Carrefour: Conselho do MP orienta sobre lei antidesmatamento da Europa

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rientações para garantir aos produtores rurais brasileiros meios de comprovar a qualidade e a sustentabilidade de suas mercadorias exportadas foram reunidas em um documento com diretrizes para o mercado europeu. O material é voltado à lei antidesmatamento da União Europeia (UE), que teve a implementação adiada para dezembro de 2025. As diretrizes para conformidade ambiental dos produtos brasileiros foram lançadas na última quinta-feira (28). O documento foi elaborado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pela Associação Brasileira de Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa). Na ocasião, o material foi entregue ao conselheiro do Clima da Delegação da União Europeia no Brasil, Laurent Javaudin. O objetivo é fortalecer a segurança jurídica nas relações comerciais entre Brasil e o bloco europeu, com foco nas cadeias produtivas da madeira e do gado bovino. O documento também se volta aos compradores internacionais dos produtos agropecuários brasileiros ao detalhar os mecanismos confiáveis de verificação da regularidade ambiental no Brasil. Alvo de críticas do governo brasileiro, a regulamentação da UE vai proibir a importação de produtos ligados a áreas que tenham sido desmatadas desde 2020. Também exigirá que a produção agrícola esteja adequada à legislação nacional do país de origem. A regra entraria em vigor já em dezembro, mas teve a implementação adiada para o ano que vem. Mesmo assim, o governo brasileiro manterá a pressão diplomática sobre a União Europeia para que a lei antidesmatamento não seja implementada. A norma antidesmatamento é um outro foco de embate do agronegócio do Brasil com a UE, numa relação que foi marcada na última semana pelo incidente envolvendo o Carrefour. O CEO da varejista na França, Alexandre Bompard, afirmou que a rede deixaria de comercializar carnes oriundas do Mercosul. Com ampla repercussão econômica e diplomática, ele se desculpou pela fala. Carrefour X produtores de carne do Brasil; entenda a polêmica Segundo o CNMP e a Abrampa, as diretrizes para adequação à regra europeia oferecem um “caminho seguro” para o produtor demonstrar sua regularidade perante o mercado internacional.

“O documento atua como uma ponte entre o produtor rural brasileiro comprometido com a legalidade e os mercados internacionais cada vez mais exigentes em termos de conformidade ambiental, especialmente o europeu, consolidando uma via de comércio internacional baseada na segurança jurídica e na sustentabilidade”, dizem aos órgãos. As diretrizes trazem os mecanismos que podem ser usados para garantir a comprovação da regularidade ambiental e atender as regras do regulamento europeu. À CNN, o presidente da Abrampa e promotor de Justiça no Paraná (MP-PR), Alexandre Gaio, disse que o adiamento da aplicação da lei europeia “prejudica o agronegócio que segue práticas sustentáveis”.

“A prorrogação da norma pode comprometer os esforços globais de combate ao desmatamento e às crises de biodiversidade e climática”, afirmou. O documento reforça que o Brasil já tem os instrumentos necessários para atestar a legalidade dos produtos exportados, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o licenciamento ambiental e as autorizações relacionadas à supressão de vegetação.

Fonte: CNN.