Uma mãe chora ao abraçar duas crianças enquanto fala “saudade” repetidas vezes. Ao agachar, é possível ver uma tornozeleira eletrônica em sua canela. Uma das crianças pergunta sobre o pai, e ela responde: “Seu papai tá chegando já já. Ele tá na missão”. A mulher que aparece no vídeo, amplamente reproduzido nas redes sociais, é Alessandra Faria Rondon, de 39 anos. Ela foi presa em 8 de janeiro após invadir, com uma multidão, o Congresso Nacional em um ato contra o resultado das eleições presidenciais, em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi vitorioso, e Jair Bolsonaro (PL), derrotado. Ré em uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), Alessandra foi solta no início de julho para responder ao processo em liberdade provisória, mediante algumas condições — como o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar à noite e nos fins de semana e comparecimento todas as segundas-feiras ao fórum. A empreendedora, dona de uma pizzaria em Cuiabá (MT) e de um trailer de lanches em Vitória da Conquista (BA), ficou seis meses presa, enquanto seu marido — também detido nos atos — segue na cadeia. O casal tem três filhos, dois deles menores de idade. A filmagem do reencontro da mãe com os filhos pequenos após o tempo dela na prisão foi apresentada nas redes bolsonaristas como uma cena emocionante e um exemplo das injustiças que estariam ocorrendo contra aqueles que foram presos e que são acusados na Justiça pelo 8 de janeiro. O STF, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmaram à BBC News Brasil que as prisões e os processos judiciais estão correndo dentro da normalidade (confira os posicionamentos ao longo do texto). Em nota, o STF garantiu que os processos têm corrido com "garantia do contraditório e ampla defesa". "O Supremo Tribunal Federal vem garantindo o devido processo legal a todos os investigados pela Polícia Federal e denunciados pela Procuradoria Geral da República pelos gravíssimos crimes contra a Democracia ocorridos em 8/1." Até a publicação desta matéria, a reportagem ainda aguardava um posicionamento do Ministério da Justiça sobre como o governo vem acompanhando os casos de 8 de janeiro e como avalia as denúncias de supostas violações. Na postagem mais recente sobre o acontecimento em suas redes sociais, em 9 de julho, o ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou: "O dia 8 de janeiro ainda terá toda a sua terrível história contada. Os covardes que estão nas sombras serão revelados e julgados." Ao defender a Constituição — cuja réplica sumiu nos atos de janeiro —, Dino acrescentou que a Carta Magna "venceu os vândalos, golpistas e terroristas". O dia 8 de janeiro ainda terá toda a sua terrível história contada. Os covardes que estão nas sombras serão revelados e julgados. Decorridos 6 meses, tenho orgulho de ter lutado e seguir lutando em defesa da Constituição. E ela venceu os vândalos, golpistas e terroristas. Já para a Associação de Familiares e Vítimas de 08 de janeiro (Asfav), criada no final de abril para auxiliar os acusados pelos atos e seus parentes, há uma série de "violações" aos direitos de réus e presos. Em 12 de julho, a associação divulgou um relatório assinado por três advogados apontando, entre outros pontos, que os réus são alvo de acusações muito semelhantes, sem evidências do que cada um teria feito individualmente. O documento também diz que a longa duração de algumas prisões preventivas, especialmente de idosos e mães de filhos pequenos, seria injustificada e excessiva. Além disso, os réus enfrentariam condições precárias nas prisões e sua defesa estaria sendo prejudicada por não ter acesso a um inquérito mantido em sigilo. "Não se trata nem de questões políticas, são violações de direitos. As pessoas dizem: ah, tem que pagar mesmo, porque Bolsonaro é um grosso, é um fascista... Mas não se trata dessas questões, se trata de que estão abrindo precedentes que depois podem ser usados contra qualquer um", diz a advogada Gabriela Ritter, presidente da Asfav cujo pai foi preso no 8 de janeiro em Brasília e permanece na cadeia. As denúncias têm o apoio de alguns senadores e deputados no Congresso, onde uma comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) investiga quem organizou e financiou os atos de 8 de janeiro. Uma audiência foi realizada em junho na Comissão de Segurança Pública do Senado para ouvir os familiares e defensores dos presos. A audiência foi convocada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), para quem os detidos são “presos políticos” que estão passando por situações vexatórias. No último dia 21, Girão e mais três parlamentares entregaram um documento com denúncias ao embaixador do Brasil nas Nações Unidas, Sérgio Danese. A JUSTIÇA E A VERDADE VÃO VENCER! Saímos há pouco do encontro c/o representante permanente do Brasil na ONU,embaixador Sérgio F. Danese. Vamos seguir até as últimas instâncias, inclusive internacionais,p/resguardar a liberdade e democracia brasileira contra a tirania. Paz & Bem Mas o plano de Girão de protocolar uma denúncia ao Comitê de Direitos Humanos ainda não foi concretizado. Segundo a assessoria de imprensa dele, não há previsão para isso ocorrer porque o parlamentar espera que, após o encontro com Danese, providências sejam tomadas tanto pelo Brasil quanto pela ONU. O Itamaraty disse à BBC News Brasil que não cabe à pasta avaliar o mérito das denúncias no atual estágio, o que será feito pelos órgãos internacionais competentes, e esclareceu que o governo brasileiro responderá oportunamente se for demandado pela ONU, caso esta entenda que as denúncias são procedentes As denúncias não partem somente de parentes dos presos e de políticos que saíram em seu apoio. O defensor público federal Gustavo Ribeiro, que coordena a defesa dos réus do 8 de janeiro e diz falar em nome de seus colegas da Defensoria Pública da União (DPU), disse à BBC News Brasil que vê “excessos” nas prisões e processos judiciais. "Tem uma série de coisas completamente descabidas", diz Ribeiro, dando como exemplo prisões prolongadas de pessoas cuja culpabilidade não teria sido demonstrada. Acusações Uma das principais críticas das defesas dos réus é quanto à generalização das acusações e decisões. “As denúncias são todas muito próximas, as decisões são todas muito iguais e nós estamos lidando com o processo penal. Precisa de um mínimo de individualização", diz o defensor público Gustavo Ribeiro. Ribeiro argumenta que nem todos que estavam na praça dos Três Poderes participaram das depredações. “Essa presunção absoluta em relação a todo mundo que simplesmente pisou na praça [dos Três Poderes] me parece um pouco excessiva. Teve gente que foi meio na curiosidade, meio ‘vamos ver lá o que está acontecendo’ e já chegou com tudo quebrado e acabou sendo preso”, afirma Ribeiro. “E teve gente que disse assim: eu fui à praça porque eu queria rezar pelo meu país. Às vezes uma pessoa que teve menos acesso à educação, que tem menos acesso a jornais, por uma série de fatores, não consegue entender o que está acontecendo." Gabriela Ritter, da Asfav, afirma que “a decisão que mantém as pessoas presas e o parecer da PGR que pede a prisão são iguais para todos, só muda o nome das pessoas” Como um breve teste, a BBC News Brasil usou uma ferramenta antiplágio para comparar as denúncias contra Alessandra Rondon, que protagonizou o vídeo que gerou comoção nas redes sociais, e Miguel Ritter, pai de Gabriela. Foi constatado que 20% do conteúdo dos dois documentos é similar. A denúncia contra Alessandra, por exemplo, diz que ela alcançou o interior do Congresso Nacional “participando ativamente e concorrendo com os demais agentes para a destruição dos móveis que ali se encontravam”. Contra Miguel Ritter, é dito que as sedes dos Três Poderes ficaram “parcialmente destruídas pela ação do denunciado e de seus coautores". A PGR disse à BBC News Brasil que as críticas de generalização não procedem porque os envolvidos nos atos de 8 de janeiro estão sendo acusados por crimes multitudinários. Os crimes multitudinários não são tipificados por leis específicas, mas esse termo é comumente usado para falar das circunstâncias de um crime. De acordo com o órgão, eles são crimes “praticados por uma multidão em tumulto, que deliberadamente e espontaneamente se organiza para a prática de um comportamento comum contra pessoas ou coisas”. Isso torna “impossível especificar a contribuição individual de cada participante”, disse a PGR. As penas variam de acordo com os crimes cometidos na ocasião, como crime de depredação de patrimônio público e outros elencados na denúncia. O próprio ministro Alexandre de Moraes já indicou, em um evento da revista Piauí em junho, que está interpretando os acontecimentos de janeiro de forma semelhante. “Quem estava lá participou. Não preciso dizer que fulano quebrou a cadeira A ou riscou o quadro B. Estar lá já é crime. Mas se [a pessoa] comprovar a partir das imagens que nada fez, alguns crimes caem”, disse Moraes. 'Punição desproporcional' Outra crítica às prisões diz respeito aos casos em que não foi concedido aos réus o direito de aguardar o processo em liberdade provisória — e muitos deles seriam réus primários, segundo a Asfav. Gustavo Ribeiro afirma que, entre as pessoas que permanecem presas, "muitas" não participaram ativamente do planejamento do ato e das depredações. Mantê-las presas seria, na visão do defensor público, uma punição desproporcional. "O caso é de janeiro, e há prisões de pessoas que não têm qualquer capacidade de liderança, que não tem o menor sentido ficarem presas preventivamente”, argumenta Ribeiro. Entre os que permanecem presos, a Asfav diz que há pessoas com necessidades especiais, como idosos e mães de filhos pequenos. O Código de Processo Penal prevê que um juiz pode converter a prisão preventiva para prisão domiciliar em alguns casos, como para idosos maiores de 80 anos, pessoas extremamente debilitadas por motivo de doença grave, gestantes e mulheres com filhos de até 12 anos de idade. A Asfav aponta que há pelo menos quatro pessoas com mais de 60 anos entre os presos. A informação foi confirmada pela BBC News Brasil. Porém, nenhum deles tem idade acima de 80 anos: o mais velho tem 72. Álvaro Jorge, da FGV, explica que a concessão destes benefícios não é automática. “Se você pratica um crime com 30, 50, 70 ou 80 anos, você responde da mesma forma. O que acontece é que existem algumas exceções que devem ser consideradas em cada caso concreto pelo juiz", explica o professor da FGV-Rio. A Asfav afirma ainda que seis mães com filhos menores de 12 anos continuam presas. A reportagem não conseguiu confirmar essa informação nos documentos dos processos aos quais teve acesso. “Algumas pessoas foram soltas nas audiências de custódia lá em janeiro, mas isso sem critério nenhum, porque jovens foram soltos e idosos doentes ficaram”, diz Gabriela Ritter, presidente da Asfav. Jorge ressalta que o juiz tem acesso privilegiado às evidências, aos acusados e às testemunhas — e diz que isso pode ajudar a entender decisões que parecem injustas a princípio. “O juiz é o senhor da prova no sentido de que ele está sentado ali, é ele quem está conversando com o réu, ele consegue pegar o cara no contrapé, ele consegue ter intuição de se o cara está mentindo", exemplifica. O STF disse à BBC News Brasil que permanecem presos aqueles acusados por crimes mais graves e que “mães de menores de idade e idosos tiveram análise preferencial, sendo que a maioria foi liberada para responder em liberdade”. Alessandra Rondon, por exemplo, é acusada dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Sua defesa diz que ela é inocente. Seis meses antes do vídeo de reencontro com os filhos que causou comoção, ela protagonizou um outro, em que aparece sentada em uma cadeira no Senado pedindo a prisão de políticos “traidores” e a intervenção militar no país. O advogado de Alessandra, Bruno Jordano, diz que sua cliente não participou nem concorda com as depredações. Ele argumenta não ser possível “enquadrar uma fala como um golpe de Estado”. Jordano defende que os atos de 8 de janeiro não poderiam ser considerados um ataque à democracia, porque não teriam sido empregadas “armas de guerra”. O advogado diz ainda que os filhos do casal passaram por um período difícil enquanto Alessandra e o marido estiveram presos ao mesmo tempo. “Eles chegaram a pensar que os pais os tinham abandonado ou morrido”, diz Jordano. Já Miguel Ritter, pai de Gabriela Ritter, é acusado de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e dano qualificado. Mas sua filha diz que ele não participou das depredações e que entrou no Palácio do Planalto para se abrigar da repressão policial aos atos. “Era uma manifestação que se tornou uma tragédia, porque ninguém concorda com atos de vandalismo”, diz Gabriela Ritter. Os autos do processo apontam que o mecânico de 60 anos não tem antecedentes criminais. A advogada diz que o pai tem vários problemas de saúde, como diabetes, hipertensão e complicações ligadas à próstata e à mobilidade limitada no ombro. Segundo ela, Miguel não estaria recebendo atendimento médico adequado na prisão e seria melhor cuidado se estivesse em liberdade provisória em Santa Rosa (RS), onde a família mora. "Meu pai sempre foi uma pessoa muito forte, com autoestima, bom humor... Nunca nada abalou ele. Só que, dos últimos dias para cá, está sendo bem difícil, porque não tem uma perspectiva. Temos notado uma tristeza profunda no olhar dele”, afirma Gabriela Ritter, que se reveza com o irmão para visitar o pai em Brasília a cada 15 dias. “A sensação que temos é que a condenação está pronta.” A presidente da Asfav preferiu não responder à reportagem se votou em Jair Bolsonaro (PL), como muitos dos que participaram dos atos de 8 de janeiro, e minimizou os ataques do ex-presidente e seus apoiadores ao sistema eleitoral. “Não é a primeira vez que se questiona no Brasil e no mundo o resultado das eleições.” Direito de defesa Outro ponto levantado pela associação de familiares dos presos é que a sua defesa tem sido sistematicamente prejudicada por decisões da Justiça. Outro ponto levantado pela associação é que o inquérito 4879, aberto em 2021, tem sido usado como base para os inquéritos e ações penais do 8 de janeiro. Entretanto, ele é físico e sigiloso, e as defesas reivindicam acesso a ele. A associação diz ainda que as defesas dos réus têm sido avisadas das datas das audiências com prazos muito curtos e que o STF tem pedido que a sustentação seja enviada em vídeo, não sendo possível fazer isso presencialmente — como seria a preferência da defesa dos presos. A Asfav afirma que fez denúncias à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual não teria tomado as medidas adequadas, segundo a associação. A OAB disse à BBC News Brasil que “até o momento, todas as requisições da OAB sobre prerrogativas profissionais foram atendidas pelo STF”. O defensor público Gustavo Ribeiro acrescenta que as defesas têm dificuldades em pleitear a liberação de presos, uma vez que o STF tem como jurisprudência não conceder um habeas corpus contra decisão monocrática de seus ministros. Restariam, então, recursos — mas, segundo Ribeiro, eles não colocados em julgamento pelo relator dos inquéritos e ações penais relacionados ao 8 de janeiro, o ministro Alexandre de Moraes. Mas, segundo Ribeiro, eles não seriam colocados para julgamento. "Tudo que tenha qualquer relação [com os atos de 8 de janeiro], por ínfima que seja, vai para o ministro Alexandre de Moraes. O STF entende que não cabe habeas corpus (HC) contra ministro do próprio STF. Sendo assim, como escapar e levar certas discussões sem depender do ministro Alexandre de Moraes? Depende dele colocar o recurso para julgar, e ele não coloca. A gente faz o HC, e dizem que não cabe o HC”, aponta o defensor público federal. O STF não respondeu especificamente às críticas à falta de acesso ao inquérito 4879 e nem sobre a impossibilidade de impetrar habeas corpus e a dificuldade de ter recursos julgados, apesar desses pontos terem sido apresentados pela reportagem. Condições dos presídios O documento da Asfav, assim como um relatório publicado no final de fevereiro pela DPU e pela Defensoria Pública do Distrito Federal, criticou as condições dos presídios para os quais foram levados os presos a partir de 8 de janeiro: o Centro de Detenção Provisória II, no Complexo da Papuda; e a Penitenciária Feminina do Distrito Federal, conhecida como "Colmeia". Os documentos apontaram para superlotação dos presídios, alimentação insuficiente e insatisfatória, dificuldade de acesso a medicamentos e atendimento médico e a não realização de banhos de sol, entre outros pontos. Responsável pelos dois presídios, a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape/DF) afirmou que, atualmente, o presídio masculino tem no total 1.282 presos para 980 vagas (portanto, com lotação acima da capacidade); e o feminino, 591 presas para 1.028 vagas. Sobre a alimentação, a Seape afirmou que todo detento recebe quatro refeições diárias (café da manhã, almoço, jantar e ceia) e que "a alimentação de boa qualidade é um dos aspectos contratuais a serem seguidos pelas empresas contratadas". Por isso, os contratos para esse serviço "são objetos de extrema diligência" por parte da pasta. O órgão garantiu também que todos os detentos que chegam aos presídios passam por triagem médica, recebem vacinas e fazem consultas para identificar doenças crônicas. "Além disso, no que diz respeito à saúde, é válido informar que todas as unidades prisionais do DF possuem uma Unidade Básica de Saúde em seu interior, que conta com médico, odontólogo, enfermeiro, técnico em saúde bucal, auxiliar de enfermagem, psicólogo, assistente social, farmacêutico, terapeuta ocupacional, psiquiatra, fisioterapeuta, ginecologista (no caso do presídio feminino) e um infectologista que atende todo o sistema prisional", acrescentou a secretaria. Gabriela Ritter, da Asfav, reconhece que a situação do pai preso a fez se deparar com a realidade dos presídios brasileiros — que ela não sabia serem "tão ruins". "Às vezes a gente julga algumas situações, mas quando a gente passa por elas, vê que a gente sempre pode aprender e mudar o nosso pensamento", diz Ritter. "A prisão deve ser sempre o último lugar que um criminoso deve estar, mas estando lá, deve-se ter as condições para que ele se reabilite na sociedade." fonte: BBC News Brasil em São Paulo

