O Governo de Minas, por meio do Comitê de Orçamento e Finanças (Confin), autorizou a abertura de novo concurso público da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) para o provimento de 255 vagas. Serão 54 vagas para delegado de polícia, 165 para investigador de polícia, 26 para perito criminal e dez para médico-legista. É importante destacar que o Estado já está sob o Regime previsto no Plano de Recuperação Econômica, o RRF, uma vez que fez a adesão com autorização judicial. A autorização confirma que o RRF não proíbe o governo de fazer novos concursos e nomeações de servidores. O governador Romeu Zema reafirmou o compromisso com o Estado e os servidores. “Isso prova que mesmo executando o Plano de Recuperação Econômica, que alivia o pagamento da dívida que nós mineiros herdamos dos governos passados, seguiremos contratando servidores com planejamento e transparência”, afirmou. A partir da autorização, a próxima etapa será o processo de contratação da empresa que realizará o concurso, sob coordenação da Academia de Polícia Civil. A previsão é que o edital do concurso seja publicado no primeiro semestre de 2024. Os novos policiais civis reforçarão os quadros de servidores da instituição em todo o estado, de modo a incrementar a investigação criminal de forma eficiente e eficaz, em benefício dos mineiros. Também nesta quarta-feira (13/12) o Governo de Minas publicou a nomeação de mais 624 profissionais da Educação aprovados no concurso de 2017. Serão efetivados 524 professores e cem especialistas em educação, chegando a 6.624 nomeações somente em 2023, ano em que Minas já vive sob o Regime do RRF. Fonte: Agência Minas

As Geminídeas são visíveis uma vez por ano na Terra e meteoros parecem emergir da constelação de Gêmeos. Pico propício é entre quinta (14) e sexta (15). Os sul-mineiros poderão acompanhar a última chuva de meteoros visível no Brasil neste ano, a Geminídeas. Astrônomos afirmam que o fenômeno pode ser visto a olho nu dependendo das condições climáticas da região. O pico acontece entre a noite desta quinta (14) e sexta-feira (15). O nome Geminídeas tem ligação com a constelação de Gêmeos, pois os meteoros parecem emergir desta constelação no céu. Uma das chuvas de meteoros mais espetaculares do ano, as Geminídeas dão a possibilidade de avistamento de cerca de 120 meteoros por hora no pico, dependendo de onde a pessoa estiver. — Saulo Gargaglioni, coordenador do Observatório do Pico dos Dias - LNA Gargaglioni explicou que o fenômeno terá o seu pico na noite entre 14 e 15 de dezembro. Porém, segundo as estimativas, a Lua não será tão propícia quanto nas noites anteriores (13 e 14). 🌨️ Além disso, as condições climáticas podem afetar a experiência de observação. Os entusiastas da astronomia vão ter que contar com a sorte. No Sul de Minas, até por volta das 21h da noite desta quinta (14) há previsão de algumas pancadas de chuva. Conforme o Climatempo, a condição não deve se prolongar. ⭐ O melhor horário de visualização da Geminídeas é a partir das 23h e, até lá, a chuva já deve ter parado na região. Como observar a chuva de meteoros? Existem algumas dicas para que você aproveite ao máximo a experiência. Veja abaixo: ✨ Para encontrar melhor a constelação de Gêmeos, uma boa dica é baixar em seu celular aplicativos como o 'SkyView', 'SkySafari' ou 'SkyMap'; 🌠 Vá a um local com pouca iluminação artificial, ou seja, com menos poluição luminosa possível; 👀 Se acomode em um colchão ou cadeira de praia e deixe seus olhos acostumarem à escuridão; ☄️ Tenha muita paciência para que você consiga avistar meteoros! "Importante ir até um local com céu limpo. E torcer para que não tenhamos nuvens!", afirma Gargaglioni. No Sul de Minas, o Observatório do Pico dos Dias, que é gerenciado pelo Laboratório Nacional de Astrofísica, irá acompanhar o evento de forma privada para fins de estudos. Entenda o fenômeno 🌠 Nesse fenômeno, os meteoros entram velozes na atmosfera da Terra, rasgando o céu a uma velocidade de 260 mil km/h e aparecendo para nós como uma chuva de estrelas cadentes. É uma das chuvas com maior taxa de meteoros por hora. A Geminídas acontece uma vez por ano na Terra, sempre por volta de meados de dezembro. Isso porque é neste mês que normalmente nosso planeta, em sua trajetória ao redor do Sol, está cruzando a órbita do asteroide 3200 Phaeton, onde há milhares de pequenas rochas e destroços do asteroide no espaço. Ao cruzar essa região, os detritos do asteroide entram na atmosfera da Terra. Se o céu estiver limpo, é possível ver até 120 "estrelas cadentes" por hora no céu, no momento de pico do fenômeno. FONTE:G1

Na tarde da última segunda-feira (11), um roubo foi registrado na rodovia que liga Monte Belo a Areado, em Minas Gerais. De acordo com informações da Polícia Militar, o incidente envolveu o motorista de uma transportadora sediada em Guaxupé (MG). Segundo relatos, o motorista estava seguindo pela via em uma VW Montana, realizando entregas em algumas cidades da região sul de Minas Gerais. Em determinado momento, ele parou o veículo para uma breve parada. Foi nesse momento que um outro veículo se aproximou e um indivíduo armado com uma faca do tipo peixeira desembarcou, anunciando o assalto. O assaltante alegou conhecer a família da vítima e exigiu a carga do veículo. Além disso, ele reproduziu um áudio de outra pessoa que afirmava estar na porta da casa da vítima, aumentando a pressão sobre o motorista. O criminoso então ordenou que o motorista seguisse com o veículo até um canavial na direção de Serrania, onde o abandonou. O assaltante informou ao motorista que ele deveria aguardar, pois voltaria para devolver o veículo, uma vez que o interesse estava na carga. Após algum tempo, o veículo foi devolvido ao motorista. A Polícia Militar foi acionada e iniciou o rastreamento dos suspeitos, que até o momento não foram localizados. As autoridades fazem um apelo à comunidade para qualquer informação relevante sobre o caso, incentivando denúncias pelos números de emergência 190, 181 ou diretamente à Polícia Civil. A investigação está em curso para esclarecer o incidente. FONTE: PORTAL ONDA SUL

A partir de 1º de janeiro de 2024, o transporte público de Machado será gratuito para todos os cidadãos. A medida, anunciada pela administração municipal em 2023, é uma iniciativa pioneira no país. Um passo histórico dado na cidade de Machado, a iniciativa revolucionária visa eliminar as barreiras financeiras e territoriais, proporcionando um transporte público gratuito e de qualidade para toda a população. O projeto de tarifa zero começou a ser implementado de forma gradual ao longo do ano. Em julho, o ônibus circular, que atende aos deslocamentos diários da população, passou a ser gratuito aos sábados, domingos e feriados. Em setembro, a gratuidade foi estendida aos estudantes da graduação. Agora é oficial e a tarifa zero é geral, com o BUSÃO GRÁTIS. Com a implementação integral do projeto, a Prefeitura de Machado reafirma seu compromisso com o acesso universal ao transporte público. A medida tem o potencial de melhorar a qualidade de vida da população, facilitando o deslocamento para o trabalho, a escola, os serviços de saúde e outros compromissos. A medida representa uma conquista para a população e um compromisso da Prefeitura com a construção de uma cidade mais justa e com acessibilidade. O futuro promissor de Machado está a caminho, marcando um capítulo significativo na história da cidade. “O Busão é Grátis” – uma iniciativa que ecoará positivamente na vida de todos os cidadãos. FONTE: Portal Onda Sul

