Árvore em decomposição caiu sobre veículo e matou duas pessoas; Justiça mantém condenação do DNIT
há 10 horas
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FotoDivulgaçãoTRF6/A 3ª Turma do TRF6 manteve a condenação do DNIT pela queda de uma árvore sobre um veículo na BR-262. O acidente matou um pai e uma filha e deixou outras duas pessoas da família feridas. A decisão manteve as indenizações por danos morais e reconheceu que a pensão civil pode ser acumulada com o benefício do INSS.
TRF mantém condenação do DNIT por queda de árvore que matou pai e filha na BR-262
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) manteve a condenação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) pela queda de uma árvore de grande porte sobre um veículo na BR-262. O acidente provocou a morte de um pai e de sua filha, além de deixar feridas a esposa e outra filha do casal, que também estavam no automóvel.
O Tribunal manteve integralmente as indenizações por danos morais, estabelecidas em R$ 200 mil para a viúva e R$ 100 mil para a filha. Na decisão, os magistrados consideraram que a morte trágica de familiares próximos provoca sofrimento que dispensa comprovação específica, caracterizando o dano moral.
O boletim de ocorrência registrado na época apontou que a árvore apresentava sinais visíveis de apodrecimento e deterioração. Para a 3ª Turma, o DNIT não cumpriu adequadamente o dever de fiscalizar, conservar e garantir a segurança da rodovia e de sua faixa de domínio, o que caracterizou a responsabilidade do órgão pelo acidente.
DNIT alegou caso fortuito e restrições ambientais
Ao recorrer da condenação, o DNIT argumentou que a queda da árvore teria ocorrido por caso fortuito ou força maior, por se tratar de um evento natural e imprevisível. O órgão também afirmou que não havia recebido comunicações anteriores sobre possíveis riscos no local.
Outro argumento apresentado foi o de que a remoção de árvores depende de autorização prevista na legislação ambiental. Segundo o departamento, a condenação sem a comprovação de uma falha específica representaria a aplicação da teoria do risco integral, que não admite causas de exclusão da responsabilidade civil.
A Turma rejeitou os argumentos. Conforme o entendimento dos magistrados, para afastar a responsabilidade do DNIT seria necessário comprovar a ocorrência de fenômenos meteorológicos extraordinários e inevitáveis. Entretanto, não havia registros de tempestades ou vendavais no momento do acidente.
O colegiado também ressaltou que o cumprimento das normas ambientais não impede a realização de atividades de fiscalização e prevenção. Assim, as exigências administrativas relacionadas ao manejo da vegetação não afastam, por si só, a responsabilidade do órgão pela ausência de medidas preventivas.
Pensão civil pode ser recebida junto com benefício do INSS
Na análise dos danos materiais, o DNIT também contestou o pagamento de pensão à viúva. O departamento alegou que ela já recebia pensão por morte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que, em sua avaliação, afastaria a existência de prejuízo financeiro.
A 3ª Turma rejeitou esse entendimento e esclareceu que a pensão civil, decorrente da obrigação de indenizar, possui natureza jurídica e fonte de pagamento diferentes do benefício previdenciário.
Por esse motivo, os dois pagamentos podem ser recebidos simultaneamente. Com a decisão, foi mantida a condenação do DNIT, incluindo as indenizações por danos morais e a possibilidade de acumulação da pensão civil com o benefício previdenciário.
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