Com o fim do recesso parlamentar, o Congresso Nacional retoma as atividades na última terça-feira (1º) com uma ampla agenda econômica para ser analisada neste 2º semestre do ano, o que inclui reforma tributária, novo arcabouço fiscal e leis orçamentárias. Já neste primeiro dia do semestre parlamentar os destaques são as oitivas marcadas com o ex-diretor-adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Saulo Moura da Cunha, e com o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Gonçalves Dias. Ambos interrogatórios ocorrem em Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Os dois depõem na condição de testemunha. A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os atos golpistas de 8 de janeiro interroga, a partir das 9h, o ex-diretor responsável pela Abin no dia da invasão das sedes dos Três Poderes, em Brasília. Saulo Moura deixou o cargo no início de março e virou um dos alvos preferenciais dos parlamentares da oposição na CPMI. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) defendeu o interrogatório do ex-diretor da Abin como necessário para esclarecer as acusações de adulteração de relatórios da Agência. “O GSI [Gabinete de Segurança Institucional] encaminhou dois relatórios de inteligência diferentes ao Congresso Nacional, de modo que teriam sido suprimidos 11 alertas de mensagens”, escreveu o parlamentar citando como fonte uma matéria publicada pelo jornal Folha de S.Paulo. Além de Izalci, outros quatro parlamentares da oposição assinaram requerimentos para convocação do ex-diretor da Abin, são eles: Pr. Marco Feliciano (PL-RJ), Nikolas Ferreira (PL-MG), Delegado Ramagem (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES). Para o deputado federal governista Rogério Correia (PT-MG), membro da CPMI, a oposição tenta emplacar a tese de que o 8 de janeiro teria ocorrido por omissão do governo. “É uma tese completamente esdrúxula. Quem foi vítima nesse processo foi a democracia e o governo do presidente Lula que estava há uma semana no Planalto. E já vimos que foi tudo arquitetado com muitos recursos, muito financiamento de muita gente rica buscando fazer com que o golpe se estabelecesse no Brasil”, afirmou à Agência Brasil. CPI do MST Outro destaque desta terça-feira é a oitiva do ex-ministro do GSI Gonçalves Dias marcada para as 14h na CPI que investiga as ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A convocação de Dias foi um pedido do relator da CPI, o deputado federal Ricardo Salles (PL-SP). Salles defendeu que a comissão precisa conhecer a atuação da Abin, que é subordinada ao GSI, no monitoramento das ocupações de terra promovidas pelo MST neste ano. O deputado questiona quais medidas foram adotadas pelo GSI para coibir as ações do movimento. Dias ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo para faltar à CPI alegando que não teria com o que colaborar com a investigação e que a convocação teria como objetivo apenas constrangê-lo. O ministro do STF André Mendonça negou o pedido, dizendo que, na condição de testemunha, ele tem obrigação de comparecer, mas que pode ficar em silêncio caso julgue que as respostas possam incriminá-lo. Plenário do Senado Ainda nesta terça-feira, o Senado marcou a votação de quatro projetos de lei no Plenário. O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei (PL) 2.249/2023 que trata de regras sobre o perdimento de mercadorias, veículos ou moedas. O perdimento é a punição para casos de contrabando, descaminho, falsificação de documentos ou outros ilícitos no processo de importação. O segundo item da pauta é o PL 2.250/2023. De iniciativa do Executivo, ele permite o uso de valores depositados em planos de previdência complementar como garantia para empréstimos bancários. O Palácio do Planalto defende que a medida pode melhorar as condições dos empréstimos, com redução de juros e ampliação de crédito e prazo para quem não tem imóvel ou outra forma de garantia. O terceiro item pautado no Plenário do Senado é o PL 2.108. O texto obriga o Estado a fornecer uniforme escolar aos alunos de escolas públicas. A matéria ainda estabelece que programas de alimentação, uniforme escolar e outros de suporte aos alunos não sejam considerados como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. Por último, o Senado pode votar o PL 3.430/2019, que prevê ações para recuperação e proteção de nascentes. Medidas Provisórias Além da pauta econômica prioritária do governo, o Parlamento deve iniciar a tramitação, neste mês de agosto, de 14 Medidas Provisórias (MPs) pendentes de análise no Congresso. Entre elas, estão a que elevou o salário mínimo de R$ 1.302 para R$ 1.320 e a que alterou o teto de isenção do Imposto de Renda, de R$ 1.903,98 para quem recebe até R$ 2.212 por mês. Estão ainda pendentes de votação as MPs que criaram descontos para a compra de carros com objetivo de estimular o setor automotivo e a que criou o programa de renegociação de dívidas Desenrola Brasil. A maioria dessa MPs ainda precisa passar pelas comissões mistas antes de irem aos plenários da Câmara e do Senado. Fonte: Agência Brasil

