Minas Gerais está à beira de um novo recorde de calor este ano, com previsões indicando que a temperatura pode atingir 38°C nas regiões Noroeste, Norte e Triângulo Mineiro nesta quinta-feira (14). Belo Horizonte não fica atrás, com termômetros podendo registrar até 35°C, superando o último recorde de 34,3°C registrado no dia 24 de agosto pela Estação Meteorológica da Pampulha, segundo dados do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet). Ainda em BH, a Defesa Civil alerta para uma umidade relativa do ar mínima de 25%. A cidade enfrenta uma dualidade climática, com chances de pancadas de chuva e trovoadas isoladas ao final do dia, contrastando com a baixa umidade. A situação climática é instável também nas regiões Norte e Noroeste, onde há previsões de chuvas e vendavais de até 60 km/h. As áreas da Zona da Mata, Sul, Oeste e Central estão na expectativa de chuvas rápidas e isoladas, enquanto em outras regiões a baixa umidade predominará, alcançando níveis críticos de até 20% no período da tarde. Fonte: Itatiaia

As porteiras estão abertas e a contagem regressiva começou para a maior festa de Elói Mendes: o Elói Mendes Rodeo Festival! Prepare-se para 4 dias de pura energia, boiadas emocionantes e uma festa que vai fazer todos dançarem. Grandes nomes da música sertaneja estão confirmados, incluindo Douglas e Vinícius, os Barões da pisadinha, os renomados Leo e Rafeel e a empolgante dupla Israel e Rodolffo. De 14 a 17 de setembro, junte-se a nós para viver a magia do rodeio e alegria contagiante deste festival imperdível. Garanta agora mesmo o seu ingresso e faça parte dessa experiência inesquecível. Clique no link abaixo para adquirir seus ingressos: Compre seus ingressos aqui 🎟️ https://beacons.ai/eloimendesrodeofestival/ Não fique de fora! Nos vemos no Elói Mendes Rodeo Festival!

Evento acontece até domingo (17) na Praça de Eventos de Elói Mendes. São quatro dias de festa com entrada gratuita em dois shows da programação. Com shows de Barões da Pisadinha e Israel e Rodolffo, o Elói Mendes Rodeo Festival acontece até domingo (17). O evento acontece na Praça de Eventos e serão quatro dias de festas. A entrada gratuita no primeiro e último dia de festa. O festival é realizado pela Prefeitura de Elói Mendes. Segundo a organização, a série de shows programados devem trazer entretenimento para os amantes da música country e da cultura regional de todas as idades. Na quinta-feira e no domingo, a entrada é gratuita com doação opcional de 1kg de alimento não perecível. Já nas noites de sexta-feira e sábado, os ingressos estão à venda com preços a partir de R$ 80 o passaporte para os dois dias, incluindo também a doação do alimento na entrada. O festival oferece ingressos para camarotes com open bar durante todos os dias da festa. A compra das entradas para aproveitar de perto as atrações pode ser feita online através do site oficial do evento. Confira a programação confirmada para o Elói Mendes Rodeo Festival: 🎙️ Quinta-feira (14/9): a noite começa com show de Douglas e Vinícius; entrada franca para todos. 🎼 Sexta-feira (15/9): apresentação de 'Os Barões da Pisadinha' deve tomar conta do evento. 🎤 Sábado (16/9): Leo & Raphael sobem ao palco para animar a multidão com muita música. 🎶 Domingo (17/9): com o show de Israel e Rodolffo, o rodeio se encerra, mais uma vez com a entrada franca. Serviço Elói Mendes Rodeo Festival De 14 a 17 de setembro de 2023 Local: Praça de Eventos (Avenida da Paz, 995, Centro - Elói Mendes / MG)

Corpo foi encontrado após duas horas de buscas, em local próximo à Hípica San Martin Notificada sobre um afogamento ocorrido no rio Sapucaí Mirim, na tarde desta quarta-feira (13) em Pouso Alegre, uma equipe do Corpo de Bombeiros iniciou buscas por volta das 15h e duas horas depois encontrou o corpo de um adolescente de 16 anos. Conforme testemunhas relataram para os bombeiros, o adolescente estava nadando na companhia de colegas quando submergiu e não mais foi visto, sendo levado pela correnteza. O corpo foi encontrado num trecho do rio próximo à Hípica San Martin. A ocorrência está em andamento e a perícia da Polícia Civil está sendo aguardada no local para, após os trabalhos de praxe fazer a liberação ou enviá-lo ao IML. Ainda não foi divulgada a identificação da vítima de afogamento e endereço. CUIDADOS REDOBRADOS Com o aumento das temperaturas, muitas pessoas procuram rios e cachoeiras para se refrescar. No entanto, é preciso estar atento aos riscos de afogamentos. De acordo com o Corpo de Bombeiros, é importante que as pessoas tomem cuidado ao entrar em rios e cachoeiras, pois as águas podem ser traiçoeiras e apresentar correntezas fortes. Outro ponto importante é a supervisão de crianças e adolescentes. É recomendado que os menores de idade estejam sempre acompanhados por um adulto responsável e que estejam utilizando coletes salva-vidas, especialmente se não souberem nadar. Fonte: Portal da Cidade Pouso Alegre, com informações do CBMMG

