Atendimento do Refis em Varginha será sem intervalo, das 7h30 às 17h

Divulgação

Atendimento do Refis em Varginha será contínuo, sem pausa para o almoço.

A Prefeitura de Varginha informou que o atendimento para adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) será realizado de forma ininterrupta, das 7h30 às 17h, inclusive durante o horário de almoço. A medida foi determinada pelo prefeito Leonardo Ciacci para facilitar o acesso ao serviço por contribuintes com jornada de trabalho durante o dia.

Os interessados devem comparecer ao Setor de Dívida Ativa, localizado na Rua Júlio Paulo Marcelini, 50, a partir desta sexta-feira, 1º de agosto. O parcelamento poderá ser feito em até cinco vezes, desde que a última parcela seja quitada até dezembro deste ano e cada parcela não seja inferior a R$ 100.

Segundo a Lei nº 7.420, o programa concede 100% de desconto em multas e juros de mora sobre débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive os que já foram parcelados ou reparcelados, desde que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024. A exceção são os casos de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte ou terceiros em seu benefício.

Para tributos retidos por substitutos tributários, haverá 50% de desconto em multas e juros. No caso de dívidas ajuizadas ou em cartório, permanecem as obrigações legais relacionadas. Atrasos superiores a 30 dias em qualquer parcela implicam o cancelamento automático da adesão e retomada dos encargos anteriores.

O prazo final para aderir ao Refis é 30 de dezembro.

Fonte: PMV