Pronunciamento foi feito durante a colocação da pedra fundamental da nova unidade do SESI-MG no Barreiro, em BH “A nova unidade do SESI Barreiro faz parte de um sonho antigo de toda a comunidade da região, que certamente será beneficiada não apenas com a formação de uma geração de estudantes, mas, principalmente, com o trabalho e atuação desses jovens nos espaços onde vivem”, afirmou Lavínia de Oliveira, estudante do ensino médio da escola SESI, ao colocar, em uma cápsula do tempo, jornais, artigos, cartas que referenciam o dia de hoje, 2 de agosto. O objetivo do ato simbólico, realizado em um terreno localizado no Barreiro, em Belo Horizonte, foi marcar o início da construção da Escola SESI General Onésimo Becker de Araújo. Na ocasião, também foi colocada a pedra fundamental da nova unidade e Flávio Roscoe, presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais (FIEMG), anunciou a ampliação da rede de ensino do SESI-MG. Segundo Roscoe, será investido R$1.2 bilhão na construção de novas unidades em todo o Estado. Com esse projeto, a Rede SESI de Educação passará de 35 unidades para 60, beneficiando 39 municípios mineiros e cerca de 100 mil alunos. Cinco unidades já estão sendo construídas, entre elas a Escola SESI General Onésimo Becker de Araújo, no Barreiro, que terá 32 salas de aulas e a capacidade de atender 1.280 estudantes por turno. ‘‘Esta escola terá capacidade para atender quase 2.600 alunos a partir de fevereiro de 2025, nesta região, que é tão importante para a cidade e para a comunidade industrial’’, ressaltou Roscoe, ao reforçar que a FIEMG, por meio do setor produtivo, está presente no dia a dia da sociedade, não apenas por meio dos produtos industrializados, mas, também, por meio da educação. “Ofertamos formação de base de qualidade, por meio de investimento em unidades escolares com infraestrutura tecnológica que incentiva a inovação e a criatividade de seus alunos”, pontuou. Para Romeu Zema, governador do Estado, priorizar a educação é fundamental para garantir o desenvolvimento de Minas Gerais. Ele afirmou que qualificar os alunos através de programas como o Trilha de Futuros, por exemplo, mantém os municípios mineiros em um ‘’círculo virtuoso’’. A nova unidade do SESI no Barreiro terá 10.000 m² de área construída em um terreno próprio. O espaço, que contará com laboratórios, salas de robótica, biblioteca, etc, vai oferecer aulas de Ensino Fundamental I (5 anos), Fundamental II (4 anos) e Ensino Médio (3 anos).

A Prefeitura de Varginha faz alerta sobre a proibição de venda de ingressos para a Feira da Paz, que acontece na cidade neste final de semana com shows de Eduardo Costa, Diego & Victor e João Bosco & Vinícius. As entradas foram disponibilizadas por meio de troca por alimentos. No entanto, há comercialização sendo feita por internautas. Nas redes sociais, há pessoas tentando comercializar ingressos. A produção da EPTV, afiliada Rede Globo, encontrou postagem de pessoas vendendo entradas por R$ 30. Nas publicações, outros internautas perguntam se há ingressos para outros shows e é afirmado que a venda de outros já foi feita. A prefeitura disponibilizou 10 mil ingressos por dia para serem trocados por alimentos. A administração municipal salientou que qualquer falsificação ou tentativa também é crime. Além disso, os ingressos serão conferidos na entrada do evento e que casos suspeitos serão encaminhados à Polícia Civil. “É proibido e trata-se de um crime. A pessoa passa a ser cambista, pois a pessoa trocou os ingressos e agora está vendendo”, destacou a Secretária de Turismo de Varginha, Rosana Carvalho. A secretária salientou que foram arrecadadas mais de 20 toneladas de alimentos, que serão destinados a quase 20 instituições assistenciais. “Nós arrecadamos mais de 25 toneladas de alimentos. Todo material vai ser distribuído entre as 19 instituições cadastradas no banco de alimentos. Falou Rosana Carvalho. A festa acontece entre sexta-feira (4) e domingo (6) no Parque de Exposições de Varginha. Não haverá troca no momento da festa, pois os ingressos estão esgotados. fonte: g1 Sul de Minas

As chamas começaram na tarde de terça-feira (1º) e os trabalhos se estendem nesta quarta (2). Segundo os militares, a área atingida ainda não foi medida. Conforme os bombeiros, o fogo se espalhou pela região de vegetação próximo aos bairros da Serrinha e Cachoeirinha. De acordo com as informações, o incêndio é de grandes proporções e há muitos focos diferentes. O local seria um terreno preservado, de difícil acesso e locomoção para os militares, tornando assim a ação muito limitada. Pelo menos quatro militares teriam iniciado o combate com técnicas de abafadores e também pulverizadores costais de 20 litros. Na manhã desta quarta, por volta de 6h30, os bombeiros retornaram até a cena da ocorrência para continuar o combate às chamas. Conforme os militares, ainda não foi contabilizado o tamanho da área atingida pelo fogo. As causas do incêndio também não foram informadas. fonte: g1 Sul de Minas

Depois do susto que o cão sofreu ao ser atacado por um Pitbull na tarde de ontem em Varginha, ele chegou na clínica Integra Pet em estado grave. A Dra. Izabel Augusto, médica veterinária responsável por cuidar do cão, relata que ele recebeu os atendimentos emergenciais, que teve lesão extensa no pescoço e que exames estão sendo realizados. Está recebendo juntamente com o tratamento alopático para dor e controle de infecções, cuidados integrativos para que possa ter uma rápida recuperação. A médica por fim, disse que o cãozinho "22", como é conhecido, passa bem e pede vibrações positivas para a recuperação do animal. fonte: Clínica Integra Pet