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Em meio a tensão Legislativo e Executivo, Verdi Melo presta contas na Câmara A escalada da tensão entre o governo Verdi Melo e o Legislativo cresce a cada dia com a proximidade das eleições municipais de 2024. O prefeito Vérdi Melo não pode mais disputar reeleição, mas busca fazer o sucessor na Prefeitura de Varginha (quem sabe para viabilizar sua provável candidatura a deputado em 2026?). Fato é que mesmo com as arestas entre os poderes municipais, o prefeito buscou proximidade com o Legislativo, retornando pessoalmente a Câmara para prestar contas da gestão. A última vez que Verdi esteve na Câmara para prestar contas do mandato foi em dezembro de 2022. Não se sabe se a assessoria do governo agendou a visita junto a Câmara, ou o prefeito apareceu de surpresa, mas logo no início o presidente da Câmara, Apoliano Rios, frisou que o chefe do Executivo teria 15 minutos para falar. Mesmo Verdi tendo falado bem mais tempo que isso, ficou claro que o prefeito não teria “benesses para propagandear sua visita, que foi filmada e transmitida pelos veículos de imprensa que cobrem o Legislativo”. Em sua fala o prefeito foi “extremamente respeitoso com o Legislativo e vereadores, mostrando uma humildade que beirava o temor. Lembrando, contudo, que Verdi Melo não foi sozinho na casa do adversário, tendo levado grande torcida composta por secretários e diversos cargos de confiança que municiaram o prefeito de informações e blindaram o chefe do Executivo em sua visita a Câmara”. A coluna identificou algumas informações importantes e curiosas nas falas do prefeito e dos vereadores, bem como a percepção passada para quem acompanhou a visita. Prefeito na Câmara: Falas e percepções Em sua fala Verdi Melo falou sobre o “Hospital da Criança, promessa antiga da dupla Toninho e Verdi que ainda está em obra. Segundo o prefeito, o dito hospital, agora pode ser transformado num centro de atendimento”. Isso significa que a magnitude e investimento na obra serão menores? Não se sabe! Fato é que o prometido Hospital da Criança, sempre usado como bandeira política, pode sofrer perdas de complexidade e investimento. Esta foi a pergunta feita por muita gente que acompanhou a fala. O prefeito também deu outras notícias sobre a saúde. Disse que planeja zerar a fila de cirurgias eletivas. São muitas pessoas aguardando para fazerem cirurgias pelo SUS na rede municipal. Uma reclamação ouvida por Verdi foi sobre a falta de médicos na rede municipal, o que coloca em cheque a promessa de zerar a fila das cirurgias eletivas. Além disso, não se sabe se haverá sangue disponível para tais cirurgias, visto que o trabalho de coleta do Hemominas em Varginha continua insuficiente para a demanda. O prefeito falou sobre investimentos importantes em diversas áreas do governo, como Segurança Pública, por exemplo. Destacou o alto investimento na Guarda Municipal, que recebeu novas instalações, veículos, equipamentos, armamento e capacitação. Além disso, o efetivo da tropa também aumentou, o que significou um enorme aumento de gasto corrente fixo da Guarda Civil Municipal. Contudo, mesmo com o maior investimento já realizado na instituição, a Guarda Municipal não presta hoje o melhor e maior retorno à população varginhense! Pelo contrário, as depredações a prédios públicos e a insegurança em bairros da periferia e zona rural aumentaram. Será que este governo está esquecendo de cobrar retorno dos altos investimentos que faz? Prefeito na Câmara: Falas e percepções – 02 A transformação do Cine Rio Branco num centro de eventos foi outra obra apontada pelo prefeito Verdi em sua visita à Câmara. O prefeito lembrou que a obra está sendo realizada por etapas. Assim, conforme já havia sido falado pela Coluna, os órgãos de defesa do Patrimônio Histórico e Cultural precisam ser consultados e aprovar cada etapa da obra. Tais aprovações são lentas e burocráticas. Isso reforça a tese levantada pela coluna de que, dificilmente Verdi vai conseguir inaugurar a obra completamente antes das eleições. É possível que a obra seja completamente entregue à população apenas na próxima administração. A área de Cultura e Turismo também foi lembrada, destacando inclusive os preparativos para a comemoração do aniversário da cidade no começo de Outubro. O governo deseja promover festas pela cidade, mas os artistas locais pressionam para que exista valorização dos artistas locais. Existe desconforto no meio cultural por conta de atritos entre líderes do setor e a Fundação Cultural do Município, por conta da distribuição de recursos públicos vindos do governo federal. Vale destacar que boa parte das lideranças populares ligadas a Cultura e Turismo caminham para apoiar a oposição. Ou seja, recebem recursos neste governo, mas já estariam fazendo reuniões secretas e hipotecando apoio à oposição governista. Prefeito na Câmara: Falas e percepções – 03 A área de Indústria e Desenvolvimento ganhou especial atenção na fala de Verdi na Câmara. Este governo municipal vem fazendo uma grande parceria com a iniciativa privada (leia-se Porto Seco) e o Governo de Minas que tem resultado em conquista de empresas importantes que estão elevando a receita de impostos para Varginha. Verdi destacou que vem investindo em capacitação profissional industrial junto ao Senai, o que tem se mostrado acertado. Vale ressaltar, inclusive, que nesta semana o representante do Porto Seco de Varginha está em viagem à Itália junto com a comitiva do governador Zema e do presidente da Fiemg, Flávio Roscoe, para atrair novos investimentos para Varginha. Além disso, o contrato de concessão da estrada MGC 491, foi assinado na última segunda 11/09. Garantindo investimentos para concluir a duplicação da via entre Varginha e a Rodovia Fernão Dias. É muito provável que a sede administrativa da empresa que vai operar a concessão seja instalada em Varginha, graças a proximidade técnica com o Governo estadual e vantagens competitivas de Varginha sobre as demais cidades por onde passa a MGC 491. Segundo o prefeito, a instalação de todas as empresas com projeto de investimento em Varginha irá garantir que o orçamento municipal anual ultrapasse um bilhão de reais. Isso é uma certeza ou uma promessa? Muitos se questionaram! Verdi também lembrou que vem sofrendo pressão do funcionalismo municipal por aumento de real de salário (acima da inflação), o que significaria um enorme gasto corrente mensal para a Prefeitura de Varginha e para o Instituto Municipal de Previdência – INPREV. Muito da pressão dos servidores por maiores salários e benesses tem apoio de vereadores, inclusive da base governista, e também de assessores e secretários do primeiro escalão. Ou seja, na defesa de menos gasto público corrente e mais investimento, segundo as palavras do prefeito, ele estaria brigando sozinho e sofrendo maior pressão em razão do momento (pré-eleitoral). Prefeito na Câmara: Falas e percepções – 04 O secretário de Governo, Carlos Honório Ottoni Júnior participou ativamente da visita de Verdi Melo na Câmara. Honorinho, como é conhecido, vive situação de “amor e ódio com integrantes do Legislativo. Todavia, o prefeito Verdi empoderou o secretário de Governo ao destacar que todas as respostas de requerimentos dos vereadores passarão por Honorinho, que vai tentar responder todos os questionamentos dentro do prazo legal”. A relação do secretário de Governo com o atual presidente da Câmara e a ex-presidente e agora presidente da Comissão de Justiça não é vista como “mil maravilhas”, ainda assim, Verdi reforçou o que muitos comentam veem como “o secretário de Governo, é o número dois da gestão, mandando mais que o vice-prefeito, inclusive”. O fortalecimento de Honorinho junto a interlocução com o Legislativo é uma aposta arriscada de Verdi, pois vai acirrar ainda mais as investidas entre governo e Legislativo, estimulando a disputa entre o “grupo dos 8 vereadores de oposição e os 7 vereadores da base governista”. Em sua fala, Verdi pareceu “beliscar a oposição quando questionou desencontros quanto ao Executivo responder requerimentos por meio digital e o Legislativo cobrar respostas por meio impresso, o que segundo o prefeito aumenta gastos públicos. O prefeito demonstrou preparação técnica para apresentar os números e informações de seu governo, muita coisa já havia sido apresentada na última visita de dezembro de 2022. Além disso, Verdi levou para Câmara toda sua assessoria para garantir excelência na apresentação. Em alguns momentos, o chefe do Executivo mostrou “receio em bater diretamente no Legislativo, integrantes da oposição e sobretudo, no deputado federal Dimas Fabiano, comandante do Partido Progressista que lidera a oposição ao governo municipal”. Pelo contrário, Verdi Melo citou em mais de um momento as muitas emendas e apoios políticos dados por Dimas Fabiano na conquista de recursos para a cidade. Prefeito na Câmara: Falas e percepções – 05 Entre os investimentos de destaque deste governo, Verdi citou o novo velório municipal que deve custar R$ 4 milhões. Mas nada falou sobre o cemitério municipal que não tem mais espaço para novos sepultamentos. Aos servidores públicos o prefeito acenou com o pagamento de R$ 400 reais a mais de ticket alimentação. Bem como disse que empresa especializada foi contratada para “criar novo plano de cargos e salários a fim de valorizar e equilibrar a remuneração dos servidores públicos municipais”. Será que vai ter aumento para professores na mesma proporção que para médicos ou cargos de confiança? Aos servidores da Guarda Municipal, o prefeito disse que vai transformar o pagamento do adicional de periculosidade em risco de vida, o que vai incidir nos salários e benefícios da tropa e aumentar, ainda mais, a folha de pagamentos. Será que os agentes de trânsito, integrantes da Guarda Municipal também vão receber tal benefício? Se sim, não parece injusto pois agentes de trânsito não têm o mesmo risco que guardas municipais. Se não, será difícil explicar porque servidores ligados à mesma instituição terão benefícios tão distintos! Falando para a geral, aproveitando a repercussão que sabia existir na cobertura de sua visita à Câmara, o prefeito Vérdi Melo disse que irá reduzir a taxa de iluminação pública (promessa já feita e ainda não realizada). Bem como ampliar a iluminação em novas vias urbanas e trechos de rodovias que passam pela cidade. Aproveitou, inclusive, para dizer que por dificuldades da Cemig, tais obras ainda não estariam prontas! Disse ainda que pretende colocar rede fotovoltaica no Estádio Municipal Melão, o que geraria enorme energia. Fico curioso se tal produção de energia seria revertida para iluminação pública ou seria mais um benefício para o Boa Esporte que tem quase que a exclusividade de uso do Melão? Será que este governo conseguiria a autossuficiência na produção de energia? Talvez pelos questionamentos da imprensa e especulações da oposição, Verdi Melo fez questão de dizer que “ainda não terminou o mandato, e que ainda tem mais de um ano de governo para cumprir suas promessas”! A conferir! Prefeito na Câmara: Falas e percepções – 06 Caminhando para o final de sua fala, Verdi disse que “cerca de 50 obras estão em andamento, sendo 35 em fase de acabamento, mais 15 programadas para entregar até final do governo”, segundo a previsão (otimista) do político! A Área Azul também foi mencionada na fala do político. Verdi lembrou que o processo licitatório foi concluído e que “espera que a empresa cumpra o compromisso”! A fala do líder do Executivo deve ser em razão da insegurança causada por conta da empresa selecionada ter sido apresentado problemas com o poder público por conta de irregularidades praticadas em São Paulo, onde atuou na mesma área que pretende trabalhar em Varginha. O caso promete ser judicializado por outras empresas e este pode ser mais um caso de obra que pode demorar para sair! O prefeito não deixou de fazer acenos ao empresariado local. Disse também que vai liberar um Programa de Refinanciamento de Dívidas Municipais (Refis), com redução/isenção de multas e juros para credores inadimplentes do Município. Em que pese a necessidade de ajudar micros e pequenos empresários que amargam prejuízos em razão dos reflexos da pandemia e alta carga tributária. É preciso que o governo identifique a faixa econômica que passa por crise e foque o Refis nesta faixa a fim de não bonificar aqueles que atrasaram os pagamentos por “pura malandragem”. Sem falar que para os que pagam seus impostos em dia, os programas de refinanciamento de dívidas públicas é um “desaforo”! Por fim, o prefeito Vérdi Melo procurou em vários momentos “valorizar e levantar a bola do seu vice, que somente agora é destacado nos discursos”. Fato ocorrido apenas porque o ressuscitado vice será alçado à condição de candidato oficial. Talvez por isso nas outras vezes em que foi à Câmara prestar contas Verdi não tenha dado destaque ao seu companheiro de chapa. Ademais, das muitas obras que Verdi Melo citou e está fazendo qual delas é obra do vice? Dos recursos externos vindo à Varginha, qual deles foi obra do vice? Qual o projeto em andamento tem a digital do vice? A resposta a todas as perguntas é a mesma: Nenhuma! A coluna continuará na próxima edição a análise da visita do prefeito Vérdi Melo à Câmara de Vereadores.

