigo 7º, inciso II, §6º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). A ação atingiu documentos, computadores e arquivos relacionados ao exercício profissional, o que levou à anulação das provas.

A decisão do TJMG reforça a proteção legal ao local de trabalho do advogado e o papel essencial da OAB na defesa das prerrogativas profissionais. Com o lema “Unir para Avançar, Forte e Presente”, a OAB-MG celebrou a vitória, classificada como Vitória 42 na série de conquistas recentes em defesa da advocacia mineira.

Fonte: OABMG