COLUNA MG Principais destaques dos jornais integrantes da Rede Sindijori MG www.sindijorimg.com.br Pedágios construídos no Triângulo Com perspectiva de cobrança de pedágio no fim do ano, a concessionária responsável pelo lote de rodovias estaduais no Triângulo Mineiro já está com a construção em andamento das oito praças de pedágio previstas no contrato. Dos oito pontos de pedágio, dois são próximos a Uberaba: um será instalado na MG-427, entre Uberaba e Conceição das Alagoas, e outro, na MG-190, antes da chegada a Nova Ponte. A tarifa prevista é de R$11,48. O edital da concessão estabelece que a operação do pedágio pode começar após nove meses da eficácia do contrato. O ato foi formalizado no dia 24 de fevereiro deste ano. (Jornal da Manhã – Uberaba) https://jmonline.com.br/politica/pracas-para-cobranca-de-pedagio-ja-s-o-construidas-nas-mgs-da-regi-o-1.298650 Câmara propõe quebra dos sigilos Os vereadores de Divinópolis poderão ser obrigados a, durante a posse do mandato, apresentar a declaração autorizando a quebra de seus sigilos bancário, telefônico e fiscal. A Proposta de Emenda à Lei Orgânica está em trâmite na Câmara. No ato da posse, os Vereadores apresentarão por escrito a declaração de seus bens patrimoniais, assim como declaração autorizando a quebra de seu sigilo telefônico, bancário e fiscal. A medida também se aplicará aos cargos de prefeito e vice. (Jornal Agora – Divinópolis) https://agora.com.vc/noticia/camara-de-divinopolis-propoe-quebra-de-sigilo-telefonico-bancario-e-fiscal-de-prefeito-vice-e-vereadores/ “Volta do Vento” reaberta em Ouro Preto Na segunda-feira, a avenida Lima Júnior, popularmente conhecida como “Volta do Vento”, em Ouro Preto, foi reaberta para o trânsito de veículos. As obras, na via que é uma das principais da cidade, duraram cinco meses e custaram R$ 5.8 milhões, com recursos próprios da Prefeitura Municipal. De acordo com o secretário Municipal de Obras, Franklin Evangelista, foi construído um muro de contenção na forma de uma cortina atirantada, uma estrutura feita de concreto armado com aproximadamente 70 metros de extensão. (O Liberal – Ouro Preto) https://site.jornaloliberal.net/noticia/8697/apos-cinco-meses-volta-do-vento-e-reaberta-em-ouro-preto Tarifa da zona azul aumenta em Poços O motorista que for usar o estacionamento rotativo na área central de Poços de Caldas a partir desta semana vai pagar R$ 0,10 a mais pela hora na vaga de 5 metros e R$ 0,15 centavos na vaga de 6 metros. O reajuste de 10,89% passou a vigorar hoje com a publicação do decreto º 14.327 no Diário Oficial do Município, desta terça-feira, dia 1º de agosto. Com a atualização, as vagas de 5 metros passam de R$2,60 para R$2,70 e as vagas estendidas de 6 metros, passam de R$3,05 para R$3,20 conforme tabela abaixo. (Poços Com – Poços de Caldas) https://pocoscom.com/tarifa-da-zona-azul-tem-aumento-de-r-010-a-hora-na-area-1/ Miss beleza negra é de Sabará Foi realizado em Barbacena o concurso Miss e Mister Minas Gerais. A sabarense Fabrina da Conceição Marques venceu o certame e conquistou a faixa de miss Minas Gerais Beleza Negra Sênior e agora se prepara para disputar o Miss Brasil em outubro. Em entrevista, ela disse que encontrou muitos desafios, e o mais difícil deles foi e continua sendo conseguir patrocínio para representar Sabará e continuar sendo uma grande representante da nossa cidade. (Folha de Sabará) https://folhadesabara.com.br/noticia/25988/miss-minas-gerais-beleza-negra-e-sabarense Corrida Por Elas contra violência Visando chamar a atenção para a redução dos casos de violência contra a mulher, a Prefeitura de Sete Lagoas, por meio da Secretaria Municipal Adjunta de Esportes e Lazer, em parceria com a Associação de Apoio às Mulheres de Sete Lagoas, realiza a Corrida Por Elas, com percursos de 3km (caminhada), 5km e 10km (corrida) e concentração na Praça Dom Carmelo Mota (Praça da Feirinha) a partir das 6 horas. O coordenador de Ações e Promoções Esportivas do Município, Fabrício Fonseca, lembra que esta é a quarta corrida com o apoio da Prefeitura em um ano. (Jornal Sete Dias – Sete Alagoas) http://www.setedias.com.br/noticia/esporte/56/corrida-por-elas-chama-atencao-para-casos-de-violencia-contra-a-mulher/29983) Servidores terão reajuste de 5,79% A partir deste mês de agosto, os servidores públicos (efetivos, contratados e agentes públicos municipais), incluindo o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, receberão o salário com o reajuste de 5,79% no valor do pagamento. O aumento teve aprovação na Câmara Municipal no mês de julho. O projeto de lei feito pela Prefeitura já prevê pagamento em agosto, referente ao mês de julho. Além disso, o reajuste será pago na folha de agosto para os servidores do Instituto de Previdência Municipal de Governador Valadares (Diário do Rio Doce – Governador Valadares) https://drd.com.br/servidores-municipais-terao-reajuste-salarial-de-579/

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, lei complementar que simplifica dispositivos do Sistema Tributário Nacional. Entre os pontos que foram retirados do texto, está a criação da nota fiscal única em todo o Brasil, tecnicamente conhecida como Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e). A sanção foi publica nesta quarta-feira (2) no Diário Oficial da União (DOU). A proposta, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), foi aprovada pelo Senado no início de julho. A nova lei institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento dessas exigências e de incentivar a conformidade por parte dos contribuintes no âmbito dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e municípios. Dentre as simplificações, a lei prevê emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos, utilização dos dados de documentos fiscais para apuração de tributos e fornecimento de declarações pré-preenchidas, e facilitação dos meios de pagamento de tributos, por meio da unificação dos documentos de arrecadação. A lei estabelece ainda que essas ações serão geridas por um grupo específico, o Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), vinculado ao ministério responsável pela Fazenda Pública Nacional, composto por Receita Federal e representantes de Estados, Distrito Federal e municípios. "O CNSOA terá como objetivo a automatização da escrituração fiscal de todos os tributos abrangidos por esta Lei Complementar, com mínima intervenção do contribuinte, gerada a partir dos documentos fiscais eletrônicos por ele emitidos", cita a lei entre outras atribuições do comitê Dentre os 11 dispositivos vetados, a Presidência da República barrou a instituição da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), da Declaração Fiscal Digital Brasil (DFDB) e do Registro Cadastral Unificado (RCU), além do trecho que definia o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como a identidade cadastral única e suficiente para identificação da pessoa jurídica nos bancos de dados de serviços públicos, vedando a exigência de qualquer outro número de identificação. Para o governo, "a criação da NFB-e, da DFDB e do RCU poderia aumentar custos no cumprimento das obrigações tributárias, além de custos financeiros para a sociedade e a administração pública, devido à necessidade de evoluir sistemas e aculturar a sociedade a novas obrigações". Além disso, prossegue o governo, há atualmente no País um conjunto de documentos fiscais eletrônicos em pleno funcionamento, com processo natural de evolução e simplificação a ser realizado de maneira estruturada e em observância aos princípios da eficiência e da economicidade O presidente Lula também deixou de fora da lei a previsão de participação de representantes das confederações nacionais da Indústria (CNI), Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Serviços (CNS), Agricultura e Pecuária (CNA), Transporte (CNT) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) no Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA). Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, tendo em vista que a Constituição e as leis tributárias outorgaram aos entes federativos competência tributária plena para instituir seus tributos, definir fatos geradores e alíquotas e dispor sobre a forma de constituição dos respectivos créditos. Assim, por mais importante que seja a participação da sociedade civil no auxílio da administração pública, como um todo, a presença de membros alheios às administrações tributárias e aos deveres de sigilo fiscal e de preservação de informações em um comitê técnico que trata de obrigações acessórias seria contrária ao interesse público", justifica o Planalto na razão do veto encaminhada ao Congresso. Na lista de vetos, a lei também não chancela o prazo de 90 dias para a constituição do CNSOA, como previa o projeto que saiu do Congresso. "A proposição incorre em vício de inconstitucionalidade, haja vista que a determinação de prazo constante para que o Poder Executivo federal institua o CNSOA viola a separação e a independência dos Poderes da União". fonte: O Tempo

Desde a vitória por 2 a 1 contra o Atlético no sábado (29) na Arena Independência, a vida de Pedro não vem sendo fácil. O atacante levou um soco no vestiário do estádio após o confronto, prestou boletim de ocorrência e passou por exames no IML durante a madrugada de domingo (30), na segunda-feira (31) faltou ao treino do Flamengo por dores no rosto e nesta quarta-feira (2) recebeu a notícia que levou uma multa do clube, além de ser suspenso do próximo jogo do rubro-negro As punições se deram em decorrência das indisciplinas do jogador, que rejeitou participar do aquecimento durante a partida entre Atlético e Flamengo, além de ter faltado ao treinamento de segunda sem aviso prévio. A informação foi dada pelos jornalistas Cahê Mota e Eric Faria, do ge.com. Pela suspensão, Pedro não poderá jogar diante do Olimpia nesta quinta-feira (3), às 21h, no Maracanã. O confronto é válido pela partida de ida das oitavas de final da Copa Libertadores. O Flamengo ainda não realizou nenhum comunicado oficial sobre todos os imbróglios que ocorreram nestes últimos dias. As únicas declarações foram dadas por Pedro, o técnico Jorge Sampaoli e o preparador físico Pablo Fernandez pelas redes sociais. fonte; O Tempo Sports