Vagas disponibilizadas para alunos de autoescolas fazerem o exame prático não tem sido suficientes na cidade. As vagas disponibilizadas para alunos de autoescolas fazerem o exame prático não tem sido suficientes em Poços de Caldas (MG). São cerca de 500 alunos esperando na fila para agendar a prova e, para muitos, a data limite é 31 de dezembro. O período para que o motorista consiga a habilitação é de 1 ano. Mas no início da pandemia, o Departamento de Trânsito de Minas Gerais suspendeu o prazo. Agora, o Detran determinou que o limite para a CNH volte a ser de 1 ano. Assim, a prorrogação feita na pandemia expira no fim deste mês. Ou seja, quem não conseguir a aprovação, vai perder tudo que já foi feito. "Devido à pandemia foi suspendendo e agora encerra dia 30, mas o normal é 1 ano. E aí vale salientar que essas pessoas que têm 1 ano também estão prejudicadas, porque vão se acumulando, estão se abrindo poucas vagas semanalmente e isso vai se acumulando e eles estão perdendo o processo, a oportunidade de saírem aprovados. Fora o dinheiro que eles gastam com a aula, estão preparados e ficam um tempo esperando e o processo de aprendizado tem que ter uma sequência", disse a dona de autoescola, Valeska dos Reis Figueiredo. Em Poços de Caldas, existem sete autoescolas. De acordo com o Sindicato dos Centros de Formação de Condutores da cidade, quase 500 candidatos estão aguardando para fazer a prova prática e não conseguem agendá-la. Segundo as autoescolas, são realizados, em média, entre 80 e 100 exames por semana. Para a categoria, esses números não são suficientes para atender toda a cidade e tem gerado grandes listas de espera. "A demanda semanal que tem que ser aumentada porque como a gente fala, o ensino é contínuo, como qualquer outro escola, então não adianta a gente represar os alunos e tentar marcar todos ao mesmo tempo, uma vez só. A gente precisa de uma demanda, uma oferta contínua, semanal, um número maior oferecido", completou a dona de autoescola, Roberta Vilela. No mês passado foi feito um mutirão em Poços de Caldas e neste sábado (16) será feito um outro com cerca de 240 vagas. A Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão, que é responsável pelo Detran, disse que a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito está acompanhando a situação em todo o estado e que tem tomado medidas para dar oportunidade de realização do exame a todos os candidatos, dentro dos limites normativos e operacionais. A secretaria reforça que em dezembro já foram disponibilizadas 200 vagas e outras 210 ainda serão abertas. FONTE:G1

Conforme boletim de ocorrência, vítima e suspeito estariam em um relacionamento há aproximadamente duas semanas. Caso teria acontecido no domingo (10). A Polícia Civil instaurou inquérito para apurar o caso de uma mulher que teria sido abusada sexualmente e agredida em Poços de Caldas (MG). O fato teria acontecido no último domingo (10), no bairro Country Club. Segundo o boletim de ocorrência, vítima e suspeito estariam em um relacionamento há aproximadamente duas semanas. Conforme relato da mulher, na tarde de domingo, o namorado teria a chamado para usar drogas e ela foi até a casa dele. No local, ele teria a enforcado, agredido com murros, mordidas e a arrastado pelo cabelo. Logo após, ela foi abusada sexualmente. Ainda segundo registro da PM, o homem teria trancado a vítima dentro de casa e a ameaçou com uma faca, além de ter jogado bebida alcoólica nos machucados dela. A vítima só conseguiu fugir na madrugada de segunda-feira (11) quando o suspeito dormiu. Na Santa Casa de Poços de Caldas, a mulher passou por exames clínicos. A assistência social acionou a Polícia Militar que coletou as informações da vítima, mas ela não soube informar o endereço do agressor. A Polícia Civil instaurou inquérito para apurar o caso. Segundo a Civil, o caso foi registrado na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) em Poços de Caldas que está responsável pelas investigações. FONTE:G1

Caso aconteceu em agosto deste ano em Ipuiúna; mandado foi cumprido nesta terça-feira em Alfenas. Um homem de 25 anos suspeito de sequestrar uma gerente do Banco do Brasil e a família dela em agosto deste ano em Ipuiúna (MG), foi preso pela Polícia Civil em Alfenas (MG). O mandado foi cumprido na terça-feira (12). Segundo a Polícia Civil, o homem foi preso no bairro Jardim Nova América. Ele é investigado por crime de roubo e extorsão mediante sequestro. O homem também já tinha outros dois mandados de prisão em aberto. Conforme a polícia, a ação contou com intenso monitoramento do investigado que se entregou aos policiais civis após a abordagem no interior da residência em que se encontrava juntamente com um comparsa. Após a prisão, o suspeito foi conduzido para a Delegacia Regional de Alfenas para o cumprimento dos mandados e o encaminhamento ao presídio da cidade, local em que ficará à disposição da justiça. Segundo a polícia, as investigações seguem em andamento. Agência alvo de criminosos Uma agência bancária foi alvo de criminosos no dia 3 de agosto em Ipuiúna. Segundo a Polícia Militar, a gerente do Banco do Brasil e a família dela foram feitos reféns. De acordo com PM, os criminosos invadiram a casa da funcionária do banco na noite anterior. Dois indivíduos renderam pai, mãe e irmão. Eles foram amarrados e presos em um quarto. Ainda conforme a polícia, por volta de 7h do dia 3, a gerente foi com um dos autores até a agência bancária de Ipuiúna. O suspeito permaneceu lá até as 9h30, quando fugiu levando dinheiro. A gerente permaneceu na agência após a saída do criminoso. Já a família dela foi liberada na zona Sul de Poços de Caldas (MG) por volta das 10h do mesmo dia. Nenhuma das vítimas ficaram feridas. A polícia foi acionada pelo botão de pânico da central de monitoramento do banco. Segundo a polícia, câmeras registraram toda a ação dos criminosos. Em seguida, o suspeito fugiu do local em um carro preto que seria de uma funcionária do banco. FONTE:G1

