Congresso aprova novas regras para pagamento de emendas parlamentares

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O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (13), uma mudança na resolução interna da Comissão Mista de Orçamento (CMO) para adaptar as regras de repasse das emendas parlamentares às exigências do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino. O Projeto de Resolução foi aprovado com 361 votos favoráveis na Câmara dos Deputados e 64 no Senado, enquanto 33 deputados e 3 senadores se opuseram à proposta e votaram contra ela.

A proposta gerou forte oposição, especialmente entre as bancadas do PSOL e Novo, que criticaram as novas regras por não garantirem a transparência e a rastreabilidade suficientes nas emendas, além de não resolverem adequadamente as questões relacionadas a fraudes.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a resolução durante a sessão. “Esse projeto perdeu a oportunidade de tornar o processo mais digno e transparente. É um projeto que desrespeita o dinheiro do cidadão brasileiro. A transparência é zero”, disse a deputada. Ela sugeriu que a resolução obrigasse as comissões a publicarem planilhas que indicassem claramente os deputados que solicitaram os repasses. “Basta colocar uma coluna nos anexos, com o parlamentar solicitante e o proponente da emenda”, propôs.

Mudança é fruto de acordo com o STF

A aprovação da resolução é a última etapa de um acordo entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de aumentar a transparência no processo de repasse das emendas parlamentares. A proposta foi elaborada pelas mesas diretoras da Câmara e do Senado, mas deixou brechas que possibilitam a omissão dos nomes dos parlamentares responsáveis pelas emendas.

Em fevereiro, o STF homologou o plano de trabalho apresentado pelo Legislativo para aumentar a transparência e a rastreabilidade dos recursos orçamentários. A Corte liberou o empenho dos recursos do Orçamento da União de 2025, mas exigiu que o processo de transferências das emendas fosse mais claro, identificando o parlamentar solicitante e o destino dos valores.

O Projeto de Resolução aprovado padroniza as atas das comissões e cria um modelo de planilha para divulgar os repasses de verba. Contudo, não há uma obrigação clara de identificar o verdadeiro autor das emendas. O texto determina que as emendas de comissão serão indicadas por parlamentares, mas as sugestões serão feitas pelos líderes partidários, o que dificulta a identificação precisa de quem destinou os recursos, um critério de transparência exigido pelo STF.

Fonte:O tempo