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) se disse inocente e negou relação com supostos trabalhos criminosos feitos pelo hacker Walter Delgatti Neto, conhecido como "hacker da Vaza Jato". A parlamentar também negou qualquer irregularidade envolvendo contatos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) com o hacker. Zambelli foi alvo de busca e apreensão pela Polícia Federal na manhã desta quarta-feira (2). Os agentes cumpriram mandados em endereços ligados à parlamentar em Brasília (DF). De acordo com ela, foram apreendidos, em seu imóvel funcional, passaporte, dois celulares e um HD externo. A parlamentar prestará depoimento à PF sobre o caso na próxima segunda-feira (7). Já Delgatti foi preso no interior de São Paulo. Ele ficou conhecido por ter invadido telefones de autoridades envolvidas com a operação Lava Jato, em episódio que ficou conhecido como "Vaza Jato" após mensagens trocadas pelos integrantes da força-tarefa por meio do Telegram serem publicadas pelo site "The Intercept". Zambelli é alvo da PF, por supostamente, contratar Delgatti para fraudar as urnas eletrônicas e inserir no sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em janeiro deste ano, um mandado de prisão contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Também teriam sido inseridos no sistema 11 alvarás de soltura de indivíduos presos por motivos diversos. Em entrevista à imprensa, Zambelli contou que conheceu Delgatti na saída de um hotel e que o encontrou "poucas vezes" para conversar sobre assuntos ligados à tecnologia. Em uma viagem para Brasília, o hacker teria informado à parlamentar que teria serviços para oferecer ao PL. Zabelli disse que, então, o levou para uma reunião com o presidente nacional do partido, Valdemar Costa Neto. A deputada frisou que, na reunião, sinalizou para Valdemar não contratar os serviços de Delgatti. Teria sido oferecido, de acordo com Zambelli, auditoria nas urnas eletrônicas nos dois turnos das eleições de 2022. Em outro momento, Delgatti teria sido questionado diretamente por Bolsonaro se as urnas eletrônicas são confiáveis, e respondido que "não". Todas as informações foram fornecidas por Zambelli. No relato, ela acrescentou: "A impressão que eu tenho é que estão tentando envolver o [ex-]presidente [Bolsonaro] através de mim, pela nossa relação próxima. Isso não vaia acontecer porque não há nenhuma prova [de irregularidade]". Zambelli contou que um pagamento que fez a Delgatti em novembro de 2022, de cerca de R$ 3 mil, foi por serviços contratados para o site dela como parlamentar e que não foram cumpridos pelo hacker. Ela disse não ter cobrado a devolução do valor porque o hacker alegou dificuldades financeiras. A deputada negou relação com a invasão que incluiu mandados falsos no sistema do CNJ. "Eu pagaria R$ 3 mil para me arriscar dessa forma e fazer uma brincadeira de mau gosto? Eu sou uma deputada séria. Eu sei o que pode acontecer com deputado que brinca com ministro do STF. Já vi isso com nosso amigo Daniel Silveira, que está preso em Bangu", afirmou. Zambelli também irá enfrentar, nesta quarta, uma denúncia no Conselho de Ética da Câmara. O caso é sobre o comportamento da deputada em audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Câmara com o ministro da Justiça, Flávio Dino, em abril deste ano. Com embates acalorados entre os parlamentares presentes, Zambelli se dirigiu ao deputado Duarte Jr. (PSB-MA) e disparou: “vai tomar no c*”. A representação foi feita pelo PSB, partido do deputado, e informou que aliados de Zambelli declararam que ela foi provocada e reagiu. “Tais justificativas reduzem o Parlamento a uma roda de conversas informal, onde qualquer pessoa pode ofender sem ser repreendido”, diz a ação. “O parlamentar deve agir de maneira socIalmente responsavel, consoante preceitos éticos e morais. pautando-se pelo ordenamento jurídico em vigor. […] A escolha da deputada Carla Zambelli de xingar fora do microfone e de forma quase inaudível demonstra sua consciência prévia da gravidade daquilo que fala e a intenção inquestionável de humilhar o Deputado, sem ser responsabilizada”, acrescenta a denúncia, que tem como relator o deputado João Leão (PP-BA). fonte: O Tempo

Assim como noticiamos ontem (01/08), um cão foi atacado por um Pitbull no começo da tarde na praça João Pessoa, no centro da cidade de Varginha. Testemunhas que estavam presentes no local do ocorrido, disseram que o cão não tinha resistido ao ataque. No local onde aconteceu a situação, os dois animais estavam na presença de seus respectivos donos. Porém, testemunhas disseram que o Pitbull foi atiçado para atacar o outro cão. Na tentativa de acabar com o ataque, algumas pessoas precisou fazer o uso da força, assim como pode ser visto por imagens que circulam nas redes sociais. A médica veterinária Dra. Izabel Augusto, da clínica Integra Pet, atualizou as informações sobre o estado do cão. Ela relata que o cão não está morto e está internado, lutando pela vida e tendo todo suporte médico e financeiro, já que os tutores relataram dificuldades para arcar com o tratamento.

Com regras mais rígidas no governo Lula (PT), o número de novas armas registradas por cidadãos comuns em Minas Gerais caiu 88,76% no primeiro semestre de 2023 em comparação ao mesmo período de 2022. De acordo com dados do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) da Polícia Federal (PF), no primeiro semestre de 2022 foram registradas 6.940 novas armas no estado. Já entre janeiro e junho deste ano, 780. Em comparação com os dados do primeiro semestre de 2021, é notável uma queda ainda mais acentuada no número de novas armas registradas. Entre janeiro e junho de 2021, foram 10.916 cadastros, o semestre com número mais alto de registros em Minas Gerais durante o governo Bolsonaro. Já no mesmo período em 2020, foram registradas 5.732 novas armas em Minas. Comparando com o primeiro semestre de 2019, quando o decreto do então presidente Jair Bolsonaro (PL) que flexibilizava o acesso às armas ainda era recente, a diferença também é significativa. Foram realizados 2.602 novos registros de armas por cidadãos comuns nesse período. A redução expressiva em Minas Gerais segue a trajetória descendente de novos registros em âmbito nacional, que no primeiro semestre deste ano totalizaram 11.683 em todo o país. No caso nacional, a queda foi de 80,92% em relação ao mesmo período de 2022, quando 60.923 armas foram registradas por cidadãos comuns no Brasil. Em 2020, o número havia sido de 45.733, enquanto nos seis primeiros meses de 2019 foram 18.608 novos cadastros. A reportagem do Estado de Minas entrou em contato com a Polícia Federal (PF) para solicitar os dados referentes ao ano de 2021 em âmbito nacional, os quais não estavam disponíveis no Sinarm, mas até o fechamento desta edição não obteve retorno. A reportagem também solicitou à corporação o número de armas ativas por cidadãos comuns. Novo rumo No governo Bolsonaro (PL), o então presidente assinou decretos que ampliaram o acesso às armas de fogo, com o argumento de que pretendia desburocratizar o processo de aquisição de armas e munições no país. Durante os quatro anos em que Jair Bolsonaro ocupou a Presidência da República, o número de armas cadastradas por cidadãos deu um salto significativo. Na direção oposta, uma das primeiras ações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi revogar as normas do seu antecessor e implementar novas regras para aquisição. Em 21 julho, o presidente Lula assinou o Decreto 11.615/2023, que institui novas regras sobre o controle de armas no país. As normas foram concebidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o propósito de restringir a aquisição de armamento pela população e receberam fortes críticas deapoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro que defendem o acesso amplo às armas de fogo para os cidadãos Para o ministro da Justiça, Flávio Dino, o novo conjunto de regras termina com o “armamentismo irresponsável” da gestão passada. “Estamos encerrando um capítulo trágico, de trevas na vida brasileira”, disse o ministro em cerimônia no Palácio do Planalto no dia da assinatura das novas normas. Restrições Com o novo conjunto de regras, as principais alterações dizem respeito à redução de armas e munições acessíveis para civis, entre eles caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). Além disso, foi restabelecida a distinção entre as armas de uso dos órgãos de segurança e aquelas disponíveis para os cidadãos comuns. O novo decreto determina a redução de quatro para duas a quantidade de armas por cidadão. Além disso, a quantidade de munições permitidas por arma, anualmente, foi reduzida de 200 para 50 unidades. Agora também será necessário comprovar “efetiva necessidade” das armas para que seu uso seja permitido. Além disso, fica decretado o fim do porte de trânsito municiado para CACs e são impostas restrições às entidades de tiro desportivo. No governo antecessor, armas que antes eram restritas apenas às forças de segurança, como as pistolas 9mm, .40 e 45 ACP, foram disponibilizadas para os cidadãos comuns. Com o novo decreto, esses parâmetros foram revertidos, e as pistolas voltaram a ser de uso exclusivo das forças de segurança, restabelecendo a restrição anterior. Além disso, as armas longas de alma lisa semiautomáticas também foram incluídas nas restrições. O decreto ainda reduz a validade dos registros de armas de fogo, que até então era de 10 anos, passando para três ou cinco anos, a depender do caso. As normas ainda definem uma “migração progressiva das competências referentes às atividades de caráter civil. Sendo assim, a competência deixa de ser atribuição do Comando do Exército e passa a ser exercida pela Polícia Federal, incluindo a “definição, padronização, sistematização, normatização e fiscalização das atividades e procedimentos”. Congresso tenta barrar decreto restritivo Contrários às novas regras para a aquisição de armas, parlamentares da oposição tentam derrubar o novo decreto do presidente Lula. Na Câmara dos Deputados, conforme levantamento feito até segunda-feira (31/7), nove propostas legislativas, sendo três requerimentos e seis projetos de decreto legislativo (PDL), buscam sustar totalmente ou parcialmente o decreto 11.615/2023, além de debater os impactos da proposta presidencial. Uma das propostas, o PDL 189/2023, contém a assinatura de quatro parlamentares mineiros da bancada do Partido Liberal (PL). São eles: Junio Amaral, Nikolas Ferreira, Zé Vitor e Mauricio do Vôlei. O projeto é assinado, ao todo, por 54 parlamentares. À reportagem do Estado de Minas, o deputado federal Junio Amaral disse que a proposta tem como objetivo tentar “restabelecer a situação anterior” do governo Bolsonaro. Para ele, o decreto da gestão atual “sufoca e destrói o setor armamentista”, além de privar a liberdade do cidadão que cumpre os requisitos para ter acesso às armas de fogo. Ele justifica a apresentação do projeto argumentando que o tema envolve questões econômicas e de segurança pública. O parlamentar ainda associa o acesso às armas à proteção individual do cidadão e a queda na violência. “É uma tentativa de tentar restabelecer a situação anterior, mais próxima do que era a situação anterior. O decreto apresentado pelo governo é extremamente arbitrário, ele sufoca e destrói o setor armamentista. Não apenas a liberdade do cidadão que cumpre os requisitos de ter acesso às armas, mas também sufoca clubes de tiros, colecionadores e caçadores. Ele tem o propósito muito claro de destruir o setor”, disse ao EM. “A gente precisa dar um basta nessas ações do governo que tentam destruir os avanços que foram promovidos até agora”, completou. Já o deputado federal Zé Vitor acredita que o tema deve ser debatido pelo Congresso Nacional. Ele também avalia que uma política bem estabelecida sobre o acesso às armas pode favorecer o país. “Eu defendo que haja um amplo debate e que o Congresso defina sobre esse tema, não o governo. Particularmente, acredito que uma política clara sobre armas pode favorecer o país e o cidadão”, declarou à reportagem do Estado de Minas. Outros Projetos de Decreto Legislativo que tentam anular a decisão presidencial foram apresentados pelos deputados federais Delegado Fabio Costa (PP-AL), Ricardo Salles (PL-SP) e Coronel Meira (PL-PE), Julia Zanatta (PL-SC), Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Marcos Pollon (PL-MS) e Alberto Fraga (PL-DF). Como os textos apresentados são de teor similar, pode haver uma junção dos projetos na tramitação. Além dos projetos apresentados para revogar o decreto, um requerimento (221/2023) foi submetido à Mesa Diretora para convocar o ministro da Justiça, Flávio Dino, a comparecer à Casa Legislativa para esclarecer as novas normas. Já o requerimento (225/2023), solicita uma audiência pública para discutir os impactos do decreto “no comércio de armas no Brasil, no funcionamento dos clubes de tiro, bem como na prática de tiro esportivo, caça e coleção pelos cidadãos brasileiros.” No Senado, duas propostas foram apresentadas na tentativa de suspender totalmente o decreto que reduz o acesso às armas de fogo. Na Casa Legislativa, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), com o apoio de outros 10 parlamentares – inclusive do senador mineiro Cleitinho (Republicanos) –, apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 193/2023. Ao justificar o projeto, o filho 01 do ex-presidente Jair Bolsonaro, afirma que a atual gestão avançou na competência legislativa do Congresso ao criar atribuições e alterar competências estabelecidas. Para Flávio, o decreto também pode causar um “colapso” na Polícia Federal no gerenciamento do sistema de registros de armas de fogo “aliado à falta de padronização comprometendo a eficiência do sistema anterior e levando à insegurança do mesmo”. “Esse decreto petista tem a clara intenção de agradar assaltantes, homicidas e estupradores, pois com as suas vítimas desarmadas terão o seu trabalho facilitado. A oposição e os parlamentares que entendem as reais necessidades do Brasil já declararam apoio ao nosso projeto. Tirar as armas da população é uma armadilha”, afirmou Flávio Bolsonaro. fonte: Estado de Minas