A hermenêutica e o combate ao solipsismo e ao decisionismo Letícia Bartelega Domingueti. Mestra em Direito com ênfase em Constitucionalismo e Democracia pela Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM). Autora da Obra "Decisões Judiciais Incongruentes - Uma análise hermenêutica da utilização dos princípios nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal". Professora de Direito do Consumidor do Curso Preparatório para OAB da Escola Mineira de Direito. Mentora de Direito Civil e Constitucional da Mentoria Forense. Advogada, sócia fundadora do escritório: "Bartelega Domingueti - Advocacia e Consultoria". Membro julgador do Tribunal Regional de Ética e Disciplina da OAB/MG. Presidente da Comissão de Direito de Família da 20ª Subseção da OAB. Pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil pela instituição de ensino Anhanguera Educacional. Quando se fala sobre decisões judiciais, fala-se sobre a proteção trazida pelo Estado Democrático de Direito quando da possibilidade ou observância de violação de direitos dos indivíduos. Tais decisões tem o condão de restabelecer o direito e consequentemente trazer segurança jurídica. Porém, em um cenário em que tais decisões são consideradas solipsistas e estão repletas de pamprincípios, para a superação faz-se fundamental a compressão do tema. De acordo com Lenio Streck1, o pamprincipiologismo teve origem complexa, veio da simplificação da tentativa de superação do velho positivismo e, por ser muito utilizado nos casos difíceis, acaba por ser usado como uma “solução” no momento da decisão, a fim de que seja possível tomá-la. Inúmeros princípios são utilizados com tal finalidade. Streck, em seu texto “O pamprincipiologismo e a flambagem do direito”2, cita o princípio da humanidade, princípio da nulidade do ato inconstitucional, princípio da não surpresa, absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente, da afetividade, do processo tempestivo, e tantos outros que servem para o fortalecimento do pamprincipiologismo. Tem-se aqui um rol exemplificativo de inúmeros princípios criados para embasar as mais diversas decisões totalmente despidas de fundamentação3. O pamprincipiologismo relaciona-se diretamente a uma fragilização da autonomia do direito. Assim, se princípios são normas, então são deontológicos, ou seja, são normativos.4 Observa-se, então, que a utilização de princípios de forma incorreta faz com que, na realidade, esteja-se diante de decisões com a total ausência deles. Isso porque, princípios, quando utilizados de forma correta, são aplicados a todos os casos, indistintamente. A questão aventada e amplamente discutida nos livros de hermenêutica se concentra na facilidade com que os princípios aparentam ser aptos a revogar uma regra jurídica5. Fala-se aqui sobre segurança jurídica e sobre os riscos trazidos pela ausência de tomada de decisões de forma correta. A hermenêutica jurídica insere-se nesse contexto a partir do giro ontológico-linguístico, buscando encontrar um caminho no direito que esteja além de essência e consciência6. Ela não é apenas uma teoria de conhecimento, mas também um campo especulativo que vai aos poucos conquistando sua autonomia7. A hermenêutica parte de se compreender, aprender e descobrir o sentido de uma norma, interpretar conceitos jurídicos e princípios, atribuir sentido àquilo que antes não se compreendia. É, também, conhecer melhor o direito como um todo, trazer significado para os vocábulos, atribuir sentido8. É com base na hermenêutica que se torna possível chegar a resposta correta de um caso apresentado ao poder judiciário. Isso porque ela é fundamental à garantia de que o objetivo da norma, no que se refere à segurança jurídica, seja alcançado. Nesse contexto, compreender e lutar contra o solipsismo judicial faz-se imprescindível. “Do latim solus (sozinho) e ipse (mesmo), o solipsismo pode ser entendido como a concepção filosófica de que o mundo e o conhecimento estão submetidos estritamente à consciência do sujeito”9. Isso quer dizer que o solipsismo é, de certa forma, resultado da própria modernidade, ou seja, derivado do paradigma metafísico que encontrou na subjetividade do homem o ponto de fundamentação última para todo o conhecimento sobre o mundo. Trata-se de um fundamentum incossum absolutum veritatis, um fundamento definitivo e indubitável que sustenta todo o conhecimento possível, encontrando a sua morada, a partir das Meditationes de Prima Philosophia de Descartes, na subjetividade individual do sujeito.10 Assim, o que se busca quando um cidadão necessita utilizar-se do poder judiciário para analisar eventual violação de um direito seu, “não é a opinião do julgador, mas uma resposta do direito como instituição”.11 Busca-se, com tais análises, contribuir com o estudo a respeito das decisões judiciais e das consequências advindas a partir dela, vez que decisões coerentes e íntegras são fundamentais para que seja possível falar em segurança jurídica no Estado Democrático de Direito. A segurança jurídica deve ser o centro do nosso ordenamento jurídico, partindo-se de conceitos de coerência e integridade e também do ideal da resposta correta definida por Ronald Dworkin. Quando se fala sobre decisões judiciais, fala-se sobre a garantia de que, quando violados, os direitos dos cidadãos possam ser readquiridos e respeitados. Julgadores possuem a função de garantir que nenhum indivíduo perca qualquer um de seus direitos. São eles os responsáveis por garantir a aplicação de princípios constitucionais a todos os casos que chegam ao Poder Judiciário. Assim, a ausência da tomada de decisões de maneira adequada faz com que não se possa falar em segurança jurídica, algo fundamental em uma sociedade democrática. Garantir a aplicação correta da norma, também garante a vivência em uma sociedade equânime e segura. REFERÊNCIAS DOMINGUETI, Letícia Bartelega. Decisões Judiciais Incongruentes – Uma Análise Hermenêutica da Utilização dos Princípios nas Decisões Proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Belo Horizonte: Dialética, 2021. 1 DOMINGUETI, Letícia Bartelega. Decisões Judiciais Incongruentes – Uma Análise Hermenêutica da Utilização dos Princípios nas Decisões Proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Belo Horizonte: Dialética, 2021. 2 STRECK, Lenio Luiz. Dicionário de Hermenêutica: quarenta temas fundamentais da teoria do direito à luz da crítica hermenêutica do Direito. Belo Horizonte (MG): Letramento, 2017, p. 274. 3 STRECK, Lenio Luiz. Dicionário de Hermenêutica: quarenta temas fundamentais da teoria do direito à luz da crítica hermenêutica do Direito. Belo Horizonte (MG): Letramento, 2017, p. 273. 4 FERREIRA, Rafael Alem Mello. O projeto inacabado de uma teoria da decisão judicial: de Habermas a Streck, na luta por decisões democráticas. Belo Horizonte: Dialética, 2019, p. 172. FERREIRA, Rafael Alem Mello. O projeto inacabado de uma teoria da decisão judicial: de Habermas a Streck, na luta por decisões democráticas. Belo Horizonte: Dialética, 2019. STRECK, Lenio Luiz. O pamprincipiologismo e a flambagem do direito. Conjur – Coluna Senso Incomum, 10 out. 2013. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2013-out-10/senso-incomum-pamprincipiologismo-flambagem-direito. Acesso em: 10 ago. 2021. STRECK, Lenio Luiz. Compreender direito – hermenêutica/ Lenio Luiz Streck. - 1 ed. – São Paulo: Tirant lo Blanch, 2019, p. 25. STRECK, Lenio Luiz. Dicionário de Hermenêutica: 50 verbetes fundamentais da Teoria do Direito à luz da Crítica Hermenêutica do Direito. 2. ed. Belo Horizonte: Letramento, 2020. STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica Jurídica e(m) crise: uma exploração hermenêutica da construção do Direito. 11. ed. Ver., atual. e ampl. – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, p. 427. SÓRIA, Thiago Melosi. Assistência jurídica integral e justiça gratuita nos conflitos individuais do trabalho. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito da USP, São Paulo, 2011. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-28052012-151827/publico/Thiago_Melosi_Soria_ME.pdf. Acesso em: 17 set. 2021.

