Entidades alertam para impactos de projeto sobre água gratuita em bares e restaurantes

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A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) no Sul de Minas, juntamente com o Sindicato Empresarial de Hospedagem e Alimentação de Varginha (SEHAV), a Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e Serviços de Varginha (ACIV) e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Varginha (CDL Varginha), encaminhou na última terça-feira (26/05) um ofício ao deputado federal Pedro Aihara com considerações técnicas sobre o Projeto de Lei nº 841/26, que prevê a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de água potável filtrada em bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares.

No documento, as entidades reconheceram a relevância social da proposta, mas alertaram para impactos econômicos, operacionais e sanitários que a medida poderá gerar, principalmente para micro e pequenas empresas do setor de alimentação fora do lar. Segundo André Yuki, um dos principais pontos apresentados foi que a responsabilidade pela qualidade da água já pertence às concessionárias de saneamento e que a exigência de filtragem adicional transferiria aos estabelecimentos custos relacionados à compra e manutenção de filtros, higienização, controle sanitário e adequações estruturais. As entidades também destacaram que a obrigatoriedade poderá ampliar despesas com lavagem de copos e jarras, consumo de água e energia elétrica, além do aumento da demanda de trabalho das equipes. O documento ressaltou ainda que o setor já opera com margens reduzidas e enfrenta dificuldades agravadas pela inflação e pela queda do consumo fora do lar.

Outro ponto apresentado foi o possível impacto no faturamento dos estabelecimentos, já que as bebidas representam parcela significativa da receita de bares, cafeterias e restaurantes. Conforme o texto encaminhado ao parlamentar, a oferta gratuita de água poderá reduzir o ticket médio dos clientes sem diminuir os custos fixos das empresas.

O ofício também apontou ambiguidades no texto do Projeto de Lei, como ausência de definição sobre temperatura da água, forma de serviço e recipientes utilizados, fatores que podem gerar insegurança jurídica e conflitos entre consumidores e estabelecimentos.

As instituições citaram experiências de localidades como Brasília, Rio de Janeiro e Sergipe, onde normas semelhantes já estão em vigor, apontando aumento de custos operacionais, ampliação das responsabilidades sanitárias e dificuldades de adaptação, principalmente para pequenos negócios. Ao final do documento, as entidades sugeriram alternativas para aperfeiçoamento da proposta, como incentivos à oferta voluntária de água filtrada, instalação de bebedouros públicos e apoio técnico e financeiro aos estabelecimentos interessados em aderir à medida.

Os dados apresentados também reforçaram o cenário de preocupação do setor. Informações da Abrasel mostraram aumento dos custos operacionais, inadimplência, impactos das apostas online no consumo e crescimento do número de empresas operando no prejuízo ou com pagamentos em atraso.