A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta quarta-feira (2/8) a Operação 3FA. São dois mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão preventiva cumpridos em Brasília (DF). Os endereços da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) são alvos dos policiais federais. A operação busca esclarecer uma invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na inserção de documentos e alvarás de soltura falsos no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). De acordo com a Polícia Federal, as invasões aconteceram entre os dias 4 e 6 de janeiro deste ano, quando teriam sido inseridos no sistema do CNJ e, possivelmente, de outros tribunais do Brasil, 11 alvarás de soltura de indivíduos presos por motivos diversos e um mandado de prisão falso contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). "As inserções fraudulentas ocorreram após invasão criminosa aos sistemas em questão, com a utilização de credenciais falsas obtidas de forma ilícita, conduta mediante a qual o(s) criminoso(s) passaram a ter controle remoto dos sistemas. Os fatos investigados configuram, em tese, os crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica", informou a PF, em nota. O nome da operação O nome "Operação 3FA" é uma referência à autenticação de dois fatores (2FA), método de segurança de gerenciamento de identidade e acesso que exige duas formas de identificação para acessar recursos e dados, sendo que, tendo os investigados violado o sistema, foi necessária a atuação do Estado (PF, MPF e Judiciário), que atuou na repressão à conduta criminosa e na prevenção a novas ações semelhantes. Envolvimento de Zambelli Além de Zambelli, está na mira da PF o hacker Walter Delgatti Neto, conhecido como 'hacker de Araraquara'. O nome do hacker ficou conhecido na Operação Lava-Jato ao acessar contas de aplicativos de mensagens de autoridades responsáveis pela operação, a chamada "Vaza Jato". De acordo com a PF, há um mandado de prisão preventiva contra o hacker. Em depoimento à PF, no início deste mês, Delgatti Neto disse que a deputada Carla Zambelli pediu que ele invadisse o sistema das urnas eletrônicas e o celular do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal federal (STF). O hacker afirmou, ainda, que a parlamentar sugeriu que ele incluísse, no Banco Nacional de Mandados Prisão, um decreto de reclusão contra o magistrado. De acordo com Delgatti Neto, ele não conseguiu invadir o sistema eletrônico de votação. fonte: Estado de Minas

Nessa segunda-feira (31/7), a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), com o apoio da Polícia Militar, após denúncias da ocorrência do comércio de drogas em uma residência no bairro Jardim Recanto, cumpriu um mandado de busca e apreensão na cidade de Patos de Minas, no Alto Paranaíba. Na ocasião, quatro pessoas, de 18, 21, 24 e 26 anos, foram presas em flagrante por tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de arma de fogo. Também foi apurado que o material apreendido seria de propriedade de um homem, de 25 anos, que reside em Uberlândia. Nesse contexto, por ser o investigado mediato dos crimes em apuração, foi abordado naquela cidade e encaminhado à Delegacia de Polícia de Uberlândia para adoção das providências cabíveis. Conforme apurado pela PCMG, o conduzido repassava as drogas para os suspeitos presos em Patos de Minas, os quais comercializavam drogas e armas na cidade. Durante as buscas, foram apreendidos uma arma de fogo calibre 9 mm, três carregadores, um quilo de pasta base de cocaína, R$ 7.465 em dinheiro e uma balança de precisão. Também foram apreendidos quatro veículos, os quais estavam sendo utilizados para o transporte da droga, sendo encaminhados para o pátio credenciado. fonte: PCMG

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reuniu-se, nesta última segunda-feira (1º), com a Advocacia Geral do Senado, para a confecção do recurso de embargos de declaração contra a decisão no Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao piso nacional da enfermagem. A medida anunciada por Pacheco visa contestar decisão da Corte, de julho deste ano, definindo que o valor do pagamento no setor privado deverá ser negociado entre empregadores e empregados, além de condicionar o pagamento do piso a repasses de verba federal. A iniciativa de Pacheco é no sentido de que o piso nacional da enfermagem entre em vigor no formato aprovado pelo Congresso, em abril deste ano, com a previsão de R$ 7,3 bilhões para o custeio do novo valor do piso da categoria. “O que buscamos é a aplicação plena e imediata daquilo que foi decidido pelo Congresso Nacional em relação à enfermagem do Brasil”, frisou Pacheco. Conforme o texto aprovado pelos congressistas e sancionado pelo Executivo, em maio deste ano, enfermeiros devem receber R$ 4.750, já técnicos de enfermagem passam a ter direito a R$ 3.325, e para auxiliares de enfermagem e parteiras, o piso foi fixado em R$ 2.375. As regras valem para os setores público e privado e independem da jornada de trabalho dos profissionais. Histórico Em julho de 2022, o Congresso havia promulgado a Emenda Constitucional 124 fixando o piso nacional da enfermagem. Em setembro, o ministro do STF Luís Roberto Barroso suspendeu a aplicação da nova lei e exigiu estudo sobre os impactos financeiros e a fonte de recursos. Para cumprir a exigência, em dezembro do ano passado, as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados promulgaram a Emenda Constitucional 127, prevendo repasses da União a Estados e Municípios, tendo como lastro o superávit financeiro verificado dos fundos públicos do Poder Executivo, ao fim de cada ano, entre os exercícios de 2023 a 2027.

Dois homens ficaram levemente feridos em um acidente entre duas carretas na madrugada desta quarta-feira (2) na Fernão Dias, em Três Corações (MG). Segundo a concessionária que administra a pista, os veículos bateram na altura do km 753,3, sentido Belo Horizonte. De acordo com a Arteris, uma das carretas tinha placas de Itaguara (MG) e a outra de Osasco (SP). Os condutores dos veículos foram atendidos no local pela Arteris e recusaram ir até ao hospital. Devido ao acidente, a faixa da direita e o acostamento precisaram ser interditados e havia congestionamento. Por volta de 9h, não há previsão para liberação da via. fonte: g1 Sul de Minas