Anonimato na Darkweb e seus desafios para a investigação criminal cibernética A primeira vez que alguém utiliza um buscador de internet e pesquisa por um termo qualquer, imediatamente ficará impressionado com a quantidade de links e o tempo necessário para a obtenção daquela resposta. Ao pesquisar no Google, por exemplo, pelo termo darkweb, no dia 12 de setembro de 2023, a ferramenta informa ter localizado aproximadamente 4.640.000.000 resultados em 0,30 segundos. É algo realmente impressionante. Mas como funciona isso? Apesar da complexidade envolvida, podemos resumir da seguinte forma. O mais famoso buscador do planeta rastreia a web continuamente, indexa as informações, processa consultas com base em algoritmos avançados e, em seguida, exibe os resultados mais relevantes para os usuários. A combinação de tecnologia avançada, vastos recursos computacionais e insights contínuos de dados, além de seus segredos comerciais, torna o Google o mecanismo de busca dominante no mundo. Apesar dessa indexação e velocidade de resposta, acredite ou não, as informações apresentadas não representam muito mais que 4% do conteúdo disponível na internet (Pompéo & Seefeldt, 2013). O que está efetivamente indexado é, por assim, dizer, apenas a pequena ponta de um grande iceberg oculto no fundo do mar cibernético. Se pudéssemos descer abaixo da superfície, chegaríamos à constatação de que existe um vasto oceano de informações conhecido como deepweb ou internet profunda, que depende de outros mecanismos para ser acessada. Além de representar uma parte significativa da web, a “Deep Web” inclui bancos de dados, arquivos privados, páginas protegidas por senha, desde registros acadêmicos até fóruns privados, e caracteriza-se por não estar indexada por mecanismos de busca convencionais (Salvation DATA, 2023). Nesse sentido, não há a princípio, qualquer ilicitude no acesso à deepweb. Inclusive pode ser utilizada por jornalistas para troca de informações confidenciais ou por cidadãos que vivem em regime opressivo e que necessitam de alguma forma segura de se comunicar, para o fim de evitar prejuízo mais graves a seus direitos e liberdades fundamentais (National Institute of Justice, 2020). Assim, é correto o entendimento de que a deepweb não é maligna, em sua essência, e tem uma razão que a justifica em diferentes cenários. Por outro lado, em face do anonimato que propicia, muitos indivíduos veem a deepweb como um espaço adequado para o livre cometimento de ilícitos. E o fazem da forma mais abusiva e nefasta imaginável: do tráfico de órgãos, à contratação de assassinos de aluguel, da venda de drogas ilícitas à produção e compartilhamento de material de abuso sexual infantil, disseminação de malware, ransomware e outros artefatos tecnológicos maliciosos e de alto poder destrutivo. Notoriamente denominada de “darkweb”, essa parte obscura representa uma pequena seção da deepweb, intencionalmente oculta e inacessível através de navegadores padrão. É aqui que o anonimato se torna uma ferramenta poderosa, tanto para atividades legítimas quanto para ilícitas. Segundo o Departamento de Justiça dos EUA (U.S. Department of Justice, 2021), a darkweb tornou-se notória por ser um mercado para atividades criminosas, desde a venda de drogas ilícitas até operações de tráfico humano. Em síntese, tudo o que há de mais torpe e abjeto pode ser encontrado naquele local da internet profunda. Utilizamos aqui uma classificação da darkweb como uma parte da deepweb onde ocorrem ações ilícitas apenas para fins didáticos. Na prática, não há uma divisão clara entre onde começa uma e termina a outra. Por outro lado, com o uso dessa pedagogia linguística, é possível assinalar que a navegação na deepweb pode oferecer benefícios, como maior privacidade e acesso a informações não disponíveis na web convencional. No entanto, também apresenta riscos, como a exposição a conteúdo ilegal ou malicioso e a possibilidade de se tornar alvo de criminosos cibernéticos (Salvation DATA, 2023). A investigação criminal cibernética tem enfrentado desafios significativos devido especialmente ao anonimato fornecido por plataformas na darkweb. Apesar disso, alguns casos de sucesso têm sido noticiados. Em 2013, o FBI divulgou a prisão de Dread Pirate Roberts, conhecido como o proprietário do Silk Road, o maior mercado online de drogas do mundo, baseado na deepweb e que usava Bitcoins para transações anônimas (Penatti, 2013). Identificado como Ross William Ulbricht, ele conseguiu operar o esquema criminoso entre 2011 e 2013 até que viesse a ser capturado pela famosa agência federal de investigações dos EUA. Outro caso de sucesso veio a público em 2021, com o encerramento da plataforma Hydra, que era considerada a maior operação de mercado online da darknet, com recebimento de mais de 5 bilhões de dólares em criptoativos desde 2015, após uma investigação do Departamento de Justiça dos EUA (U.S. Department of Justice, 2021). Segundo o órgão, a crescente sofisticação e complexidade da criminalidade cibernética nos tempos atuais impõem a necessidade de abordagens mais sofisticadas também para reprimir essa modalidade criminosa. Nesse sentido, destacamos que a cooperação policial internacional tem sido fundamental para enfrentar os desafios apresentados pela darkweb. A natureza descentralizada da internet significa que os criminosos podem operar de qualquer lugar do mundo, o que torna a colaboração entre agências e países essencial para o sucesso das investigações (U.S. Immigration and Customs Enforcement, 2021). É fato que a natureza humana é extremamente complexa, e isso está refletido em ferramentas tecnológicas como a deepweb e a darkweb. Ao buscar garantir um mínimo anonimato e de privacidade, cada vez mais escassa, o cidadão pode encontrar algum refúgio, mas também riscos significativos em tais plataformas. O acesso à deepweb ou mesmo à darkweb não é ilícito, por si mesmo, exceto se prevista a forma comissiva por omissão, no último caso. Em direito penal é imprescindível que se punam condutas, dolosas ou culposas, conforme a hipótese ilícito-típica. Independente dessas questões jurídicas, o simples fato de ser eventualmente encontrado no local de crime cibernético durante a execução de uma medida cautelar ou de investigação criminal, pode ser, sim, uma grande dor de cabeça para aqueles que não tem interesse no cometimento de crimes. Comungamos com a importância de haver tecnologia para garantir que os usuários possam continuar a navegar com segurança e anonimato na rede mundial de computadores. Por outro lado, defensores extremistas da privacidade não podem esperar que as autoridades quedem silente diante da criminalidade que dela se beneficia. É imprescindível a continuidade das pesquisas e do desenvolvimento de métodos e técnicas inovadores, capazes de viabilizar o enfrentamento da criminalidade cibernética, esteja onde estiver, como mandamento do direito e garantia fundamental à segurança. Fontes consultadas: National Institute of Justice. (2020). Taking on the Dark Web: Law Enforcement Experts ID Investigative Needs. [Online]. Disponível em: https://nij.ojp.gov/topics/articles/taking-dark-web-law-enforcement-experts-id-investigative-needs Pompéo, W. A.; Seefeldt, J. P. (2013). Nem tudo está no Google: deep web e o perigo da invisibilidade. In: Congresso Internacional de Direito e Contemporaneidade. Santa Maria: UFSM. Salvation DATA. (2023). Investigating the Dark Web: What Law Enforcement Personnel Should Know. [Online]. Disponível em: https://www.salvationdata.com/work-tips/investigating-dark-web/ U.S. Department of Justice. (2021). Justice Department Investigation Leads to Shutdown of Largest Online Darknet Marketplace. [Online]. Disponível em: https://www.justice.gov/opa/pr/justice-department-investigation-leads-shutdown-largest-online-darknet-marketplace U.S. Immigration and Customs Enforcement. (2021). Darknet. [Online]. Disponível em: https://www.ice.gov/features/darknet Penatti, G. (2013). Como o FBI encontrou e prendeu o dono do Silk Road. Tecnoblog. https://tecnoblog.net/noticias/2013/10/02/silk-road-ross-ulbricht-preso

De autoria do Executivo o Projeto de Lei autoriza o município a conceder, o Programa de regularização Fiscal – REFIS, com descontos para pagamento, à vista, de créditos em favor do município, possibilitando aos contribuintes oportunidade de sanar dívidas com o Município. De acordo com o projeto do Executivo, “os débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive se já foram objeto de parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022, em qualquer fase de cobrança, poderão ser pagos com desconto de 100% do valor da multa moratória e dos juros de mora, desde que efetuado o pagamento em prestação única, até a data de 27 de dezembro de 2023”. O benefício alcança, exclusivamente, os pagamentos efetuados à vista por meio da respectiva guia de arrecadação. Para os débitos que se acham com parcelamento em curso e especificamente sobre aqueles que se incluem nas disposições contidas no art. 1º desta Lei, o desconto incidirá exclusivamente sobre os juros e a multa remanescentes no saldo de parcelamento. Em face do disposto no parágrafo anterior, os débitos que sobejarem da aplicação dos termos desta Lei deverão continuar parcelados, cabendo ao contribuinte a sua liquidação, sob pena de rescisão e providências legais cabíveis. Na hipótese de débito ajuizado ou em cobrança em cartório de protesto, fica o devedor obrigado ao pagamento das custas judiciais, dos honorários advocatícios estabelecidos em Lei, dos emolumentos cartorários, bem como dos demais encargos decorrentes do procedimento judicial e/ou extrajudicial. O disposto nesta Lei não se aplica aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. Aplica-se o disposto nesta Lei aos casos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente, porém com desconto de 50% do valor da multa moratória e dos juros de mora. Por força desta Lei, fica concedido desconto de 50% sobre o valor original das multas aplicadas em razão de infração à legislação ambiental, lavradas pela Administração Direta ou Indireta do Município de Varginha. O desconto a que se refere o caput deste artigo não será cumulativo com outros benefícios ou descontos concedidos por Lei Municipal respectiva. A fruição dos descontos previstos nesta Lei não confere direito à restituição ou compensação de quaisquer importâncias já pagas ou compensadas a qualquer título ou em qualquer tempo. Durante a vigência e aplicação dos benefícios fiscais previstos nesta Lei, e exclusivamente pelo período nela previsto, fica a Procuradoria Geral do Município - PGM, autorizada a requerer o sobrestamento das execuções fiscais em curso, nos casos cabíveis. A regularização do débito com base nesta Lei implica na confissão irretratável da dívida e desistência de forma irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos que porventura tenham sido formulados, bem como na renúncia ao direito em que se fundam as referidas ações judiciais e os pleitos administrativos. A renúncia de receita estabelecida por esta Lei, cujo impacto consta do Anexo Único, foi compensada pela atualização das taxas administrativas ocorridas por meio do Decreto Municipal n° 11.402, 12 de janeiro de 2023.