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Um breve olhar sobre o Cyberstalking em Brasil e Portugal Historicamente, a expressão “stalking” descrevia uma técnica de caça na qual os caçadores seguiam e observavam cuidadosamente suas presas, muitas vezes por longos períodos, para entender seus padrões e comportamentos antes de fazer um movimento decisivo. No contexto moderno, especialmente no campo da psicologia e da lei, o termo foi adaptado para referir-se a um padrão de comportamento humano intrusivo e obsessivo. Stalking, neste sentido, envolve repetidamente seguir, vigiar, monitorar ou tentar contatar outra pessoa de maneira que possa ser percebida como ameaçadora ou intimidadora. Esse uso do termo começou a se popularizar principalmente na década de 1990, quando o assédio e a perseguição começaram a ser reconhecidos como problemas sociais significativos e foram objeto de legislação específica em várias jurisdições. A pessoa que persegue outrem de forma obsessiva passou a ser denominado de “stalker”, expressão generalizada na literatura e no cinema. O aumento da conscientização sobre o stalking como um problema legal e social levou à criação de leis específicas para abordá-lo, reconhecendo-o como uma forma de comportamento criminoso e prejudicial. Em Portugal, o crime foi aditado ao Código Penal português pela Lei nº 83, de 05 de agosto de 2015, e sob o nomen iuris “perseguição” descreve a conduta de “quem, de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação”. A punição é de pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, “se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal”. O Brasil adotou o mesmo termo “perseguição” apenas em 2021, com a Lei 14.132, que incluiu o art. 147-A ao Código Penal brasileiro, ocasião em que a conduta passou a ser criminalizada no Brasil. Doravante, para que seja tipificado o stalking, deve haver comprovação da perseguição persistente e intencional, de maneira a causar ameaça à integridade física ou psicológica, restringir a capacidade de locomoção, invadir ou perturbar a liberdade ou privacidade da vítima. Houve assim a revogação do art. 65 da Lei de Contravenções Penais, que punia a conduta de “molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável”. Contudo, longe de ocorrer hipótese de abolitio criminis, o legislador decidiu pelo agravamento em face do deslocamento da conduta para o tipo penal do art. 147-A, do Código Penal (Brasil, 2023b). Além do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo ou intenção de perseguir alguém de forma persistente, ocorrerá stalking quando há reiteração da conduta, a caracterizar o comportamento continuado em direção ao fim almejado pelo agente, o que evita a incidência do princípio da continuidade normativo-típica (Brasil, 2023a). Não há, assim, a possibilidade de forma omissiva de stalking, que em verdade materializa o desejo ardente da vítima. Importa mencionar no mesmo sentido, que, apesar de Portugal ter previsto a punibilidade da tentativa de perseguição, a apontar uma possibilidade de interpretação similar no Brasil, na esteira do art. 14, II, do Código Penal, parece-nos de difícil ocorrência e comprovação, em face da própria necessidade de reiteração da conduta dentro do mesmo contexto. Apesar dessa limitação normativa, a lei protege a vítima contra a perseguição praticada por diversos meios, o que inclui o acompanhamento presencial persistente, o envio de múltiplas mensagens, ligações telefônicas, entre outros. Todavia, é imprescindível que haja ameaça à integridade física ou psicológica da vítima, com consequente restrição de sua capacidade livre locomoção ou, no mínimo, comprovada invasão da esfera de liberdade ou privacidade da vítima, a afetar gravemente seu direito de estar sozinha ou de controlar suas informações pessoais. A globalização das relações e a facilidade trazida pelas tecnologias de informação e comunicação repercute no reconhecimento dos efeitos prejudiciais da perseguição persistente no ambiente cibernético, onde é denominada de cyberstalking, e também é materializada de diversas formas. Há cyberstalking mediante envio de mensagens eletrônicas excessivas, sejam emails, mensagens em redes sociais ou textos em geral, mesmo depois de a vítima ter pedido para parar. Cyberstalkers já foram identificados após criação de perfis falsos em redes sociais para seguir, interagir ou monitorar a vítima. A divulgação de informações privadas da vítima em plataformas online, como endereço, número de telefone ou fotos íntimas, postagem de comentários negativos ou ameaçadores nas redes sociais da vítima ou em fóruns públicos e até mesmo uso de softwares ou outros meios para monitorar as atividades online da vítima, como suas postagens e interações nas redes sociais, são exemplos bastante característicos e usuais. Um caso notório de cyberstalking e que, quiçá, possa ter contribuído para a tipificação penal, ocorreu com a streamer “Haru”, que entre 2014 e 2018 foi perseguida por um indivíduo a partir de mensagens em suas redes sociais e insistência obsessiva para que se encontrassem pessoalmente. No caso dela, o agressor chegou a criar perfis falsos para viabilizar o contato, além de ter enviado mensagens com teor sexual e ameaças, com alegações de que seria um “hacker” com capacidade de derrubar seus perfis online . O impacto do cyberstalking foi tão severo que a vítima teve que mudar diversos aspectos de sua vida cotidiana para evitar ser localizada (Feitosa, 2021). Em novembro de 2023, a prisão de um ex-diretor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal repercutiu pelo uso da estrutura da instituição para a prática de stalking de uma mulher que supostamente teria sido sua amante (Pinheiro & Carone, 2023; Ferreira Júnior, 2023). Provavelmente apenas as vítimas desse tipo de crime sabem o que é sentir o medo, a ansiedade e outros danos psicológicos significativos consequentes, o que justifica o tratamento penal da conduta, ainda que justificável apenas para os casos mais graves, em que a esfera cível e/ou administrativa não seja suficiente para solucionar a controvérsia. A natureza complexa e global da rede mundial de computadores, assim como as novas tecnologias de informação e comunicação ao mesmo tempo em que facilitam o acesso às pessoas e às informações, intermediadas pelas redes sociais, também propiciam novos comportamentos obsessivos e certamente têm contribuído para a proliferação de condutas como as atualmente tipificadas como perseguição, real ou virtual. Diante desse cenário, importante pensar em estratégias de enfrentamento ao stalking e ao cyberstalking, dentre as quais a implementação de políticas que incluam campanhas de conscientização sobre os perigos da conduta, educação sobre segurança online e fortalecimento das redes de apoio às vítimas. Não menos relevante é buscar aprimorar a capacidade das autoridades em identificar e processar esses crimes, incentivar a denúncia pelas vítimas e a cooperação entre as plataformas de mídia social e a polícia. Políticas eficazes e conscientização são essenciais para proteger indivíduos da perseguição online e preservar a integridade de nossa sociedade digital. Fontes consultadas: Brasil, Superior Tribunal de Justiça, REsp n. 2.054.556, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 20/10/2023a. Brasil, Superior Tribunal de Justiça, REsp n. 2.055.850, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 03/10/2023, 2023b. Feitosa, A. (2021, 16 de julho). ‘Mudei de endereço para ter paz’: os relatos de vítimas de ‘stalking’, que agora pode dar 3 anos de prisão. G1. Recuperado de: https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/2021/07/16/mudei-de-endereco-para-ter-paz-os-relatos-de-vitimas-de-stalking-que-agora-pode-dar-3-anos-de-prisao.ghtml Ferreira Júnior, H. (2023, 21 de novembro) Ex-diretor-geral da Polícia Civil do DF é preso por stalkear mulher em Brasília. O Tempo. https://www.otempo.com.br/politica/judiciario/ex-diretor-geral-da-policia-civil-do-df-e-preso-por-stalkear-mulher-em-brasilia-1.3268105 Pinheiro, M & Carone, C. (2023, 16 de novembro). MP denuncia Robson Cândido por stalking, grampo ilegal e outros crimes. Metrópoles. https://www.metropoles.com/distrito-federal/na-mira/mp-denuncia-robson-candido Melo, J. N. de. (2014). Stalking e responsabilidade civil. Jus Brasil. Recuperado de: https://web.archive.org/web/20140715014101/http://jnadaf.jusbrasil.com.br/artigos/122113403/stalking-e-responsabilidade-civil?utm campaign=newsletter&utm medium=email&utm_source=newsletter.

CLÍNICAS MÉDICAS E CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS - DIREITO À ALÍQUOTA REDUZIDA - IRPJ E CSLL As empresas do ramo de saúde que prestem serviços de natureza hospitalar, mesmo que não ofertados em ambiente hospitalar regular, e que estejam na opção do regime tributário do lucro presumido, podem ter o direito à diminuição da carga tributária relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e à Contribuição Social Sobre Lucro Líquido, para as alíquotas de 8% e 12% respectivamente. Assim, as empresas médicas (incluídos os consultórios odontológicos) que cumpram determinados requisitos poderão reaver os valores pagos a mais nos últimos 05 anos. Quer saber mais sobre este tema ou se a sua empresa está apta à este benefício? Consulte um advogado especialista no tema." Hellen Ribeiro Crepaldi Navarro“OAB/MG 114.182 “OAB/SP 342.792 * Especialista em Direito do Trabalho * Especialista em Direito Tributário - Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL - 2009 * Sócia Crepaldi Advogados Associados desde 2008 * Direito - Faculdade de Direito de Varginha - FADIVA - 2008 - Varginha, MG, Brasil

O juiz Antônio Carlos Parreira, diretor do foro de Varginha, e o juiz Enismar de Freitas, acompanhados do presidente da Amagis, juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, foram recebidos nesta última terça-feira, 12 de dezembro, pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho. Em pauta, estava a criação da 3ª Vara Criminal de Varginha. O juiz Antônio Carlos Parreira falou da importância e da necessidade da criação da nova vara na Comarca, que representa um passo fundamental para o aprimoramento da eficiência jurisdicional da região. Ele agradeceu à direção do TJMG pela acolhida e destacou a importância do apoio recebido da Amagis. “Ter a nossa Associação presente nos apoiando é fundamental. A Amagis faz com que o pleito se torne da instituição e de toda a magistratura mineira” afirmou. Para o presidente da Amagis, a demanda é importante para o Judiciário de Varginha. “A criação da nova Vara fortalecerá não apenas a estrutura judiciária da Comarca, mas contribuirá para a promoção da Justiça e o atendimento cada vez mais efetivo às necessidades da população”, disse o juiz Luiz Carlos, ressaltando que a Associação apoia e sempre apoiará iniciativas que visam o aprimoramento da prestação jurisdicional. O presidente do Tribunal de Justiça agradeceu a visita dos magistrados e deu parecer positivo ao pleito. De acordo com ele, estão sendo feitos estudos técnicos para conduzir a solução da demanda. Também participaram do encontro os desembargadores José Marcos Rodrigues Vieira e Tiago Gomes Pinto; o juiz Thiago Colnago, auxiliar da Presidência do TJMG; o presidente da OAB-MG de Varginha, advogado Alexandre Prado, e o presidente da Caixa de Assistência da OAB-MG, advogado Gustavo Chalfun. Fonte: AMAGIS

O Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação Cesullab preparou um evento de encerramento de ano imperdível para seus clientes e empresas parceiras. Sob o tema “Futuro Talks: torne a sua empresa à prova do futuro”, o evento ocorreu ontem dia 13 de dezembro. O evento contou com uma programação dinâmica, projetada para inspirar, conectar e informar os participantes sobre as últimas tendências em inovação e estratégias empresariais. O mestre de cerimônias, Filipe Barbosa, iniciou o evento com uma abertura envolvente, destacando a importância do evento para o progresso e crescimento conjunto. Destaques do Evento Abertura do Evento por Filipe Barbosa: O mestre de cerimônias estabeleceu o tom para o evento, destacando a importância da inovação e da preparação para o futuro nos negócios. Coffee Break para Networking: Uma oportunidade única para as maiores empresas da região se conectarem, trocarem ideias e explorarem possíveis colaborações. Apresentação da Clímax Eventos: Alexandre Coelho, fundador da Clímax Eventos, compartilhou insights sobre a inovação no setor de eventos, demonstrando como a criatividade e a tecnologia podem transformar experiências. Planejamento dos Eventos de 2024: Os participantes tiveram uma visão exclusiva do planejamento dos eventos do primeiro semestre de 2024, promovendo antecipadamente oportunidades de envolvimento. Apresentação da BRAVA: A empresa BRAVA apresentou estratégias fundamentais para tornar as empresas resilientes e preparadas para os desafios do futuro. Palestra de Gustavo Franco: O renomado Gustavo Franco apresentou uma visão sobre o papel do ICT Cesullab no Sul de Minas, liderando o caminho para o futuro por meio de inovações e parcerias estratégicas. Este evento foi uma oportunidade única para os participantes mergulharem em discussões sobre o futuro dos negócios, compartilharem experiências e fortalecerem conexões estratégicas. O ICT Cesullab está animado em encerrar o ano de 2023 com um evento que promete insights valiosos para todos os presentes.

Produtores e corretores de café do Sul de Minas e do Vale do Rio Doce se manifestaram, nesta última segunda-feira (11), em frente à exportadora de Varginha (MG) que é investigada por falta de pagamento. Os manifestantes pediram o pagamento atrasado de sacas. O prejuízo causado aos produtores pode chegar a R$ 300 milhões. Em julho, o atraso de R$ 73 milhões foi registrado em um boletim de ocorrência. A Polícia Civil abriu inquérito para investigar o caso. A empresa pediu na Justiça um tempo (180 dias) para suspender as cobranças. A Justiça concedeu 60 dias para que a exportadora apresente um plano de recuperação. “A empresa acumulou um passivo de fato, de R$ 400 milhões aproximado, e isso gerou decorrente de algumas frustrações das safras e alguns murmurinhos mesmo. Aconteceram alguns de que a empresa estava atrasando pagamentos e vários credores entraram com ações contra a empresa para não se entregar café. Com isso, ela não conseguiu cumprir uma série de contratos. Vendo essa situação, com essa dificuldade no cumprimento da obrigação, a empresa entrou com pedido de recuperação judicial, porque hoje ela tem condição de se reerguer”, falou a advogada da empresa, Nayara Alves. A empresa oferecia duas formas de pagamento. A primeira de modo físico, pegava o café e pagava dez dias depois. A outra por meio de “afixar”, em que o cafeicultor recebia 40% do valor e depois de definir um preço, fazia o pagamento do restante. Nesse pedido de tutela antecipada antecedente de pedido de recuperação judicial, a empresa justificou que as mudanças climáticas de 2020 e 2021 fizeram com que alguns cafeicultores não entregassem a produção prometida no mercado futuro, o que complicou ainda mais a situação da empresa. “Isso na verdade se iniciou em 2020 e a empresa renegociou. E ela veio cumprindo e corrigindo essa frustração lá de 2020. Então ela cumpriu os contratos que ela renegociou para 2021, para 2022. Em 2023 ela estava encerrando isso. O que aconteceu foi que vários produtores não entregaram os cafés, porque ela trabalha com esse giro de café. Com a não entrega, ela não conseguiu cumprir outros contratos, virando essa boa de neve”, falou a advogada. O advogado que defende os interesses de 30 dos produtores destaca que existem mecanismos financeiros para lidar com as quedas de safra. “Existem várias operações que dão segurança a essas intemperes comuns no agronegócio. Operações perante a bolsa, principal operação que dá segurança, protege o preço da compra e da venda, com essa variação que acontece no mercado, e os produtores e as prórias empresas com seguros realizados com financeiras também se protegem com a não produção, a inexistência de produção”, explicou o advogado Vinícius Souza Barquette. “O importante é observar com olhos críticos e acreditar que a intenção seja recuperar, que é o que todo mundo quer. Todo mundo quer que a empresa se recupere, pague seus credores e que as operações fluam normalmente”, completou ele. A empresa MCC não entrou oficialmente com o processo de recuperação judicial. As investigações sobre o atraso nos pagamentos continuam. De acordo com a Polícia Civil, os envolvidos estão sendo ouvidos e o inquérito corre dentro do prazo legal. Fonte: G1

O ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou, nesta terça-feira (5), que o governo federal cogita proibir que cursos de licenciatura tenham 100% da carga horária na modalidade de ensino a distância (EaD) e planeja outras mudanças nos cursos de formação de professores online. Para o ministro, o momento é de avaliação dos cursos de licenciatura não presenciais que, em novembro, tiveram as autorizações para novos cursos 100% EaD suspensas por 90 dias. “A ideia do ministério é não permitir mais cursos sempre EAD. Então, vamos definir se vão ser 50%, 30% [da carga horária].” A preocupação com a formação dos professores brasileiros foi manifestada pelo ministro em entrevista coletiva à imprensa, logo após a apresentação pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), na manhã desta terça-feira, dos resultados obtidos pelo Brasil no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) 2022. O levantamento mostrou que menos de 50% dos alunos sabem o básico em matemática e ciências. Pisa 2022 Nesta edição do Pisa, a avaliação de desempenho educacional analisou as respostas dadas por estudantes de 15 anos de 81 países a questões de matemática, leitura e ciências, indicadores contextuais relacionados, entre outros, aos impactos da pandemia de covid-19 na educação, relação da família com os alunos, professores e estudantes e violências nas escolas. No Brasil, a aplicação do Pisa a cerca de 10 mil alunos foi de responsabilidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), ligado ao MEC. O ministro destacou a importância do programa internacional para o Brasil a longo prazo. “Temos no Pisa uma ferramenta importante como orientação para decisões políticas do governo brasileiro. Na federação, o papel da execução da educação básica é dos estados e dos municípios. Portanto, o papel do MEC é de coordenar esse processo, ser o grande maestro dessa política educacional brasileira para garantirmos a qualidade da educação das crianças e jovens brasileiros. Agência Brasil

Nesta terça-feira (12/12), a Polícia Militar presente no 24° BPM, realizou na cidade de Varginha/MG, mais uma fase da Operação Crime - ano 2, desta vez em Varginha/MG. Ação esta que se soma à Operação Natalina que vem sendo desencadeada no intuito de garantir a segurança de comerciantes e clientes no período natalino, prevenindo principalmente que crimes violentos aconteçam, com maior ostensividade policial. A Operação Crime Zero - ano 2 realizada peridiocamente, contemplou todas as frações da Unidade (09 cidades sulmineiras), possuindo caráter preventivo, contou durante em suas edições, com o apoio de outras companhias policiais, sendo fruto de um estudo sobre a incidência criminal, buscando um aumento da sensação de segurança das nossas comunidades. Fonte: Varginha 24 horas