Em jogo decisivo contra a Jamaica, o Brasil empatou e está de fora da Copa do Mundo Feminina de 2023. Com Marta de titular e a volta de Kathellen na zaga, a seleção jogava pela vitória para se classificar. Num jogo dominado pela Seleção Brasileira, a Jamaica fez o básico, se defendeu e segurou o empate para prosseguir na competição pela primeira vez na história. Esse é considera uma das piores campanhas do Brasil em Mundiais. A seleção já havia caído na fase de grupos nas duas primeiras edições do torneio, em 1991 e 1995. Primeiro Tempo Após o revés contra a França, a seleção brasileira mostrou uma nova postura contra a Jamaica. A equipe começou bem a partida e assumiu o papel de ataque, com mais organização e tranquilidade. A primeira oportunidade brasileira veio logo aos 4 minutos. Debinha tocou para Marta dentro da área, a camisa 10 chutou de direita, mas a goleira Becky Spencer defendeu. Nos dez primeiros minutos, as Guerreiras do Brasil já haviam criado três chances de gol, mas visando pelo menos o empate, a Jamaica se protegeu para isso. Se organizavam defensivamente e ocupavam os espaços na área de ataque do Brasil. Aos 15, Luana recebeu cruzamento vindo do lado esquerdo, feito por Tamires, a meia cabeceou, mas faltou força e novamente a goleira defendeu. Minutos depois, aos 23, Ary Borges cabeceou, mas foi para fora. Após um começo intenso, o Brasil perdeu ritmo. Apesar de possuir maior controle da bola, apresentou erros de passe e demora para finalizar. Com isso, a Jamaica conseguiu aparecer mais e o jogo esfriou. A craque do time, Khadija Shaw foi solicitada algumas vezes mas não foi efetiva. Aos 38, uma chance real, Tamires teve a chance de marcar, com chute de dentro da área, mas novamente Spencer defendeu. A defesa do Brasil foi bem, Rafaelle conseguia marcar adiantada e se infiltrar nas linhas do time jamaicano. A lateral Tamires, participou de muitas jogadas, usou bastante o lado esquerdo do campo para defender mas para criar ataque também. A goleira Lelê, quando acionada, reagiu muito bem. Com Marta e Debinha liderando o ataque, o Brasil teve sete finalizações na primeira etapa, mas apesar do volume de jogo, o jogo foi para o intervalo em 0 a 0. Segundo Tempo Na segunda etapa, Pia colocou Bia Zaneratto, que jogou muito bem na partida de estreia, no lugar de Ary Borges. O Brasil recomeçou com pressão. Correndo contra o tempo, a equipe encontrava mais espaços para atacar. Aos sete, Kerolin tentou finalizar mas foi barrada. Com 15 minutos de jogo, o time criou algumas chances e chegou a ter 85% de posse de bola. Aos 20, Marta recebeu com liberdade na entrada da área e chutou em cima da defesa jamaicana. Após os 25, a calma que a seleção brasileira apresentou no começo do jogo se acabou e as atletas jogavam por um gol. Aos 35, Pia substituiu Marta, Luana e Antônia e colocou Geyse, Duda Sampaio e Andressa Alves. Logo em seguida, Geyse fez tabela com Bia Zaneratto mas finalizou para fora. O Brasil atacou bastante, mas apresentou muito nervosismo nos minutos finais. Aos 45 falta perigosa para as brasileiras. Andressa Alves bate da entrada da área, no gol, mas Spencer defende. Aos 48, a seleção brasileira teve chance após escanteio, a bola ficou solta na área, e novamente, a goleira jamaicana defendeu. Após isso, fim de jogo, sem gols, e Brasil eliminado da Copa do Mundo. Próximo Jogo A Jamaica se classificou pela primeira vez na história para as oitavas de final. A equipe ficou em segundo lugar no Grupo F, com 5 pontos, atrás da França. O próximo duelo da seleção jamaicana será contra o primeiro colocado do Grupo H, podendo ser Colômbia ou Alemanha. fonte: Terra

Uma mulher de 43 anos foi morta a tiros pelo marido no início da tarde desta terça-feira (1º) no bairro Santa Efigênia, em Lavras (MG). Segundo informações da Polícia Civil, o homem de 71 anos, que já tinha histórico de violência doméstica contra a esposa, matou a mulher no escritório da empresa do casal, que fica em frente à residência onde moravam. Conforme a polícia, os dois tinham uma loja que comercializava cestas básicas. Após matar a mulher, o homem fugiu para dentro de casa, onde se matou. A vítima foi identificada como Isabel Silveira Nascimento, de 43 anos. Já o marido dela era Sebastião Carlos Torres, que já foi vereador na cidade. Conforme a delegada Ana Paula Arruda, apesar do histórico de violência, a mulher nunca havia procurado a polícia para registrar boletim de ocorrência ou solicitar medida protetiva. A perícia foi acionada e os corpos foram encaminhados para o IML. fonte: Sul de Minas

O Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais notificou a Câmara de Vereadores de Poços de Caldas por meio de uma representação, pedindo para que os parlamentares criem uma comissão de trabalho para interromper o contrato de concessão do transporte público da cidade. O motivo seria a suspeita de uma formação de cartel e fraude no processo de contratação da empresa. A representação é assinada pelo gabinete do procurador Glaydson Santo Soprani Massaria, do Ministério Público de Contas do Estado, que vem investigando o chamado ‘cartel das empresas de ônibus’ no estado de Minas Gerais. As investigações acontecem em diversas cidades mineiras. O procurador relata que ao analisar a documentação sobre o edital de concorrência pública, aberto pela prefeitura em 2019, com objetivo contratar a empresa, foram revelados indícios de fraude praticada por cartel. O documento ressalta que diversas pessoas físicas e jurídicas chegaram a fazer vários questionamentos a respeito do processo. Com isso, o edital chegou a ser republicado duas vezes, mas sempre com alterações com benefícios para a futura contratada. As reivindicações foram atendidas e os demais concorrentes deixaram de participar da licitação, beneficiando a vencedora e única participante, a Auto Ômnibus Floramar, que pertence ao mesmo grupo da antiga concessionária, a Auto Ônibus Circullare. Ainda segundo as investigações, "os pedidos de esclarecimentos, as impugnações, as denúncias, as representações e os mandados de segurança vieram apenas melhorar as condições para a futura vencedora da licitação, que participaria sozinha em razão da falsa aparência de disputa acirrada criada no processo". O Ministério Público de Contas destaca ainda que até a participação de representantes do CEFET, contratados para auxiliar no processo, "permitiu com que o cartel lograsse êxito na fraude à concorrência pública". Esses representantes teriam sido "agentes operadores do cartel infiltrados no CEFET que viabilizaram o atendimento dos interesses dos empresários de ônibus". Diante dos fatos, o procurador afirma que "a atual concessionária Auto Ômnibus Floramar fraudou, mediante ajuste, o caráter competitivo da concorrência pública com o objetivo de vencer o certame". Por isso, o Ministério Público de Contas pede para que a câmara promova a sustação, ou seja, a interrupção do contrato, já que ele é considerado nulo. Para que os moradores não fiquem sem o serviço, considerado essencial, o procurador requer ainda que seja fixado um prazo de 2 anos para que o contrato seja efetivamente sustado e que nesse período a prefeitura faça um novo processo de concessão do transporte público. Providências Segundo o presidente da Câmara de Vereadores, Douglas Souza, foram recebidos diversos documentos que serão analisados pela assessoria jurídica para tomar as devidas decisões, sem afetar a população. A representação será lida durante a sessão ordinária da câmara nesta terça-feira (1º), quando os vereadores assinarão um ofício que deverá ser encaminhado à prefeitura. A assessoria da Prefeitura de Poços de Caldas informou que o município ainda não recebeu a recomendação do Ministério Público e, assim que for notificada, a assessoria jurídica avaliará o processo. Em nota, a empresa Auto Ômnibus Floramar informou que toma providências cabíveis por meio da assessoria jurídica e acompanha o processo junto à assessoria jurídica da prefeitura, para depois se pronunciar sobre a recomendação do Tribunal de Contas do Estado. Fonte: g1 Sul de Minas

O Brasil produziu em junho 4,324 milhões de barris de óleo equivalente por dia (Mmboe/d). Desse total, 3,367 milhões de barris por dia (MMbbl/d) são de petróleo e 152,258 milhões de metros cúbicos por dia (MMm³/d), de gás natural. Essa foi a maior produção total já registrada. Antes tinha sido, a de fevereiro, quando atingiu 4,183 MMboe/d. Os dados estão no Boletim Mensal da Produção de Petróleo e Gás Natural de junho de 2023, divulgado nesta terça-feira (1º) pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A produção de petróleo subiu 5,2% em relação a maio e de 19% se comparada a junho de 2022. “É o maior volume de produção de petróleo já registrado, superando o de janeiro de 2023, quando foram produzidos 3,274 Mmbbl/d”, informou a ANP. No caso do gás natural, houve aumento de 5,4% na produção em relação ao mês anterior e de 14,6% na comparação com junho de 2022. “Também foi o maior volume já registrado, superando o de outubro de 2022, quando foram produzidos 149 MMm3/d”, completou. Conforme a agência reguladora, variações na produção são esperadas e podem ocorrer em decorrência de situações como “paradas programadas de unidades de produção em função de manutenção, entrada em operação de poços, parada de poços para manutenção ou limpeza, início de comissionamento de novas unidades de produção, dentre outros. Tais ações são típicas da produção de petróleo e gás natural e buscam a operação estável e contínua, bem como o aumento da produção ao longo do tempo”. Pré-sal Na área do pré-sal, a produção de junho alcançou 3,243 milhões de barris de óleo equivalente por dia (boe/d). O volume corresponde a 75% da produção brasileira. Nesse total, 2,553 milhões de barris diários (bbl/d) são de petróleo e 109,8 milhões de metros cúbicos por dia (m³/d) de gás natural, por meio de 142 poços. Na comparação com o mês anterior, foram registrados avanços de 1,5% e de 17,5%, respectivamente, em relação ao mesmo mês do ano anterior. Gás natural Também em junho, o aproveitamento do gás natural atingiu 97%. “Foram disponibilizados ao mercado 55,40 milhões de m³/d e a queima foi de 4,58 milhões de m³/d. Houve aumento na queima de 10,7% em relação ao mês anterior e de 5,4% na comparação com junho de 2022”, revelou a ANP. Origem da produção Os campos marítimos foram responsáveis pela produção de 97,6% do petróleo em junho, e de 83,2% do gás natural. Os campos operados pela Petrobras, sozinha ou em consórcio com outras empresas, foram responsáveis por 88,3% do total produzido. A produção teve origem em 6.305 poços, sendo 514 marítimos e 5.791 terrestres. Campos e instalações No mês de junho de 2023, o Boletim Mensal da Produção de Petróleo e Gás Natural apresentou dados relevantes sobre a indústria energética. De acordo com o relatório, o Campo de Tupi, localizado no pré-sal da Bacia de Santos, destacou-se como o principal produtor de petróleo e gás no período em questão. Os números impressionantes revelaram uma produção de 790 mil barris por dia de petróleo e 37,78 milhões de metros cúbicos por dia de gás natural.““Um destaque adicional mencionado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) foi a FPSO Guanabara, situada na jazida compartilhada de Mero. Essa instalação demonstrou um desempenho notável, alcançando uma produção de 177,029 mil barris por dia de petróleo e 11,35 milhões de metros cúbicos por dia de gás. Fonte: Agência Brasil

