Coluna Agenda 21 - 03/10/2025

ART – OBRAS E SERVIÇOS DA ENGENHARIA!

Quando falamos em obras e serviços de engenharia, segurança, responsabilidade e legalidade são aspectos fundamentais. É nesse contexto que a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) se torna um instrumento indispensável tanto para os profissionais quanto para a sociedade.

A ART foi instituída pela Lei nº 6.496/77, que é um documento que registra formalmente quem são os responsáveis técnicos por uma obra ou serviço de engenharia, agronomia, geologia, meteorologia ou áreas afins. Emitida pelo profissional registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), a ART confere validade legal, técnica e ética às atividades desenvolvidas.

A emissão da ART pelo profissional é de suma importância por vários motivos, dentre eles, destaco:

• A ART define com clareza quem é o responsável pela execução ou supervisão técnica da obra ou serviço. Isso é essencial em casos de problemas estruturais, acidentes ou falhas técnicas, pois permite a identificação do profissional que deve responder legalmente;

• Quando uma obra conta com um profissional habilitado e uma ART registrada, há a garantia de que ela está sendo conduzida segundo as normas técnicas vigentes, minimizando riscos e promovendo a segurança de todos os envolvidos — trabalhadores, usuários e população em geral;

• A ART é também uma forma de valorizar o trabalho dos engenheiros, pois formaliza e reconhece sua atuação técnica. Além disso, é por meio do recolhimento das ARTs que os Conselhos Regionais acompanham o mercado de trabalho e fortalecem a fiscalização do exercício profissional;

• A emissão da ART é uma forma de comprovar a existência de um contrato de prestação de serviços. Isso protege tanto o contratante quanto o contratado, funcionando como uma espécie de “documento de garantia técnica”;

• O CREA utiliza a ART como um dos principais instrumentos para fiscalizar o exercício das profissões regulamentadas. Sem a ART, uma obra pode ser considerada irregular ou até mesmo clandestina, sujeita a multas e embargos

A ausência da ART pode acarretar sérias consequências, por exemplo, multas/penalidades para o profissional e/ou empresa, embargo da obra por parte da fiscalização do CREA, falta de respaldo legal em caso de processos judiciais e desvalorização profissional e perda de credibilidade no mercado.

Pois bem, a emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica-ART é um passo fundamental para garantir a legalidade, a segurança e a qualidade técnica das obras e serviços de engenharia. Mais do que um documento obrigatório, ela é um compromisso com a ética profissional e com a sociedade. Se você é contratante, exija sempre a ART. Se é profissional da área, nunca deixe de emitir.