Em Varginha, nessa última terça-feira (12/12), a Policia Militar durante Operação Crime Zero - ano 2, estando de posse de mandado de busca e apreensão, se deslocou às 17h15min, até a Rua Wilson Celso de Oliveira, bairro Urupês, onde o autor de 25 anos tentou fugir, mas foi abordado e imobilizado. Sobre a mesa da cozinha da referida casa foi localizado um tablete grande de maconha, outros dois pedaços menores e uma faca com resquícios da droga. O autor apontou uma mala no seu quarto contendo outros 04 tabletes e 13 buchas da mesma substância, além de uma balança digital e uma maquininha de cartão. O autor disse ainda que, dentro de uma caixa sobre seu guarda-roupas, havia um revólver calibre .38, sendo este localizado e junto dele 30 munições intactas do mesmo calibre e 10 munições intactas calibre 380 mm. Ele foi preso e conduzido à Delegacia de Polícia Civil, juntamente com o material arrecadado, para as demais providências. Fonte: Assessoria de comunicação do 24° BPM

Alertar os mineiros sobre os cuidados nas rodovias estaduais, em virtude do aumento do fluxo de veículos decorrentes das viagens de fim de ano e também do período chuvoso. Esse foi o objetivo do Governo de Minas, por meio da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (Cedec), em uma ação integrada realizada nesta ultima terça-feira (12/12) em cerca de cem pontos nos 30 mil quilômetros de rododovias que cortam o estado. Quem passou nesta manhã pelo Posto de Policiamento Rodoviário da PMMG, na MG-010, em Vespasiano, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), um dos locais da operação, recebeu dicas de segurança e folders com um passo a passo para o cadastro no sistema de alertas da Defesa Civil. De acordo com comandante do Policiamento Rodoviário, coronel Fábio Almeida, a PMMG aumentou a fiscalização nas rodovias sob responsabilidade da instituição com a Operação Ir e Vir Seguro, lançada em novembro. Ela é realizada em parceria com vários órgãos do Estado, e a ação com a Cedec potencializa as atividades voltadas à segurança de quem passar pelas rodovias estaduais. "Essa megaoperação vai até o mês de janeiro, com reforço de mais de 1,2 mil policiais militares. Além das dicas de prevenção aos acidentes de trânsito repassadas aos condutores, estamos monitorando os locais com maior incidência de acidentes, inclusive as informações de pontos de bloqueios totais e parciais das estradas estão disponíveis no aplicativo Interdições Rodovias, que pode ser baixado, de forma gratuita, tanto para IOS quanto Android, possibilitando acompanhamento em tempo real, além de apoiar no trajeto das viagens", destacou o coronel. Em relação aos cuidados para quem vai pegar as estradas em dias de chuva, o coordenador adjunto de Defesa Civil, tenente-coronel Eduardo Lopes, alerta aos motoristas sobre a importância de se prepararem para as condições climáticas adversas, evitando áreas com deslizamento de terras e alagamentos. "A Coordenadoria Estadual de Defesa Civil está empenhada em garantir a preparação da população mineira para enfrentar o período chuvoso. Para receber as informações da Cedec, basta enviar um SMS para o número 40199 e digitar o CEP do local que desejar monitorar. A partir do cadastro, avisos de chuvas intensas, granizo ou ocorrências de deslizamentos de terra são enviados de forma automática”, detalha. Vale destacar que, de outubro até agora, já foram emitidos mais de 1,3 mil alertas por agentes da Defesa Civil, que trabalham 24 horas no monitoramento da meteorologia no estado", conclui o coordenador adjunto. Confira mais dicas de segurança - Antes da viagem, verifique as condições da estrada para o planejamento do trajeto e faça revisão nos veículos. - Pratique direção segura. As três maiores causas de acidentes nas rodovias são falta de atenção (celular), desrespeito às normas de trânsito (excesso de velocidade e ultrapassagem em local proibido) e o uso de bebida alcoólica. Em caso de chuvas: - Prossiga somente se a água estiver abaixo da metade da altura da roda do veículo. - Considere alterar a rota para evitar áreas com histórico de alagamentos. - Evite atravessar áreas alagadas. Se a água ultrapassar a metade da roda do veículo, desligue o motor e abandone o carro. - Se a água ultrapassar a metade da altura da porta, saia imediatamente pela janela, suba no teto e use o cinto de segurança para se manter seguro. - Em caso de tempestade com raios, busque abrigo em construções ou veículos. - Se estiver ao ar livre e não houver abrigo disponível, adote a posição de agachamento, mantendo os pés juntos e a cabeça abaixada, procurando ficar o mais baixo possível. - Se perceber rachaduras no solo ou movimentos de terra, saia rapidamente da área afetada. - Após um deslizamento, evite retornar à área de risco até receber liberação das autoridades e garantia de segurança.

A promoção “2 Anos Sem Conta Cemig” continua premiando clientes da companhia em todo o estado. Trata-se de um incentivo para que o consumidor possa utilizar as formas digitais de pagamento e atendimento oferecidas pela empresa. Aderindo aos critérios estabelecidos no regulamento  da promoção, o cliente concorre a até dois anos de faturas pagas e passa a utilizar as formas mais cômodas, modernas e seguras  de quitação de contas e de  atendimento. Para concorrer ao 15º prêmio, cujo sorteio será realizado no dia 20/12, os clientes podem se cadastrar até a próxima sexta-feira (15/12). Desde o lançamento da campanha, realizado no último mês de maio, a promoção já premiou 56 pessoas. Cada ganhador receberá um prêmio de R$ 5 mil convertido em desconto na conta de luz, que pode ser utilizado no prazo de até dois anos. Para que o cliente receba números da sorte e possa participar, o primeiro passo é realizar um cadastro pessoal no endereço  cemig. com. br/2anossemconta. São várias maneiras de participar e, a cada forma diferente  que o cliente escolhe, aumentam as chances de ganhar um dos prêmios. Números da sorte Cadastrar os dados da conta de luz paga usando o QRCode do PIX dá direito a um número da sorte para cada conta paga. Cadastrando os dados da conta de luz paga em débito automático, o cliente também recebe um número da sorte para cada conta paga. É o que explica Wellington Cancian, gerente de Recuperação de Receita da Cemig.  ”Ao cadastrar-se, ou já ser cadastrado, para recebimento da conta de luz por e-mail, o cliente também recebe  um número da sorte, válido para concorrer durante todo o período da promoção”, completa o gerente. E não é só isso: cadastrar-se para receber a conta de luz apenas com QRCode do PIX impresso para pagamento, ou seja, sem código de barras, também dá direito a um número da sorte para concorrer em todo o período da promoção. “Ainda , acessando o aplicativo Cemig Atende e atualizando os meios de contato do titular da conta de luz, o cliente recebe um número da sorte, também válido durante todo o período da promoção”, conclui o gerente. Último sorteio Até o final da promoção serão 64 ganhadores, sendo quatro sorteados a cada 15 dias.  Para participar do último sorteio, que será realizado no dia 10/01/2024, os clientes podem se cadastrar até o próximo dia 31/12. Para mais informações, bem como instruções sobre como pagar com PIX ou débito automático,  receber a conta por e-mail,  baixar o app Cemig Atende  e  autorizar o recebimento de conta apenas com QR  Code  PIX, acesse o site da promoção.

