Acordo do Ministério Público prevê regularização fundiária e obras em loteamento irregular de Extrema

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MPMG firma TAC para regularização de loteamento irregular em Extrema.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Extrema, firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município e a parceladora responsável pelo loteamento irregular denominado “Edír Petri”, situado no bairro dos Pires. O acordo tem como finalidade viabilizar a regularização fundiária urbana do núcleo informal, assegurando o direito à moradia digna às famílias residentes e a proteção do meio ambiente.

Implantado sem a observância das exigências legais, o loteamento apresenta diversas irregularidades, como ausência de infraestrutura básica, inexistência de áreas verdes e institucionais e ocupação de áreas de preservação permanente. Atualmente, mais de 100 famílias vivem no local.

Com a assinatura do TAC, ficou estabelecido que será elaborado um projeto de regularização fundiária nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 (Lei da Reurb). O plano deverá contemplar levantamento técnico, definição das áreas públicas e um cronograma para execução das obras necessárias. Também está prevista a implantação de infraestrutura essencial, incluindo rede de esgoto, drenagem pluvial, guias, calçadas e complementação da rede elétrica.

O acordo prevê ainda a doação de áreas para uso público, medidas de compensação ambiental com ações de reflorestamento e preservação, além da adoção de mecanismos de controle para impedir novas ocupações irregulares na área.

A parceladora se comprometeu ao pagamento de indenização equivalente a 200 salários mínimos, em parcelas mensais, destinada ao custeio das obras de regularização, além de outros 20 salários mínimos a título de compensação por danos ambientais e urbanísticos. O TAC possui força de título executivo judicial e estabelece multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento das obrigações pactuadas.

De acordo com a promotora de Justiça Rogéria Cristina Leme, o acordo busca equilibrar a proteção ambiental e a ordem urbanística com a garantia do direito fundamental à moradia, evitando prejuízos maiores à coletividade.

Fonte:MPMG