Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais pode ser criada após aprovação final de PL

Reprodução

Projeto que cria Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais está pronto para votação definitiva.

O Projeto de Lei (PL) 2.967/24, que cria a Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig), está pronto para ser votado em definitivo no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O projeto, de autoria do governador Romeu Zema, foi aprovado pela Comissão de Administração Pública nesta terça-feira (18/3/25), após o relator, deputado Adalclever Lopes (PSD), incorporar emendas de parlamentares e do governador. A matéria contou com votos contrários dos deputados Professor Cleiton (PV) e Beatriz Cerqueira (PT).

O PL visa a criação da Artemig, uma autarquia vinculada à Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), com o objetivo de regular os serviços públicos de transportes no estado, exceto o transporte coletivo rodoviário e metropolitano, que continuará sendo regulado pela própria Seinfra. Além disso, o projeto cria o Sistema de Infraestrutura de Transportes e Logística (Stlog), rebatizado de Sistema de Infraestrutura de Transportes do Estado (SIT-MG), que inclui a Seinfra, o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) e o Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano (CT-MG).

Emendas e modificaçõesO parecer final do relator incorporou diversas emendas, incluindo uma do próprio governador Zema, que transforma o quadro de cargos efetivos da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae-MG) em uma carreira comum às agências de regulação de serviços públicos do Estado. Além disso, mudanças no texto explicitaram as competências do CT-MG e criaram regras mais detalhadas para a sucessão de diretores na Artemig, incluindo uma lista de substituição para casos de vacância.

A proposta também prevê a criação de novos cargos, como analista fiscal e de regulação de serviços de transporte, além de gestores na área de transporte. Detalhes sobre o controle interno da agência, a adoção de práticas de gestão de riscos e a obrigatoriedade da divulgação pública das reuniões da diretoria colegiada também foram incluídos.

Críticas e apoio à propostaO projeto gerou críticas de parlamentares, principalmente em relação à possibilidade de instalação de pedágios na Região Metropolitana de Belo Horizonte e ao esvaziamento do DER-MG. Os deputados Sargento Rodrigues (PL), Professor Cleiton (PV) e Ulysses Gomes (PT), além da deputada Beatriz Cerqueira (PT), manifestaram oposição ao projeto, enquanto deputados como Rodrigo Lopes (União) e Maria Clara Marra (PSDB) se posicionaram a favor da proposta.

O PL também abrange a estrutura administrativa da Artemig, seus processos regulatórios e de fiscalização, e detalha os poderes fiscalizatórios da agência, incluindo a capacidade de acessar instalações e dados de prestadores de serviços regulados, além de suas atribuições sancionatórias.

Fonte: ALMG