No dia 22 de setembro de 2023, a Receita Federal do Brasil em Minas Gerais realizará um leilão eletrônico de mercadorias apreendidas para pessoas físicas e jurídicas. Serão leiloados relógios inteligentes (smartwatches), aparelhos celulares e seus acessórios, utensílios domésticos, acessórios e peças para veículos, videogames, eletroeletrônicos, itens de vestuário, tecidos, automóveis de passeio, caminhões, dentre outros produtos. Destaca-se o leilão de um automóvel BMW 320I ano 2013 e um caminhão VW 11180 ano 2020, disponíveis em Poços de Caldas. Também há lotes disponíveis em Pouso Alegre e Varginha. Os lotes contêm bolsas, carteiras, mochilas e artigos de informática. A visitação destes lotes será realizada de 9 às 11:30 e de 14 às 16h no depósito de mercadorias apreendidas em Poços de Caldas mediante agendamento pelos números (31) 99581-9513 e (31) 99558-2560. Data e hora do início da recepção das propostas: 11/09/2023, às 08 horas. Data e hora do fim da recepção das propostas: 21/09/2023, às 18 horas. Dias de visitação das mercadorias: 18/09, 19/09 e 20/09/23. Data do início da sessão pública para classificação e ordenação das propostas: 22/09/2023, às 09 horas. Data e hora da abertura da sessão pública para lances: dia 22/09/2023, às 10 horas. O edital nº 0600100/000002/2023, com todas as regras para participação, e seu anexo com a relação dos lotes de mercadorias estão disponíveis para consulta pela internet no endereço: Sistema Leilão Eletrônico (fazenda.gov.br).

Nesta última quarta-feira, 13 de setembro, foi inaugurada em Varginha a segunda unidade fabril da empresa Fortgreen, empresa com mais de 19 anos de atuação no mercado de fertilizantes e presente em mais de 11 países. Atualmente, a planta de Varginha que já está em operação, possui uma capacidade de produção de 50.000 toneladas de fertilizantes. A partir de janeiro, a capacidade será dobrada para 100.000 toneladas de fertilizantes com a implementação do segundo revestidor. O objetivo da empresa é chegar a uma produção de 200.000 toneladas em 3 anos, o que demandará uma área fabril de 70.000 metros quadrados e aproximadamente 200 colaboradores. A inauguração da segunda unidade fabril da Fortgreen é um marco importante para a empresa, que continua investindo em tecnologia e na geração de empregos na região de Varginha.

A prefeitura de Varginha, por meio do Setor de Vigilância Epidemiológica/Zoonoses, informa que a Vacinação Antirrábica na área rural está programada para ocorrer nos domingos dias 17/09 e 24/09, das 8h as 11h e das 13h as 18h. A vacinação na zona rural é itinerante, com as equipes passando de casa em casa. Para mais informações, podem ligar na Zoonoses (3222-7970). Lembrando aínda que haverá um único posto de vacinação da área urbana, na sede da Zoonoses.

Até 17 de setembro (domingo), os campi Leopoldina e Varginha do CEFET-MG estão com inscrições abertas para contratar professores substitutos. Na Zona da Mata, a oportunidade é para graduados em Biologia, com especialização, mestrado ou doutorado (Edital nº 598/2023 – Leopoldina). Já para o Sul de Minas, a busca é por formados em Engenharia (Civil, de Produção Civil, ou de Transportes), com especialização, mestrado ou doutorado (Edital nº 595/2023 – Varginha). Os processos serão realizados mediante análise de currículo (devidamente comprovado com o envio da documentação), prova escrita e/ou didática, seguida de arguição oral e/ou entrevista, em local e data a ser indicados com o cronograma e resultado da análise dos currículos. Todas as etapas são de caráter eliminatório e classificatório. A remuneração varia de R$ 2.437,59 a R$ 6.356,02, dependendo do grau de instrução do candidato selecionado e da carga horária assumida, mais auxílios alimentação, creche, transporte, entre outros.

A FIEMG se posiciona contrária à proposta do Governo de Minas Gerais para a retomada da alíquota adicional de 2% de ICMS sobre bens de consumo da população, incluindo bebidas, eletrônicos, rações para animais de estimação, entre outros produtos. O Projeto de Lei (PL) 1295/2023, que trata desta alíquota adicional de ICMS sobre bens considerados supérfluos, está em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e foi inicialmente instituída durante o governo de Antonio Anastasia, com sua validade sendo periodicamente renovada até o ano de 2022, quando rendeu R$ 855 milhões aos cofres do Estado. Agora, a proposta é torná-la permanente e incidir sobre uma ampla variedade de produtos, incluindo bebidas alcoólicas, cervejas sem álcool, refrigerantes, isotônicos, energéticos, rações para animais de estimação, perfumes, cosméticos, eletrônicos e muito mais. Para o presidente em exercício da FIEMG, Mário Marques, essa medida, se aprovada, será prejudicial para o setor produtivo industrial, diversos setores da economia e afetará todos consumidores mineiros. Marques, que também é presidente do SindBebidas-MG, acredita que indústria de bebidas, que já enfrenta desafios consideráveis, seria ainda mais afetada por essa carga tributária adicional, o que pode impactar diretamente a produção, empregos e competitividade. Além disso, os consumidores mineiros também seriam prejudicados, já que a incidência de um imposto adicional sobre produtos do dia a dia afetará seus bolsos. A medida poderá, inclusive, incentivar o mercado informal, prejudicando ainda mais a arrecadação de impostos no longo prazo. A FIEMG acredita que a busca por soluções eficazes para os desafios financeiros do Estado deve ser feita de maneira a incentivar o crescimento econômico, a geração de empregos e o bem-estar de toda a população mineira e não sobrecarregando, ainda mais, com aumento de impostos.

O Governo de Minas e a Ferrero assinaram, nesta terça-feira (12/9), em Alba, na Itália, um protocolo de intenções para instalar um parque em Poços de Caldas, no Sul do estado, e o desenvolvimento das atividades do programa educacional Kinder Joy of Moving, com o qual o Estado já mantém parceria. O termo foi assinado em reunião com executivos na sede da empresa, uma das mais importantes do país no ramo da confeitaria fina, após a apresentação do parque já instalado na cidade italiana, também criado com os objetivos de desenvolvimento educacional. "A Ferrero nos apresentou o parque em Alba que foi desenvolvido para melhorar as ações de educação e incentivo ao esporte para crianças e jovens de 6 a 12 anos. Poços de Caldas foi o ponto de partida do projeto no Brasil e, agora, assinamos um protocolo para que um parque também seja disponibilizado para as atividades realizadas com os mineiros", destacou o governador. "Acreditamos nisso: na transformação por meio da educação, do esporte, do desenvolvimento das pessoas para um futuro melhor", completou. O Kinder Joy of Moving chegou ao Brasil em 2018, em uma parceria com a prefeitura de Poços de Caldas (MG). A metodologia Joy of Moving é implementada em 96 municípios mineiros, alcançando aproximadamente 459 escolas estaduais, por meio do treinamento de educadores do Ensino Fundamental, que atendem, predominantemente, crianças dos 6 a 12 anos. O programa inspira crianças e jovens a se movimentarem, por meio de jogos e brincadeiras, além de desenvolver habilidades-chave em 34 países. A alegria do movimento muda espontaneamente o foco do desempenho para a diversão, da competição para a cooperação. Os conteúdos e as atividades deste programa estão alinhados à Base Nacional Curricular Comum (BNCC). Além das atividades presenciais, os educadores contam com uma biblioteca de jogos em vídeo ofertada exclusivamente aos professores inscritos no programa, por meio da plataforma global, a Joy Of Moving Education. Saiba mais sobre o programa, acesse kinderjoyofmoving.com. A instalação do parque educacional em Minas, conforme o diretor de relações institucionais da Ferrero, Fernando Careli, será possível justamente por meio da iniciativa público-privada, que permite encontrar um modelo de negócio que viabilize a aplicação, de forma rigorosa e precisa, da metodologia do Joy of Moving. "Já implementamos o projeto nas escolas no estado de Minas, em mais de 100 cidades. Neste ano, a gente deve alcançar em torno de 200 mil crianças fazendo atividades físicas por meio da metodologia e o parque é uma inovação, um complemento que a gente quer construir junto com o governo e com a prefeitura, além de oferecer esse espaço público para a comunidade local", explicou. Kinder Joy of Moving Liderado pela Ferrero, o programa iniciado em 2018 já formou mais de 1.700 profissionais da educação das redes municipais e estadual de Minas Gerais, contribuindo para levar atividades físicas a mais de 9 mil crianças e adolescentes do município e a outros 18 mil jovens no estado. Em 2022, mais de 1.000 professores, de mais de 450 escolas estaduais, foram convidados a integrar a ação, na tentativa de alcançar cerca de 100 mil crianças por todo o estado mineiro. Poços de Caldas, no Sul de Minas, foi o primeiro município do país a receber o projeto, em 2018. De lá para cá, o programa já formou mais de 1,7 mil profissionais da educação das redes municipal e estadual. Parceria A Secretaria de Estado de Educação (SEE) e sua Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores de Minas Gerais são as referências do Governo de Minas para o desenvolvimento do projeto, com o objetivo de disponibilizar orientações estratégicas para implementação e relacionamento com as escolas, sugestão sobre o plano de abrangência e indicação das regiões, entre outras responsabilidades. Também entre obrigações pactuadas, a Ferrero do Brasil assume, por exemplo, a missão de dar suporte estratégico para articulação com instituições parceiras, gerenciamento de atividas com os educadores conforme calendário estabelecido, produção de eventos de formação e elaboração de relatórios de acompanhamento. Sobre a Ferrero O Grupo Ferrero nasceu da paixão de uma família italiana por conceber ideias inovadoras e transformá-las em deliciosos produtos. Suas atividades tiveram início na cidade de Alba, na região do Piemonte, norte da Itália, em 1946 e atualmente o Grupo é o terceiro maior produtor global de doces e chocolates. Em 31 de agosto de 2020, o Grupo anunciou seu balanço, destacando a consolidação de 105 empresas em todo o mundo, com 31 unidades de produção. O faturamento consolidado foi de 12,3 bilhões de euros. Os produtos Ferrero estão presentes e são vendidos, diretamente ou por meio de revendedores autorizados, em mais de 170 países. No Brasil, a Ferrero está presente desde 1994. Três anos mais tarde, inaugurou sua fábrica em Poços de Caldas (MG), que passou por um processo de ampliação para dobrar sua capacidade de produção, concluído em 2016. Entre suas marcas presentes no Brasil destacam-se Kinder®, Nutella®, Tic Tac®, Ferrero Rocher® e Raffaello®. Além de abastecer o mercado interno, a fábrica ainda exporta produtos para países da América do Sul. “Pudemos sentir da direção da empresa aqui na Itália uma satisfação por estar em Minas Gerais e a intenção de manter os investimentos na fábrica de Poços de Caldas, com responsabilidade ambiental e social. É mais uma marca mundial que vê Minas Gerais como o melhor lugar para realizar as suas operações, visando os mercados brasileiros e da América do Sul”, disse Romeu Zema. Acompanham o governador na missão internacional os secretários de Estado Fernando Passalio (Desenvolvimento Econômico) e Marcelo Aro (Casa Civil), o diretor-presidente da Invest Minas, João Paulo Braga, entre outros participantes.

