Congresso muda regras de emendas para aumentar controle e permitir pagamento de pessoal na saúde

O Congresso Nacional aprovou novas regras para a apresentação e execução de emendas parlamentares, publicadas nesta terça-feira (24) no Diário Oficial da União (DOU). A medida atualiza a Resolução nº 1/2006-CN, adequando-a à Lei Complementar 210/2024, em resposta a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre maior transparência e rastreabilidade desses recursos.

Entre as principais mudanças:

• Proibição de emendas que resultem em repasses simultâneos para mais de um ente federativo ou entidade privada, evitando pulverização e falta de controle.

• Novos requisitos rigorosos para entidades privadas receberem recursos:

  • Funcionamento contínuo há pelo menos 3 anos;

  • Prestações de contas aprovadas de repasses anteriores;

  • Capacidade técnica e operacional comprovada, com corpo técnico próprio.

O texto também traz mudança significativa para o setor da saúde pública. Embora a Constituição proíba o uso de emendas individuais para pagar pessoal na saúde e educação, as emendas coletivas (de bancada) agora poderão ser destinadas a fundos estaduais e municipais de saúde, permitindo o uso para pagamento de profissionais da saúde diretamente envolvidos na prestação de serviços.

Essa alteração busca fortalecer o SUS, ampliando a capacidade de atendimento, especialmente em áreas com déficit de profissionais.

A Resolução continua regulamentando todo o processo de apresentação, aprovação e execução das emendas ao orçamento federal, sendo peça central no controle e fiscalização do uso de recursos públicos pelo Legislativo.