O governador Romeu Zema e o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco, entregaram 120 viaturas e veículos administrativos ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG) na manhã desta última quarta-feira (13/12), na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte. Serão 80 novas viaturas-cela, duas viaturas destinadas ao transporte de cães e 38 veículos administrativos, voltados para a modernização e fortalecimento da frota do sistema prisional mineiro. Os veículos renovarão a frota com o objetivo de oferecer um transporte mais seguro para equipes e custodiados do sistema prisional de todo o estado. “O bom é que mês a mês nós estamos um pouco melhores. A Polícia Penal com armamento melhor, com uniforme melhor, com uma frota melhor. A nossa Polícia Penal está se tornando referência e nós queremos que isso continue, que ela seja um orgulho aqui para o nosso estado”, ressaltou o governador Romeu Zema. O investimento total na aquisição dos veículos administrativos ultrapassou R$ 4,5 milhões e é proveniente de recursos do Governo de Minas, emendas parlamentares, Fundo Penitenciário Nacional, convênios federais e Fundo Estadual de Saúde. A entrega conta, ainda, com a doação de dois veículos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. “Esse dia, para nós da Polícia Penal, é muito importante. Isso que a gente está vendo no pátio aqui é uma visão inédita. Ver esse pátio lotado de viaturas é muito gratificante. Essa entrega de 120 é importantíssima. A gente tem em torno de 180 unidades prisionais, então isso é só o começo. A Polícia Penal está em crescimento no estado”, destacou o secretário, Rogério Greco. Distribuição Dos 38 veículos administrativos, oito serão destinados à Inteligência Penal de Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte, e 19 serão distribuídos entre as Diretorias Regionais de Inteligência em diversos municípios do estado. O diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG), Leonardo Badaró, destacou que todas as 19 regiões estão sendo contempladas com viaturas, demonstrando a atenção do governo com o interior de Minas. Ele também ressaltou a importância dessa entrega do Estado e agradeceu os investimentos feitos na segurança. “São através dessas viaturas que nosso policiais penais cumprem uma de suas missões institucionais, percorrendo todo o estado em escoltas intermunicipais e interestaduais, sendo elas em atendimento a demandas judiciais, de saúde, hospitalares, recambiamento e transferências”, explicou Badaró. Outros dois veículos atenderão a Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica (Ugme), em Belo Horizonte, três serão destinados ao Núcleo de Correição Administrativa, quatro à Superintendência de Humanização do Atendimento, um à Superintendência de Informação e Inteligência e outro à Diretoria Regional da 17ª RISP, em Pouso Alegre. As 80 viaturas-cela humanizadas serão distribuídas para unidades prisionais dos seguintes municípios: Belo Horizonte, Ribeirão das Neves, Betim, Contagem, São Joaquim de Bicas, Lagoa Santa, Ouro Preto, Santa Luzia, Vespasiano, Sete Lagoas, Juiz de Fora, Muriaé, Uberaba, Três Corações, Divinópolis, Formiga, Governador Valadares, Uberlândia, Carmo do Paranaíba, Patrocínio, Francisco Sá, Montes Claros, Ipaba, Caratinga, Ponte Nova, São João Del Rei, Diamantina, Teófilo Otoni, Unaí, São Lourenço, Passos e Alfenas. Já as viaturas para o transporte de cães serão distribuídas entre o Canil Setorial do Presídio Antônio Dutra Ladeira, na Região Metropolitana, e o Canil da 12ª Região Integrada de Segurança Pública, que fica na Penitenciária de Ipaba. Estratégia e segurança Outras 38 viaturas já foram entregues pelo governo à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) este ano. Os automóveis estão sendo utilizados pelos sistemas Prisional e Socioeducativo; Política de Prevenção Social à Criminalidade; Inteligência; Integração das Forças de Segurança e área-meio. Agência Minas

As importações brasileiras do aço produzido na China cresceram 50% neste ano e têm previsão de subirem mais 20% em 2024, segundo o Instituto Aço Brasil (Iabr), caso o governo brasileiro não adote alguma medida para proteger a indústria nacional e impedir essa ‘invasão’ do produto chinês. Gigantes do setor como Usiminas, CSN, Gerdau, ArcelorMittal e Aperam pressionam o governo brasileiro a estipular uma taxa de importação de 25%, o que encareceria o aço importado e estimularia as empresas brasileiras. Inclusive, a ArcelorMittal confirmou na segunda-feira (11) que estendeu as paradas técnicas, iniciadas em novembro, de suas unidades de Resende (RJ), Piracicaba (SP) e Juiz de Fora (MG) até o fim deste ano. Já o presidente da Usiminas, Marcelo Chara, disse que o alto-forno 1, em Ipatinga, será desligado até o início de 2024, caso não haja um equilíbrio entre demanda e produção. E a Aperam suspendeu investimentos em Timóteo. Mas afinal, por que o aço chinês está tão barato, levando os dirigentes das grandes siderúrgicas brasileiras a falarem em ‘concorrência desleal’? 1 - Economia chinesa em desaceleração O primeiro ponto é que a economia chinesa está em desaceleração. De acordo com dados da Statista, o crescimento do país asiático está abaixo de 7% desde 2016 (com exceção de 2021, quando a base de comparação era baixa, pois 2020 foi o ano de início da pandemia de Covid-19). Em anos anteriores, o país crescia acima de 10%. Por isso, está sobrando aço na China e o país precisa exportar esse excedente, vendendo mais barato. Das dez maiores empresas produtoras de aço do mundo em 2022, seis eram chinesas. O país é, disparadamente, o maior fabricante desse tipo de produto no mundo. 2 - Aço chinês é subsidiado pelo governo local Para a China vender o aço com um preço bem mais baixo para outros países, o governo local dá subsídios para as produtoras chinesas. Ele é o controlador da maioria das siderúrgicas do país e determinou a venda do aço nestas condições, em esforço anticíclico para manter a economia aquecida. “A China está subsidiando enormemente a entrada desse aço, que está chegando aqui às vezes até com preço abaixo do custo de produção. Isso prejudica bastante o setor de siderurgia, que é bem representativo e emprega muitas pessoas”, confirma Fernando Ferrer, analista da Empiricus Research. 3 - Mercado imobiliário na China em crise O mercado imobiliário chinês, um dos maiores compradores de aço do mundo, enfrenta grave crise econômica desde 2020, quando a Evergrande, uma das maiores empresas do setor, precisou renegociar o pagamento de várias dívidas e pediu socorro ao governo de Guandong, onde fica a companhia. Em setembro de 2021, a Evergrande não conseguiu quitar mais de US$ 100 milhões aos credores. Na época, a incorporadora tinha mais de um milhão de imóveis inacabados. Nos últimos dois anos, a Evergrande tentou aprovar um plano de recuperação, ainda sem sucesso. Neste ano de 2023, outra gigante do setor imobiliário, a Country Garden, também demonstrou dificuldades e precisou esticar o prazo de pagamento de dívidas. Sem dinheiro para investir em novas obras e com menor crédito nos bancos, as construtoras estão comprando menos aço. 4 - Imposto para comprar aço do exterior é menor no Brasil O setor nacional do aço sentiu o impacto de recentes alterações de alíquotas do imposto de importação relacionadas a produtos siderúrgicos de outros países, como Estados Unidos e México. Em 2018, os norte-americanos elevaram as tarifas de importação sobre produtos de aço para 25%. O governo mexicano também aumentou, até julho de 2025, a tarifa de importação ao patamar de 25% para vários produtos, entre eles o ferro e aço. Diante desse cenário, o setor produtivo do aço no Brasil pediu a elevação do imposto de importação no país. A alíquota atual é de 9,6%. Mas em 1º de outubro, o governo brasileiro elevou para até 14% a taxa de importação para 12 produtos da cadeia do aço. No entanto, o imposto cobrado no Brasil ainda é menor do que em outros países, facilitando a compra de aço importado. E como a medida não abrange todos os produtos do setor, algumas empresas ficaram prejudicadas. "Essa medida não muda em nada a nossa situação, nenhum produto nosso está dentro dessa lista. Se o governo não tomar uma atitude, pode destruir uma indústria estratégica para o país", afirma o diretor-presidente da Aperam, Frederico Ayres Lima. Dois meses atrás, o presidente-executivo da Gerdau, Gustavo Werneck, chegou a dizer que estava otimista com a possibilidade da criação de uma nova taxa de importação de 25% para a entrada de aço de outros países no Brasil. "Estamos otimistas que o governo brasileiro vai tomar essa medida... A medida anterior é um passo pequeno, mas é um símbolo de que o tema virou questão urgente em Brasília", afirmou Werneck durante conferência para investidores e analistas. Executivos das siderúrgicas brasileiras prometem manter a pressão para que o governo aumente a tarifa de importação, uma vez que o aço chinês é subsidiado e não há como a indústria brasileira se manter competitiva. “A nossa análise é que o Brasil deveria subir essa taxação tal qual os outros países têm feito para 25%. Existe um lobby no sentido positivo das siderúrgicas para tentar de fato proteger o mercado, porque se você tem uma prática tão predatória como está sendo feito, você acaba destruindo toda uma cadeia”, justifica Ferrer, da Empiricus Research. No entanto, o especialista lembra que alguns setores são beneficiados com o aço importado mais barato, como a indústria automotiva e a construção civil. “Mesmo que beneficie alguns players conjunturalmente, cria distorções muito grandes na indústria. O aço chega a um preço abaixo do custo”. 5 - Aço chinês é produzido com menos cuidados ambientais Outro fator que pode deixar o aço chinês mais barato na comparação com o brasileiro é a adoção de práticas ESG pelas empresas do Brasil, com maior cuidado ambiental e de sustentabilidade na produção. Enquanto o Brasil já usa energia renovável como o carvão vegetal nos alto-fornos, a China não é tão transparente nessa fabricação do aço. “Vale lembrar, por exemplo, que grande parte da produção do aço da Gerdau é feita de sucata. O aço chinês muitas vezes é feito à base de minério. Então, quando a gente pensa em práticas ESG também, muito provavelmente foram aplicadas com muito menos rigor no aço chinês do que no local”, conclui Fernando Ferrer. Fonte: O Tempo

