Após 16 anos, município do Sul de Minas se compromete a regularizar contratações

Divulgação-Igreja Matriz de São Bento Abade

São Bento Abade assina TAC com o MPMG e terá que realizar concurso público até dezembro.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou, nesta quarta-feira (16/7), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de São Bento Abade, no Sul de Minas, para a regularização do quadro funcional da administração pública municipal. A medida obriga a prefeitura a realizar e homologar um concurso público com pelo menos 101 vagas até o dia 31 de dezembro deste ano.

O acordo determina que as vagas contemplarão cargos atualmente ocupados por servidores contratados de forma temporária ou terceirizada. Todos os aprovados deverão ser nomeados e empossados até o dia 2 de maio de 2026, respeitando o limite legal de gastos com pessoal.

Também está previsto que o município deverá exonerar os servidores admitidos de forma irregular e se abster de realizar novas contratações temporárias ou terceirizações para cargos efetivos da administração.

De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Três Corações — comarca à qual São Bento Abade pertence — o último concurso público municipal ocorreu em 2008. Atualmente, mais da metade dos servidores estariam em situação irregular, uma vez que suas admissões não se enquadram nas exceções previstas por lei.

Em função desse cenário, o MPMG havia ajuizado, em outubro de 2023, uma Ação Civil Pública solicitando a obrigatoriedade de um novo certame. Com a assinatura do TAC, o promotor de Justiça José Lucas Leal solicitou a homologação do acordo e o encerramento da ação na Justiça.

Fonte: MPMG