ALMG avança em propostas para facilitar acesso de PCDs a benefícios e proteção social
gazetadevarginhasi
há 3 dias
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Divulgação - Foto: Elizabete Guimarães
ALMG analisa projeto que garante validade permanente a laudo de deficiência irreversível.
Dois projetos de lei voltados à proteção de pessoas com deficiência (PCDs) avançaram nesta terça-feira (20/5), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Um deles, o Projeto de Lei (PL) 377/23, de autoria do deputado Professor Wendel Mesquita (Solidariedade), propõe que laudos médicos que atestem deficiência permanente tenham validade por tempo indeterminado para obtenção de benefícios estaduais.
A matéria já pode ser analisada preliminarmente pelo Plenário após receber parecer favorável de 1º turno da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O relator, deputado Grego da Fundação (PMN), apresentou o substitutivo nº 2, que mantém a essência do projeto e reforça que o laudo não dispensa avaliações biopsicossociais legalmente exigidas.
Segundo o texto, o documento poderá ser emitido por profissionais da saúde pública ou privada e apresentado por cópia simples, desde que acompanhado do original. O projeto evita a exigência de renovação periódica para laudos de condições irreversíveis, o que, segundo o autor, representa um alívio para os pacientes, que enfrentam dificuldades com burocracias excessivas.
Amparo a PCDs em situação de orfandade
Também teve avanço o PL 3.440/25, da deputada Maria Clara Marra (PSDB), que propõe diretrizes para programas de amparo a crianças e adolescentes com deficiências ou doenças crônicas em situação de orfandade. O substitutivo nº 2, aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, prioriza a proteção integral dessas pessoas e ajusta tecnicamente o texto original.
A proposta altera a Lei 12.262/96, que trata da política estadual de assistência social, para incluir a prioridade desses casos nos serviços de proteção social especial de alta complexidade. O projeto ainda será analisado por mais duas comissões antes de seguir ao Plenário.
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