Em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Flávio Dino, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Supremo Tribunal Federal (STF), indicou ser contrário à possibilidade de a Corte rever o entendimento sobre o aborto de gestação. A sessão ocorre na quarta-feira (13), tendo sido iniciada às 9h37. Questionado pelo senador Magno Malta (PL-ES), Dino afirmou que o cenário ideal para se discutir o tema é o Poder Legislativo, e não o Judiciário: “Tenho uma posição no sentido de que o sistema jurídico pode ser debatido talvez no Congresso Nacional". "Eu não imagino que é caso de uma decisão judicial, e sim de um debate no parlamento. É claro que esse processo já foi votado pela ministra Rosa [Weber] e eu não posso eventualmente rever o voto que ela proferiu. Respeitável, mas desconforme com aquilo que particularmente eu penso”, completou. Antes de se aposentar, a ex-ministra Rosa Weber, a quem Flávio Dino deve suceder caso seja aprovado pelo Senado, adiantou seu voto favorável à liberação do aborto até a 12ª semana de gestação. Este foi o único voto proferido até o momento. Após protestos e pressões de parlamentares, o atual presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, sinalizou que não deve colocar em pauta o julgamento. Dino e Gonet são sabatinados juntos na CCJ do Senado A CCJ sabatina e vota a indicação do senador licenciado e atual ministro da Justiça, Flávio Dino, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e a de Paulo Gonet para chefiar a PGR. A arguição dos dois indicados, que acontece de forma conjunta e havia sido marcada para 9h, começou pouco às 9h37. É a primeira vez que um indicado ao STF é sabatinado junto de outra autoridade. A praxe é que as autoridades escolhidas para o STF sejam arguidas individualmente. No caso de cargos com menos peso, a sabatina simultânea é comum. Depois da sabatina, cada indicação será votada na CCJ, formada por 27 parlamentares. A aprovação exige a maioria dos votos dos presentes. Em seguida, as indicações serão submetidas ao plenário do Senado, formado pelos 81 parlamentares. No plenário, são necessários ao menos 41 votos para a aprovação. Com o aval dos parlamentares, eles podem tomar posse. Desde que foram indicados, os dois cumprem agenda extensa no Parlamento em busca da aprovação dos senadores - tanto de governistas quanto da oposição. Para garantir votos, o governo também licenciou os ministros Wellington Dias (Desenvolvimento Social), Camilo Santana (Educação), Renan Filho (Transportes) e Carlos Fávaro (Agricultura) para voltarem momentaneamente ao Senado. Weverton destacou a atuação de Dino como juiz, parlamentar e ministro Os relatórios sobre as indicações de Dino e Gonet foram apresentados na CCJ em 6 de dezembro. O senador Jaques Wagner foi relator da indicação de Gonet à PGR, e o senador Weverton relatou a indicação de Dino ao STF. Em seu relatório sobre a indicação de Dino, Weverton destacou a atuação do hoje ministro da Justiça como juiz federal, parlamentar e ministro de Estado. “Alguém que teve experiências exitosas no exercício de funções dos três Poderes da República, [mas] nunca se afastou do mundo jurídico”, escreveu. O relator também mencionou a atuação parlamentar do ministro. “Quando deputado federal, apresentou diversos projetos de lei que se transformaram em normas jurídicas, dentre os quais podemos destacar as leis que regulamentaram a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção.” Para Weverton, Dino é “uma figura reconhecida e admirada nos mundos jurídico e político”. Flávio Dino foi eleito senador pelo Maranhão em 2022, quando conseguiu mais de 2 milhões de votos. Ele se licenciou do mandato para assumir o cargo de ministro da Justiça. Dino é o primeiro senador que pode se tornar ministro do STF nos últimos 29 anos. Antes disso, outras 12 vagas do tribunal foram ocupadas por ex-senadores. O último foi Maurício Corrêa (1934-2012), eleito pelo Distrito Federal e indicado ao Supremo pelo presidente Itamar Franco. Ele tomou posse em dezembro de 1994. Senadores da oposição protestaram contra sabatina simultânea Logo após a abertura da sessão, com a leitura pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre (União-AP), o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou questão de ordem contra a sabatina simultânea. Ele alegou que a decisão de inquirir os dois ao mesmo tempo é “inequivocamente inédita e inconstitucional, ao passo que fere os princípios constitucionais da eficiência, da proporcionalidade e da razoabilidade”. Para o senador, a medida resulta em menos tempo para os parlamentares formularem questionamentos e os indicados não conseguirem responder com profundidade. Alessandro Vieira foi seguido pelos senadores Rogério Marinho (PL-RN), Magno Malta (PL-ES), Marcos Rogério (PL-RO), Eduardo Girão (Novo-CE) e Jorge Seif (PL-SC), que também criticaram a realização das sabatinas de forma conjunta e apelaram a Davi Alcolumbre para que arguições fossem realizadas separadamente. Já o senador Eduardo Girão (Novo-CE) reclamou da escolha da data da sabatina dos indicados de Lula para o STF e para a PGR. “Não podemos nos curvar a interesses. Já tem uma coincidência grande que a sociedade fala, que é do dia 13. Não apenas o número do Partido dos Trabalhadores, mas também o aniversário do Alexandre de Moraes (ministro do STF)”, disse o parlamentar. Por outro lado, os senadores governistas Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Weverton (PDT-MA) lembraram que há precedente e que a CCJ já realizou sabatinas conjuntas quando indicados para o STJ. “Antes já tivemos aqui sabatinas simultâneas. Todas as sabatinas são importantes. Inclusive de indicações do governo anterior. Basta lembrar que aqui nós tivemos indicações para o CNJ, CNMP, que são os conselhos que abrigam a Justiça brasileira. Tivemos ministros do STJ, tivemos defensor público da União. Tivemos sabatina até com 10 sabatinados ao mesmo tempo”, argumentou Weverton. Alcolumbre confirmou que senadores farão perguntas individualmente Por fim, Davi Alcolumbre decidiu que as duas sabatinas ocorreriam conjuntamente e que não caberia questão de ordem. Explicou que o rito seria feio por perguntas individualizadas, e não em blocos, como era ventilado. Com isso, cada senador terá 10 minutos para fazer perguntas aos indicados. O parlamentar poderá usar o tempo integral para questionar apenas um ou dividir o prazo entre os dois. As respostas serão imediatas após o questionamento do senador. Não haverá formação de blocos com perguntas de vários senadores. Alcolumbre lembrou que a reunião não foi instituída por ato unilateral dele, cabendo-lhe atender à convocação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre a semana de esforço concentrado. “No regimento não está expressa a necessidade de individualizar as sabatinas. (...) Primeira vez no Brasil que há vagas abertas ao mesmo tempo para o STF e a PGR, então nenhum outro presidente da CCJ poderia fazer uma sabatina com os dois indicados juntos”, justificou Alcolumbre. Fonte: O Tempo

