Cemig é multada em R$ 11,7 milhões pelo Procon-MPMG por quedas constantes de energia em Espera Feliz

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Procon-MPMG multa a Cemig em R$ 11,7 milhões por falhas no fornecimento de energia em Espera Feliz.

O Procon-MPMG, por meio da Promotoria de Justiça de Espera Feliz, aplicou uma multa administrativa de aproximadamente R$ 11,7 milhões à Cemig Distribuição S/A devido às frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica nas zonas urbana e rural do município.

A penalidade decorre de interrupções recorrentes e prolongadas registradas desde 2021, que afetaram moradores e comerciantes, gerando prejuízos financeiros, riscos à saúde e impactos significativos na rotina local.

Falhas no serviço e violação ao Código do Consumidor

A investigação apontou que a concessionária falhou no atendimento às demandas da população e não adotou medidas eficazes para restabelecer o fornecimento de forma contínua e adequada, violando o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a prestação eficiente de serviços essenciais.

Embora tenha sido notificada para apresentar defesa, o Procon-MPMG concluiu que as justificativas enviadas pela Cemig não afastam a responsabilidade pelas irregularidades. De acordo com o órgão, a empresa não apresentou informações que comprovassem a regularidade do serviço nem ações capazes de evitar ou mitigar os danos sofridos pelos consumidores.

Valor da multa e próximos passos

A multa foi fixada conforme critérios de gravidade da infração, vantagem econômica obtida e condição financeira da empresa, seguindo o Decreto Federal nº 2.181/1997 e a Resolução PGJ nº 57/2022.

A Cemig será novamente notificada e terá 10 dias úteis para pagar o valor ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor ou apresentar recurso à Junta Recursal do Procon-MPMG. Caso não haja pagamento após o trânsito em julgado, o montante será inscrito em dívida ativa para cobrança judicial.

Fonte: MPMG