O Sebrae Minas vai começar a etapa de entrevistas on-line da pesquisa Panorama das Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais. O objetivo é entender, com maior profundidade, os modelos e as práticas de gestão dos pequenos negócios do estado, em áreas como finanças, marketing, pessoas, entre outras. O questionário da pesquisa será enviado por e-mail, a partir desta quinta-feira (14/9), para uma base de aproximadamente 1, 477 bilhão de proprietários (as) de micro e pequenas empresas do estado. “Com esse diagnóstico, o Sebrae Minas poderá aprimorar as soluções para apoiar os pequenos negócios do estado a se tornarem mais sustentáveis e competitivos”, ressalta o presidente da entidade, Marcelo de Souza e Silva. O formulário da pesquisa será enviado por meio do seguinte endereço: inteligenciaempresarial @ sebraemg. com.br. O whatsAp do Sebrae Minas para esclarecimentos de dúvidas ou mais informações é o 0800 570 0800.

Ronaldo completou, na primeira semana de setembro, cinco anos ininterruptos como gestor de futebol - começando com o investimento no Real Valladolid, da Espanha. Acumulando bom início na SAF do Cruzeiro, o Fenômeno vive agora um momento de pressão no Brasil e na Espanha por bons resultados de seus clubes e protestos no extracampo. Neste momento, no Cruzeiro, Ronaldo vive o início do trabalho do técnico Zé Ricardo, escolhido para substituir Pepa, demitido após oito jogos sem vitória no Campeonato Brasileiro. É o terceiro técnico na gestão do Fenômeno, que estabelece critérios para contratações de profissionais, mas acabou não tendo sucesso com os dois anteriores em 2023 (Paulo Pezzolano e Pepa). Sem vencer no Brasileiro, o Cruzeiro está a cinco pontos da zona do rebaixamento e vivencia o pior momento na Série A. Nas últimas semanas, Ronaldo e os jogadores foram alvo de protesto de organizadas do clube. No Mineirão, o Fenômeno também foi alvo de protestos de parte da torcida no fim do jogo contra o Bragantino. No Cruzeiro, é a pior sequência sem vitórias da gestão de Ronaldo Fenômeno à frente do futebol. O time mineiro tem como primeiro objetivo se manter na Série A e, depois, conquistar uma vaga na Sul-Americana. A equipe tem meta de pontos traçada, mas terminou o primeiro turno abaixo dos 50% dela. Na parte financeira, a gestão trabalha com uma política financeira austera e tem cumprido os compromissos com elenco e funcionários. Ronaldo também tem repasses a fazer para a recuperação judicial da associação. No Valladolid, Ronaldo completou, recentemente, cinco anos da aquisição. Tirou o clube da quase falência, chegou a conseguir mantê-lo em La Liga, mas vivenciou, no meio do ano, o segundo rebaixamento à Segunda Divisão. Neste momento, vive novas críticas dos torcedores por causa da campanha inicial com Paulo Pezzolano, que deixou o Cruzeiro, não conseguiu evitar novo rebaixamento e começou mal na Segundona. O Valladolid é o 17º colocado da Segunda Divisão Espanhola, que tem 22 clubes. A equipe tem uma vitória, três derrotas e um empate até agora. A torcida já havia protestado contra Ronaldo em outros momentos. Foi contra a mudança do escudo do clube e também parte dos torcedores fez críticas aos movimentos de mercado na última janela de transferências. Após faturar € 38 milhões (R$ 202 milhões) em vendas de jogadores na última janela, o clube investiu apenas € 4,5 milhões (R$ 24 milhões) em contratações. Pouco antes do início da temporada, o diretor Fran Sánchez, que tinha popularidade na torcida, foi demitido por discordâncias com a administração. Fonte: Globo Esporte

A Secretaria de Saúde do Distrito Federal investiga 42 casos suspeitos de febre maculosa. Ao todo, a pasta registra 104 casos notificados da doença este ano, sendo que 62 foram descartados. Em nota, a secretaria destacou que, para que os casos possam ser confirmados ou descartados, é necessário que sejam feitas duas coletas de exames, com duas semanas de intervalo entre elas, o que causa demora na avaliação. “Salientamos, no entanto, que o DF não é uma área endêmica e não possui casos confirmados da doença há 20 anos”, diz a secretaria em nota. A doença A febre maculosa é causada pela picada de carrapatos infectados com a bactéria Rickettsia rickettssi quando o artrópode permanece aderido ao hospedeiro por um período de 4 a 6 horas. De acordo com classificação da Secretaria de Saúde, é uma doença infecciosa febril aguda de gravidade variável, podendo manifestar desde quadros leves até formas graves da doença. Os casos suspeitos devem ser notificados de forma compulsória às autoridades locais. O registro precisa ser feito por meio da Ficha de Investigação de Febre Maculosa do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). Transmissão No Brasil, os principais vetores são os carrapatos do gênero Amblyomma, tais como A. sculptum, conhecido como carrapato estrela; A. aureolatum e A. ovale. Entretanto, potencialmente, qualquer espécie de carrapato pode albergar a bactéria causadora da febre maculosa, incluindo o carrapato de cachorro, por exemplo.Os sintomas incluem febre; dor de cabeça intensa; náuseas e vômitos; diarreia e dor abdominal; dor muscular constante; inchaço e vermelhidão nas palmas das mãos e na sola dos pés; gangrena nos dedos e orelhas; paralisia dos membros, que inicia nas pernas e vai subindo até os pulmões, causando parada respiratória. Prevenção Dentre as orientações para prevenção da doença está o uso de roupas claras, para ajudar a identificar o carrapato, uma vez que ele é escuro; o uso de calças, botas e blusas com mangas compridas ao caminhar em áreas arborizadas e gramadas; evitar andar em locais com grama ou vegetação alta; o uso de repelentes contra insetos; verificar se você e seus animais de estimação estão com carrapatos. Caso encontre um carrapato aderido ao corpo, a secretaria pede que ele seja removido com uma pinça. “Não aperte ou esmague o carrapato, mas puxe com cuidado e firmeza. Depois de remover o carrapato inteiro, lave a área da mordida com álcool ou sabão e água. Quanto mais rápido retirar os carrapatos do corpo, menor será o risco de contrair a doença. Após a utilização, coloque todas as peças de roupas em água fervente para a retirada dos insetos”, recomenda. Tratamento O tratamento oportuno da febre maculosa é considerado essencial para evitar formas mais graves da doença. “Assim que surgirem os primeiros sintomas, é importante procurar uma unidade de saúde para avaliação médica. O tratamento é feito com antibiótico específico. Em determinados casos, pode ser necessária a internação da pessoa”, destacou a secretaria. O tratamento é empregado por um período de 7 dias, devendo ser mantido por 3 dias após o término da febre. A falta ou demora no tratamento da febre maculosa pode agravar o caso, podendo levar ao óbito. Fonte: Agência Brasil