O presidente Lula (PT) sancionou a lei que prevê a taxação das offshores e dos fundos exclusivos. O texto recebeu somente um veto em um parágrafo. A lei foi publicada em edição do Diário Oficial da União de quarta-feira (13). As offshores são investimentos no exterior. Já os fundos exclusivos são fundos de investimento personalizados para pessoas de alta renda. O texto foi aprovado pelo Senado no fim de novembro, criando taxações que não existiam sobre esses tipos de fundo de investimento. Entenda mais abaixo. A aprovação e sanção da lei era considerada essencial para a equipe econômica do governo, que trabalha para aumentar a arrecadação e zerar o déficit nas contas públicas. A expectativa do governo é arrecadar quase R$ 30 bilhões até 2025 com a nova lei. O único veto no texto foi em relação a um artigo que definia os sistemas de negociação de Fundos de Investimento em Ações, que deveriam operar como sistemas centralizados multilaterais de negociação. O veto foi uma solicitação do Ministério da Fazenda, por excluir os sistemas centralizados bilaterais de negociação. Segundo o governo, o texto criava uma barreira, provocando danos à livre concorrência e desenvolvimento do mercado de capitais. Offshores Offshores são rendimentos obtidos fora do Brasil, por meio de aplicações financeiras ou empresas no exterior. Antes, a tributação ocorria somente quando o lucro obtido com investimentos no exterior é transferido para a pessoa física no Brasil. Ou seja, se a pessoa decidir manter os recursos no exterior, a tributação pode ser postergada ou nunca acontecer. Com a nova lei, a tributação será feita uma vez ao ano, em 31 de dezembro, e será de 15%. Fundos exclusivos Os fundos exclusivos são feitos de forma personalizada para o cotista e, atualmente, têm pagamento de imposto somente no momento do resgate da aplicação. Como no caso das offshores, o resgate pode ser postergado com a intenção de adiar o pagamento do imposto. Segundo a lei, a tributação dos fundos exclusivos será realizada duas vezes ao ano, a cada seis meses — o chamado "come-cotas”, que já é aplicado hoje a outros tipos de fundos. Pelo texto aprovado, a taxa vai variar conforme o tempo de duração dos investimentos: 15% no caso de fundos de longo prazo; e 20% no caso de fundos de curto prazo — com até um ano ou menos. Estimativas do Planalto apontam que 2,5 mil brasileiros têm recursos aplicados nos chamados fundos exclusivos. Há exigência de investimento mínimo de R$ 10 milhões, com custo de manutenção de até R$ 150 mil por ano. Atualização de rendimentos O relator também reduziu de 10% (proposta do governo) para 8% a taxa para quem optar, de forma voluntária, por atualizar os rendimentos obtidos no exterior até 31 de dezembro deste ano. A medida seria vantajosa já que a taxação proposta para as offshores a partir de 2024 é de 15%. No caso dos fundos exclusivos, será obrigatório o pagamento de imposto sobre o estoque de rendimentos obtidos até 31 de dezembro deste ano. O relatório propôs duas condições de pagamento: alíquota de 15%, com pagamento em até 24 parcelas mensais, sendo a primeira parcela até 31 de maio de 2024; ou alíquota menor, de 8%, sobre os ganhos acumulados até novembro deste ano, e parcelamento em 4 parcelas mensais, começando em dezembro. Já os lucros obtidos em dezembro de 2023 deverão ser pagos à vista em maio do próximo ano. A nova versão agrada o governo, que defende que o imposto de renda sobre o estoque de ganhos obtidos com fundos exclusivos comece a ser pago ainda este ano -- já que a antecipação de recursos compensaria o aumento da isenção do imposto de renda, que já está em vigor. Fonte: G1

A mãe da menina Kemilly Hadassa Silva, de 04 anos, que foi estuprada e morta pelo primo, no último sábado (09), compareceu à Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense, na terça-feira (12). Suellen da Silva Roque será investigada por ter deixado a filha sozinha em casa com os irmãos, de 7 e 8 anos, antes do crime que tirou a vida da criança. Em entrevista ao O Globo, a mulher se mostrou arrependida e disse ter errado ao deixar a filha em casa com os irmãos para ir ao forró. Suellen também afirmou que está sofrendo: "Eu sei que eu errei, não precisa ninguém me condenar porque a minha consciência me condena. Eu não desejo que ninguém passe pelo que eu estou passando. Eu tenho que continuar pelos meus outros filhos, mas por mim eu nem estaria mais aqui. Eu peço a Deus para ele me levar", desabafou. Suellen também afirmou na entrevista que não foi ao enterro da filha porque está sofrendo ameaças. "Quem nunca errou? Qual é a mãe perfeita?", desabafou. A mãe de Hadassa alegou que só deixou a filha em casa porque tinham adultos no quintal. A família mora em um lote que tem moradias de outros parentes: "Se não tivesse gente no quintal, eu juro que eu não tinha deixado os meus filhos sozinhos, eu nem ia para a praça, eu ficaria com as minhas amigas sentada lá embaixo. Se pelo menos tivesse passado pela minha cabeça o que aconteceria, eu não teria deixado a minha filha lá", afirmou. Relembre o caso Kemilly Hadassa Silva, de 04 anos, foi estuprada e morta pelo primo, na madrugada do último sábado (08), em Nova Iguaçu, na baixada fluminense. A menina estava sozinha em casa, dormindo com os irmãos, quando foi levada por Reynaldo Rocha Nascimento, de 24 anos, que é primo de 2º grau da mãe de Hadassa. A mãe confessou para a polícia que saiu de casa por volta de 00h00 do sábado (08) para ir ao forró. Ela chegou às 05h00 da manhã e não encontrou a filha em casa. Vizinhos ouviram gritos da casa de Reynaldo e encontraram marcas de sangue na residência. Desconfiados, eles agrediram o homem, que foi preso. Na noite de domingo (09), Reynaldo confessou para a polícia que estuprou e matou asfixiada a menina Hadassa. O corpo dela foi encontrado em um valão, dentro de um saco de ração. Fonte: O Tempo

A Polícia Civil do Rio de Janeiro localizou, na terça-feira (12), o homem que furtou o celular de uma vítima e fez uma live nas redes sociais dela. Kleiton Alves da Silva foi indiciado pelo crime de furto e responderá em liberdade, pois não houve flagrante. De acordo com a Polícia Civil, agentes da 34ª DP (Bangu) iniciaram as diligências e foram ao local de trabalho e na residência do suspeito. Segundo as investigações, ele estava escondido na casa de um primo e resolveu se entregar após perceber que seria preso. A vítima compareceu na unidade policial e reconheceu Kleiton como o autor do crime. O aparelho dela foi recuperado e devolvido. Em entrevista à CNN, a mulher, que prefere não ser identificada, criticou a legislação brasileira afirmando que ela permite a soltura de bandidos mesmo após a confissão do crime. “Eu acho que só dá mais poder a ele, de saber que ele pode roubar quem for, que não vai dar em nada. Quem fica com trauma, com medo, é a família e a vítima. E o próprio assaltante que fica em liberdade, continua fazendo o que faz”, desabafa. Segundo fontes da Polícia Civil, a legislação não permite a prisão por não ser um caso em que houve flagrante. Além disso, o autor é réu primário no furto e, por ter sido um crime sem violência, não caberia a prisão preventiva. O crime aconteceu no último sábado (9), em frente ao Shopping Bangu, na Zona Oeste do Rio. A vítima estava perto da entrada do estacionamento quando o criminoso passou de bicicleta e arrancou o celular da mão dela. Nas imagens da live é possível ver que o suspeito está em movimento, possivelmente em uma bicicleta. Com um sorriso no rosto, ele canta, em tom de deboche “é o trem, pô. O trem da gangue”. O vídeo foi assistido ao vivo por pelo menos seis amigos da vítima, que fizeram contato com ela. Fonte: CNN