CCJ da Câmara volta a discutir redução da maioridade penal para 16 anos

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CCJ da Câmara pauta PEC que reduz maioridade penal para 16 anos.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pautou a análise da admissibilidade da PEC 32/2015, proposta que volta a colocar em debate no Congresso Nacional a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

O texto original, previa a redução integral da maioridade civil e penal. No entanto, o parecer atual do relator propõe mudanças e limita a responsabilização criminal de adolescentes de 16 e 17 anos a casos específicos.

Pela proposta em discussão, a punição criminal seria aplicada apenas em crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

O parecer também prevê que os adolescentes condenados cumpram pena em unidades separadas, sem contato com presos adultos ou com menores submetidos às medidas socioeducativas tradicionais.

Outras propostas anexadas ao debate incluem a possibilidade de avaliações técnicas para analisar o discernimento do adolescente e até a inclusão de atos de extrema crueldade contra animais como fator de análise para responsabilização penal.

A proposta divide opiniões no Congresso e entre especialistas.

Parlamentares favoráveis à PEC afirmam que jovens de 16 anos já possuem capacidade de compreender a gravidade de crimes violentos. Segundo defensores da medida, a legislação atual acaba sendo utilizada por organizações criminosas para aliciar menores de idade.

Já entidades de direitos humanos, representantes de partidos de esquerda e integrantes do Ministério dos Direitos Humanos argumentam que a mudança pode ser considerada inconstitucional por afrontar cláusulas pétreas da Constituição Federal.

Os críticos também sustentam que a redução da maioridade penal não resolveria os índices de criminalidade e poderia aumentar a superlotação do sistema prisional brasileiro. Como alternativa, defendem o fortalecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e investimentos em educação, assistência social e políticas públicas voltadas à juventude.

Caso a admissibilidade seja aprovada pela CCJ, a PEC seguirá para uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Depois disso, precisará ser votada em dois turnos no plenário da Câmara, onde necessita de ao menos 308 votos favoráveis.

Se aprovada pelos deputados, a proposta ainda terá de passar por dois turnos de votação no Senado Federal, com apoio mínimo de 49 senadores.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualmente o Brasil possui mais de 11,5 mil adolescentes cumprindo medidas de restrição ou privação de liberdade no sistema socioeducativo.

Fonte: Informações AgBrasil