O diretor da corretora de criptomoedas Binance no Brasil, Guilherme Haddad Nazar, e João Ricardo Rangel Mendes, presidente da empresa Hurb — Hotel Urbano, não compareceram à sessão da CPI das Pirâmides Financeiras que aconteceu na última terça-feira (12), na Câmara dos Deputados. Ambos os convocados alegaram impossibilidade de comparecimento no dia e se comprometeram a participar da CPI na próxima quinta-feira (14), às 10h. O deputado Alfredo Gaspar (União-AL) solicitou a convocação de Nazar como testemunha, para prestar esclarecimentos sobre a atuação da empresa na gestão de criptomoedas e sobre possíveis parcerias com empresas nacionais envolvidas em serviços financeiros associados às criptomoedas. O representante do Hurb foi convocado a pedido do deputado Duarte Júnior (PSB-MA). A empresa, que vendia pacotes de viagens, é acusada de fazer capital de giro com o dinheiro dos clientes e o não cumprimento de contratos. A única testemunha convocada que compareceu foi Matheus Muller Ferreira de Abreu, um dos líderes da Valquíria — grupo de investigação que visa recuperar valores perdidos pela Atlas Quantum. A empresa é acusada de aplicar um golpe de R$ 7 bilhões em cerca de 200 mil investidores. O fundador da Atlas, Rodrigo Marques dos Santos, já teve seu sigilo bancário quebrado pela CPI. Em suas considerações iniciais, Abreu afirmou ser vítima da Atlas Quantum e disse que compareceu para colaborar com as investigações e entregar documentos que conseguiu obter através de ex-diretores da empresa, ex-advogados, ex-funcionários. Em seu depoimento, Abreu revelou que teve acesso a uma planilha de gastos da Atlas, dentre eles, doações a deputados e candidatos a cargos públicos em período eleitoral. Os envolvidos nos golpes da Atlas fizerem doações milionárias para campanhas eleitorais, incluindo para campanhas de eleições presidenciais. “O que me chamou muito a atenção foi a doação de R$ 600 mil para Jair Messias Bolsonado, através de advogados e pessoas ligadas à diretoria da Atlas Quantum. Todo esses documentos serão entregues para que todos possam analisar”, destacou a testemunha. “Fui pastor de igreja evangélica e atuei em mercado financeiro. No momento do golpe atuava como representante bancário. Fui atraído pela propaganda e pelas informações de mercado, investi recursos próprios no grupo Atlas Quantum destinado à aplicação no mercado de criptoativos.” Abreu contou que quando começaram as notícias sobre os riscos da quebra Atlas, após o stop order da Comissão de Valores Monetários (CVM), começou a mandar mensagens a Santos, fundador da empresa. “Tinha acesso aos sistemas bancários, aos telefones, e-mails utilizados pelos diretores e CEOs da Atlas, pedindo que fizessem a devolução dos meus valores, mas nunca obtive resposta dos responsáveis.” O depoente contou que criou o grupo Valquíria com o intuito de encontrar mais vítimas da empresa de investimentos e ter mais força para investigar o golpe. A CNN entrou em contato com a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas até o momento não teve retorno. Fonte: CNN

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se recupera de forma "satisfatória e dentro do esperado" e "sem complicações", mas com "discreto sangramento nasal", de duas cirurgias realizadas na terça-feira (12), para correção de hérnia de hiato e desvio de septo. O quadro de saúde de Bolsonaro foi atualizado na quarta (13) pelo Hospital Vila Nova Star, localizado em São Paulo, onde ele está internado. "O ex-presidente Jair Bolsonaro segue em recuperação satisfatória e dentro do esperado, com exames nos padrões de normalidade e sinais vitais adequados. O pós-operatório transcorre sem complicações, com discreto sangramento nasal, sendo feitas instilações nasais para alívio, tendo mais facilidade para respirar e conversar. Incomodo parcial em orofaringe. O paciente iniciou dieta líquida e fria", diz o boletim. "Do ponto de vista abdominal, o ex-presidente possui trânsito intestinal preservado, sem nenhum sinal clínico de sub oclusão intestinal. Será reavaliado oportunamente para possível intervenção cirúrgica, se necessário", acrescentou o hospital, no comunicado. Havia previsão de realização de um terceiro procedimento para reconstituição das alças intestinais em razão da facada que sofreu nas eleições de 2018, em Juiz de Fora (MG). Mas a cirurgia foi descartada porque o ex-presidente está com "função intestinal adequada", sem obstruções e com bom funcionamento, segundo o médico Antônio Luiz de Vasconcellos Macedo. Desde a facada durante compromisso de campanha eleitoral, Bolsonaro já passou por cinco cirurgias. A última foi em 9 de janeiro deste ano, nos Estados Unidos, quando o ex-presidente viajou antes da cerimônia de transmissão do cargo para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele foi submetido a uma aderência em uma hérnia incisional depois de sentiu dores abdominais. Em setembro de 2019, um ano após a facada, foi feita a quarta intervenção também no Vila Nova Star, em São Paulo. As outras três cirurgias foram logo após o episódio, em 2018, na Santa Casa de Juiz de Fora (MG) e no Hospital Israelita Albert Einstein (SP). Além dos procedimentos, Bolsonaro soma outras internações por desconfortos por conta da facada. Fonte: O Tempo

O advogado Sebastião Coelho da Silva disse, na quarta-feira (13), que o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) dos réus pelos atos de 8 de janeiro é “político” e que o relator dos casos, ministro Alexandre de Moraes, fez manifestações sobre o tema fora do processo. Silva é advogado de Aécio Lucio Costa Pereira, um dos réus em julgamento na Corte, acusado de participar dos ataques que levaram à depredação das sedes dos Três Poderes. O Supremo começou a julgar nesta quarta os primeiros réus denunciados por participar do vandalismo em 8 de janeiro. O advogado de Aécio disse que o STF é “ilegítimo” para julgar o caso. “Essa conexão alegada não se faz presente. A defesa reitera a incompetência deste STF para o julgamento”, afirmou, ao defender que o processo deveria tramitar na primeira instância da Justiça. Aécio responde pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado. Somadas, as penas podem chegar a 30 anos de reclusão. A defesa defendeu a absolvição do réu, diante da falta de individualização das condutas e por entender que faltaram provas para confirmar as condutas imputadas. O réu foi preso em flagrante dentro do Senado em 8 de janeiro. A denúncia foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Ao rebater as acusações imputadas ao réu, Silva disse que não havia armas com Aécio quando ele foi preso. “Tentar dar golpe de estado sem arma. As armas que temos aqui neste processo são canivetes, bolinhas de gude, machado. São as armas para o golpe de Estado. Não tinha nenhum quartel de prontidão. Quem iria assumir o poder?”. Silva disse que Aécio não praticou nenhum ato de violência e que não há provas ou imagens de que ele teria colaborado com as depredações do Congresso. O advogado também afirmou que seu cliente é vítima de “tortura psicológica” por estar preso há oito meses sem ter contato com a família. “Este cidadão está há oito meses preso sem nenhum contato com família, porque sua família não foi vacinada, não tem cartão de vacina. Tão famoso cartão de vacina em moda aqui no país. Foi pedido que houvesse contato online, a distância. Isso foi negado pela Vara de Execuções Penais. Para preencher cadastro e falar com a família, precisava ter cartão de vacina. Isso é tortura psicológica”, declarou. O advogado também disse que foi alvo de uma “intimidação” por parte do corregedor-nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. O magistrado determinou nesta quarta-feira (13) abertura de uma reclamação disciplinar contra Silva, e determinou quebra de sigilo dos seus dados bancários. Silva era desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) e se aposentou em 2022. Ao anunciar sua aposentadoria, ele disse que Alexandre de Moraes havia feito uma “declaração de guerra ao país”. “Não tenho nada a esconder, e não me intimido com absolutamente nada”, declarou o advogado. Também responsável pela defesa de Aécio Pereira, a advogada Juliana Medeiros disse durante a sessão que as acusações contra o réu não descrevem claramente como ele teria participado dos crimes imputados. A advogado ainda citou declarações de Aécio, de que teria sido informado por um policial, dentro do Senado, que os manifestantes poderiam sair posteriormente do local. “Aécio estava pronto para sair do plenário. É possível ver que as 17h59 ele conversa com o policial e ele fica ali esperando o policial. Após o policial conversar com todos os policiais que estavam presentes, Aécio é conduzido sem oferecer resistência, sem ser algemado. Simplesmente saiu sem nem precisar de escolta policial”, declarou. “Aécio não praticou nenhuma conduta típica dos crimes, pois, para todos os crimes imputados, é necessário conduta de violência ou grave ameaça”. “Além de grave, é ilegal, injusto tentar imputar a alguém, sem substrato fático nos autos, a participação em crimes sem descrever o que o réu teria realizado ou como teria participado”. Acusação Defendendo a condenação do réu, o subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos, disse que as provas levantadas no processo “revelam a efetiva participação de Aécio Lúcio Costa Pereira no cometimento de crimes”. A PGR também defendeu que o réu seja condenado a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 milhões, de forma solidária (conjunta) com outros acusados de participação nos atos. “O acusado, morador de Diadema, SP, participou da depredação do Congresso Nacional, quebrando vidraças, portas de vidro, obras de arte, equipamentos de segurança, e usando substância inflamável para colocar fogo no tapete do Salão Verde da Câmara dos Deputados. Durante os atos, ele postou um vídeo nas redes sociais enquanto invadia o plenário do Senado, onde foi preso pela Polícia Legislativa”. Santos também disse que o Ministério Público Federal (MPF) “não tem que descrever a conduta de cada um dos executores” dos atos de 8 de janeiro. Ela afirmou que o órgão deve relatar o resultado dos atos praticados pela multidão, “não se fazendo necessário descrever quem quebrou uma porta, quem quebrou uma janela, quem danificou uma obra de arte. Porque responde ao resultado a multidão, a turba”. Conforme o subprocurador-geral, as acusações feitas pela PGR “foram pautadas na melhor técnica jurídica, embasadas na tese de crimes multitudinários, ou seja, praticados por multidão, por uma turba que, por meio de atos violentos, danificaram o patrimônio público”. Fonte: CNN