O Fundo Monetário Internacional (FMI) destacou, no relatório regular de supervisão da economia brasileira (2023 Article IV Consultation), a “ambiciosa agenda de crescimento inclusivo e sustentável” proposta pelo novo governo brasileiro. O FMI prevê crescimento de 2,1% neste ano e de 1,2% em 2024 no Brasil, convergindo ao longo dos anos seguintes para o potencial da economia brasileira no médio prazo, em torno de 2%. O relatório foi divulgado pelo FMI nesta segunda-feira (31). De acordo com o Artigo IV do Acordo Constitutivo do FMI, todos os 190 países-membros devem submeter-se regularmente a essa avaliação. Segundo o Ministério da Fazenda, as estimativas do FMI são consideradas conservadoras pelo governo brasileiro e estão abaixo da mediana das estimativas de mercado. O FMI nota ainda que a inflação segue em uma forte trajetória de queda, embora o núcleo e as expectativas mostrem maior resistência. O FMI ressalta que o Brasil precisará enfrentar desafios econômicos de curto e longo prazos para cumprir a agenda proposta pelo governo. Entre os desafios mencionados estão o crescimento potencial relativamente baixo, a inflação, o endividamento das famílias e a falta de espaço fiscal para gastos prioritários, incluindo investimentos públicos, além de riscos associados a mudanças climáticas. A reforma tributária, o novo arcabouço fiscal, o fortalecimento de mecanismos de resolução de disputas tributárias e o Programa Desenrola do governo federal são mencionados de forma positiva no relatório. Fonte: Agência Brasil

Celebrada pelos sites de compras e questionada pelas entidades ligadas ao varejo, a isenção federal para compras online de até US$ 50 entrou em vigor na terça-feira (1º). A portaria foi publicada no fim de junho. Em troca da isenção, as empresas deverão entrar no programa de conformidade da Receita Federal, regulamentado por uma instrução normativa. A página de comércio eletrônico que aderir ao programa da Receita, chamado de Remessa Conforme, também terá acesso a uma declaração antecipada que permitirá o ingresso mais rápido da mercadoria no país. Caso as empresas não ingressem do programa, haverá cobrança de alíquota de 60% de Imposto de Importação, como ocorre com as compras acima de US$ 50. A isenção para compras até US$ 50 será apenas para tributos federais. Todas as encomendas de empresas para pessoas físicas que aderirem ao Remessa Conforme pagarão 17% de Imposto sobre Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo arrecadado pelos estados. A cobrança de ICMS foi regulamentada em junho pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne as Secretarias Estaduais de Fazenda, ajuda a resolver as finanças dos estados. Modelo antigo No modelo antigo, as remessas de empresas para pessoas físicas do exterior não eram isentas, estando sujeitas à alíquota de 60% de Imposto de Importação. Para encomendas entre US$ 500 e US$ 3 mil, também havia a cobrança de ICMS. No entanto, a cobrança era feita raramente sobre mercadorias de pequeno valor porque dependia de fiscalização da Receita Federal sobre as encomendas dos Correios. No modelo antigo, o Imposto de Importação não era cobrado em duas situações. A primeira é a isenção estabelecida por lei para livros, revistas (e demais publicações periódicas) e remédios. No caso dos medicamentos, compras por pessoas físicas de até US$ 10 mil são isentas, com o produto liberado somente se cumprir os padrões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Essas isenções foram mantidas nas novas regras porque são definidas por lei e não podem ser regulamentadas por portaria. A portaria, no entanto, ampliou a isenção para encomendas de até US$ 50. O benefício, até agora, só era concedido se a remessa ocorresse entre duas pessoas físicas, sem fins comerciais. Essa isenção, no entanto, gerou problemas porque diversos sites aproveitam a brecha para se passarem por pessoas físicas e evitarem o pagamento de imposto. Primeira fase No fim de junho, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tinha informado que a isenção representa apenas a primeira etapa da regularização do comércio eletrônico. Segundo o ministro, uma segunda etapa estabelecerá, em definitivo, um modelo de tributação federal para a importação online, mas ele não esclareceu se as compras de até US$ 50 voltarão a ser tributadas. De acordo com Haddad, a segunda etapa do que chamou de “plano de conformidade” buscará preservar o equilíbrio entre os produtores nacionais e as lojas online que vendem produtos importados. A prioridade, destacou Haddad, será impedir práticas de concorrência desleal. Resistência Nos últimos meses, Haddad reuniu-se com varejistas estrangeiras de comércio eletrônico e com representantes do varejo nacional. A isenção federal preocupa a indústria e o comércio brasileiro, que alegam competição desleal com os produtos importados e ameaça a postos de trabalho. Há duas semanas, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) apresentaram um estudo segundo o qual a medida provocará a extinção de até 2,5 milhões de empregos no segundo semestre. Segundo o levantamento, o varejo demitiria 2 milhões de trabalhadores até o fim do ano e a indústria, 500 mil. As entidades pediram a retomada da taxação dessa faixa de compra, para evitar prejuízos à economia. Fonte: Agência Brasil

O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os atos criminosos de 8 de janeiro, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), recuou da decisão de acionar imediatamente o Supremo Tribunal Federal (STF) pela negativa do ministro da Justiça, Flávio Dino, de fornecer imagens do circuito interno da pasta no dia das invasões às sedes dos Três Poderes. A decisão havia sido informada por Maia no início da reunião da CPMI na manhã de terça-feira (1). Após o pedido de governistas insatisfeitos com a ação, o parlamentar informou que irá enviar um novo pedido ao ministro da Justiça e esperar as imagens em até 48 horas. Caso não receba o conteúdo, irá determinar o recurso ao STF. O pedido de imagens do circuito interno da pasta foi aprovado pela CPMI no início de julho, antes do recesso parlamentar. Maia informou que Dino respondeu, por meio de ofício, que não poderia compartilhar o conteúdo por se tratar de informação de inquérito que tramita em sigilo no STF. O presidente da comissão lembrou, no entanto, que já recebeu o aval do ministro Alexandre de Moraes, relator dos inquéritos que envolvem os atos criminosos, para o compartilhamento de documentos sigilosos que não incluam diligências em andamento. "Eu não posso aceitar que as partes que sejam objeto tenham o direito de dizer que não vão atender aos pedidos aprovados pela CPMI. Se aceitarmos esse tipo de comportamento, essa CPMI está fadada ao ridículo. Se nós agirmos dessa forma em relação ao ministro Flávio Dino, e com todo respeito ao ministro, se eu aceitar passivamente que o ministro pode se denegar a dar conhecimento à CPMI de um documento requerido, obviamente isso prevalecerá par qualquer outro pedido", disse Arthur Maia no início da sessão. Fonte: O Tempo

Brasília, 31 de julho de 2023 – Para marcar o início da Semana Mundial de Aleitamento Materno, que ocorre anualmente na primeira semana de agosto, o Ministério da Saúde do Brasil com apoio da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) lançou a campanha nacional “Apoie a amamentação: faça a diferença para mães e pais que trabalham”. A representante da OPAS e da Organização Mundial da Saúde (OMS) no Brasil, Socorro Gross, participou da mesa de abertura, nesta segunda-feira (31/07), e enfatizou que a amamentação desempenha um papel importante e é um investimento essencial. Segundo Socorro Gross, o leite humano não apenas fornece nutrição, mas também é uma verdadeira fortaleza. “Ao construirmos sociedades centradas no bem-estar humano, é fundamental proteger e apoiar o aleitamento materno”, disse. A representante da OPAS e da OMS no Brasil também reforçou que o sucesso da amamentação é responsabilidade de toda a sociedade: comunidades, empregadores, famílias, governos, profissionais de saúde e meios de comunicação. “Não é algo simples e, por isso, o apoio e a proteção da mãe é fundamental. E quando falamos de mães que não têm vínculos empregatícios Ainda durante a solenidade, Socorro Gross recebeu uma homenagem pelo apoio ao Instituto Fernandes Figueira como Centro Colaborador para bancos de leite humano e aleitamento materno da OMS e pelo empenho ao logo de sua trajetória em prol da amamentação. Projeto piloto no país No lançamento da campanha, a ministra da Saúde do Brasil, Nísia Trindade, anunciou um projeto para a instalação de salas de amamentação nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Brasil. A iniciativa piloto será implementada nos estados do Pará, Paraíba, Distrito Federal, São Paulo e Paraná. A iniciativa tem o objetivo de apoiar mães que trabalham fora, especialmente aquelas que estão no mercado informal e não têm o amparo da legislação. A ministra da Saúde chamou a atenção para o fato de que o aleitamento tem a mesma importância da vacinação quando se trata da proteção das crianças. “O aleitamento é comprovadamente responsável pela redução da mortalidade infantil em muitos países, assim como no Brasil. Hoje é dia de reafirmação desse compromisso, para que possamos avançar ainda mais no trabalho que temos feito e, para isso, precisamos de apoio. Nem sempre amamentar é um ato simples. Então estamos avançando nessa agenda que é de atenção especial às mulheres que trabalham e amamentam”, declarou a ministra. Com as salas de amamentação nas UBS, as mulheres poderão buscar os locais, próximos as residências e trabalho, e acessar um espaço apropriado para retirar, armazenar o leite e receber apoio para dar continuidade à amamentação. A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, relembrou fatos que aconteceram com mulheres nos últimos anos. “Quantas mulheres foram desrespeitadas no shopping ou no transporte público, só porque estavam amamentando? Nós podemos amamentar, preferencialmente em lugares seguros. Que haja espaço nos postos de saúde, nas empresas, mas se for necessário amamentar em público, nós vamos, porque esse é um direito nosso e da criança e, por isso, essa campanha tem tanta importância”, defendeu. O presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Hisham Mohamad Hamida, destacou a importância do projeto. “[essa ação] mostra o protagonismo da atenção primária como caminho para fazermos a diferença nesse momento que tem o aleitamento materno como protagonista, mas com muitos desdobramentos. Fonte: Paho