Anvisa cria regras inéditas para avaliar risco de exposição a agrotóxicos no Brasil
- gazetadevarginhasi
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta terça-feira (25), a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 998/2025, que regulamenta — pela primeira vez no país — a avaliação de risco de exposição a agrotóxicos para trabalhadores, operadores, moradores e pessoas que circulam por áreas tratadas. A norma cumpre o que estabelece a Nova Lei de Agrotóxicos (Lei 14.785/2023) e marca um avanço na proteção à saúde pública.
Até então, a regulação brasileira focava principalmente no risco para consumidores por meio do controle de resíduos de agrotóxicos nos alimentos. Com a nova resolução, a avaliação passa a contemplar também aqueles diretamente expostos durante a aplicação dos produtos ou que vivem ou transitam no entorno das áreas de uso.
Principais mudanças
A RDC estabelece diretrizes mais claras e padronizadas para que empresas e órgãos reguladores possam avaliar a segurança do uso dos agrotóxicos. Entre os destaques:
Avaliação obrigatória do risco não dietético, abrangendo trabalhadores, operadores, residentes e transeuntes, tanto para novos registros quanto para mudanças em produtos já aprovados.
Parâmetros técnicos unificados, incluindo critérios para absorção cutânea, contato com folhas tratadas, área aplicada e tipo de aplicação.
Criação do Daroc, dossiê no qual as empresas deverão comprovar, de forma transparente, que o uso proposto é seguro.
Uso obrigatório da calculadora avaliAR, ferramenta nacional que padroniza os cálculos de exposição com base em dados brasileiros e internacionais.
Adoção de medidas de redução de risco mais realistas, com exigência de EPIs e controles compatíveis com a necessidade real.
Transição escalonada, com prazos distintos para novos produtos e itens já registrados.
Guia técnico e consulta pública
Junto à RDC, a Anvisa publicou a versão 1 do Guia de Avaliação da Exposição, que detalha métodos e parâmetros utilizados na análise de risco. O documento ficará em consulta pública por 12 meses, período no qual poderá receber contribuições para aprimoramento.
Avanços esperados
A nova regulamentação deve gerar impactos positivos, como:
maior proteção a trabalhadores rurais e comunidades próximas;
fortalecimento dos critérios de análise de produtos novos e reavaliação dos existentes;
comunicação de risco mais clara em rótulos e bulas;
melhora na qualidade técnica dos dossiês apresentados;
estímulo ao uso de tecnologias mais modernas e seguras.