Uma mulher, de 57 anos, foi presa em flagrante após furtar peças de picanha de um supermercado localizado em Samambaia, no Distrito Federal. Segundo a polícia, a suspeita causou um prejuízo de mais de R$ 5 mil ao estabelecimento. O momento do crime foi registrado por câmeras de segurança. Veja a seguir: O furto que resultou na prisão da mulher aconteceu na manhã da terça-feira (12/9). No momento em que foi detida, a mulher disse à polícia que cometeu o crime em um “momento de fraqueza”. Mas, segundo os agentes, funcionários do supermercado afirmam que ela vem cometendo os furtos desde julho deste ano, além de uma série de barras de chocolate. Após a prisão a mulher foi encaminhada à 32ª Delegacia de Polícia, onde foi autuada por furto. Fonte: O Tempo

A tropa especializada da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), responsável pela contenção dos atos criminosos de 8 de janeiro, só recebeu ordens para agir contra os manifestantes 40 minutos depois do rompimento da primeira linha de defesa estabelecida pelos policiais. Nenhuma orientação foi dada para que o Patrulhamento Tático Móvel (Patamo), que faz parte da tropa de choque, agisse quando os manifestantes chegaram ao Congresso Nacional. No auge das depredações, um dos principais equipamentos da PMDF para conter os invasores, o blindado Centurion, apresentou problemas mecânicos e simplesmente parou de funcionar. O veículo foi adquirido pelo governo do Distrito Federal há dez anos para ser usado no controle de protestos. Porém, no momento em que a polícia precisou do blindado para conter a invasão aos prédios públicos, o veículo apresentou uma pane, o que impossibilitou o uso do Centurión para tentar conter os invasores. As informações constam em relatório da PM compartilhado com a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro e obtido pela CNN. “Por volta das 13h50, avistou-se que houvera o rompimento da primeira linha de revista na via N1, no entanto, não houve determinação superior para que o Patamo iniciasse resposta de controle de massa em face dos perturbadores da ordem”, aponta o documento. A tropa de choque é uma unidade da PMDF especializada em controlar e dispersar multidões em manifestações inconstitucionais. Segundo denúncia enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria-Geral da República (PGR), a tropa de Choque da PMDF demorou uma hora e meia para chegar à Câmara dos Deputados. O relatório obtido pela CNN aponta que os policiais especializados tentaram conter os manifestantes 40 minutos depois de eles terem violado a primeira linha de defesa, o que permitiu que os golpistas chegassem até o prédio da Câmara dos Deputados. “Às 14h30, o público hostil rompeu novamente a linha de contenção em frente ao Congresso Nacional, consequentemente, o Patamo Alfa e Bravo começaram a atuar e confrontar os manifestantes, utilizando-se de lançamento de agentes químicos e munições de elastômero”, afirma o relatório. O documento também mostra que a tropa de choque tentou impedir que os manifestantes invadissem o prédio do STF, mas durante a tentativa acabou a munição química e de borracha da equipe. A tropa então tentou se reagrupar, o que fez com que os golpistas tomassem o prédio.“Com o estoque de munição química praticamente zerado, foi necessário reagrupar e aguardar a reposição pela reserva móvel na lateral direita do STF; momentos antes, a segurança interna e policiais federais já haviam recuado e o prédio havia sido invadido”, diz o relatório. Blindado da tropa de choque quebrou durante manifestação Um veículo blindado da tropa de Choque, conhecido como Centurion, apresentou problemas mecânicos durante a depredação da sede dos três poderes no dia 8 de janeiro. O veículo custou R$ 1,6 milhão. Ele foi equipado com um jato de água usado pela polícia no controle de grandes manifestações. “Durante a atuação, por volta das 15h40, o veículo Centurion II apresentou problemas mecânicos e precisou ser retirado do local de ação”, afirma o relatório. O governo do Distrito Federal comprou dois blindados Centurion, em 2013, para a tropa de Choque da PM. O veículo também possui câmeras de alta precisão, com capacidade de identificar rostos e placas de carro em um raio de mais de 300 metros. Mais R$ 800 mil gastos em materiais O relatório também mostra que a tropa de choque da PMDF gastou R$ 805.083,12 em materiais químicos e munição de borracha para tentar conter os manifestantes. Chama atenção a quantidade de munição de borracha (3.659), com o valor de R$ 132.504,12 e de granadas de diversos tipos, como efeito moral e lacrimogênia (412), no total de R$ 159.196,07. O item mais caro da lista foi “Cartucho Cal. 37/40mm com carga múltipla de emissão lacrimogênea, com alcance de 140 metros”. Foram utilizados 603 com o valor total de R$ 239.686,47.Segundo o relatório, o dia 8 de janeiro foi o evento que mais demandou materiais por parte da tropa de choque. No documento, há uma comparação com a manifestação realizada no dia 24 de maio de 2017, quando centrais sindicais convocaram um ato contra o presidente da época, Michel Temer, que se transformou em quebra-quebra e depredação em prédios de ministérios, além de confrontos entre manifestantes e policiais. De acordo com o documento, na manifestação de 2017, a tropa de choque gastou 900 munições de borracha. No dia 8 de janeiro, foi necessário utilizar quatro vezes mais munições de borracha. O documento também aponta que foi necessário a utilização da van e do helicóptero da PMDF para reabastecer granadas e munições das tropas durante a depredação da sede dos três poderes. “A van com instrumentos de menor potencial ofensivo utilizada como reserva técnica realizou 3 (três) viagens para reabastecimento da tropa, assim como a aeronave do BAVOP também realizou 3 viagens (três) para buscar munições”, afirma o relatório. Fonte: CNN

O brasileiro Danilo Cavalcante, que fugiu de um presídio na Pensilvânia, Estados Unidos, foi capturado na quarta-feira (13) pela polícia do estado norte-americano. Ele estava foragido desde 31 de agosto e era considerado “extremamente perigoso”. A informação foi confirmada pelo órgão em publicação feita do X, anteriormente conhecido como Twitter. Uma coletiva de imprensa está marcada para 10h30, no horário de Brasília, para as autoridades darem mais informações sobre o contexto da prisão. As escolas foram fechadas e os moradores foram colocados em alerta enquanto a polícia procurava o fugitivo de 34 anos na área cerca de 32 quilômetros ao norte da prisão da qual ele fugiu há duas semanas. Autoridades chegaram a oferecer uma recompensa de US$ 25 mil por informações que levassem à sua captura. No domingo (10), a polícia divulgou novas imagens de câmeras de segurança de Danilo e informou que ele estava com um “novo visual”, barbeado e usando um moletom verde com capuz e sapatos brancos. Na noite de segunda-feira (11), a Polícia Estadual da Pensilvânia recebeu um chamado de um morador relatando que um homem que se encaixa na descrição de Cavalcante invadiu sua casa e roubou um rifle de calibre .22 de sua garagem. O morador também disse que sacou uma pistola e começou a atirar no invasor, mas a polícia afirma não ter “nenhuma razão para acreditar” que ele tenha sido atingido ou ferido. Irmã presa No domingo (10), a Polícia da Pensilvânia prendeu a irmã do fugitivo, Eleni Cavalcante, segundo Bivens. Ele disse que a mulher foi presa na alfândega dos EUA. Ela não colaborou com a polícia e, como estava com o visto vencido, deve ser deportada em breve para o Brasil, seguindo a lei americana. Eleni foi uma das testemunhas do julgamento que condenou seu irmão à prisão perpétua. Fonte: CNN