Câmara de Santa Luzia deve publicar licitações e contratos após recomendação do MPMG

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MPMG recomenda que Câmara de Santa Luzia amplie transparência em licitações e contratos.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recomendou à Câmara Municipal de Santa Luzia que adote medidas para ampliar a transparência em seus processos licitatórios. A orientação é que o Legislativo disponibilize em seu portal oficial todas as informações relacionadas a licitações e contratos firmados nos exercícios de 2024 e 2025.

De acordo com a recomendação, uma seção específica do site deverá reunir a íntegra dos editais, resultados das concorrências, nomes dos participantes, valores propostos e dados completos sobre os contratos celebrados. O objetivo é facilitar o acesso da população às informações e permitir maior controle social sobre os gastos públicos.

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Santa Luzia também orientou que a Câmara registre suas informações no cadastro unificado do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A partir dessa adesão, todos os processos licitatórios e contratos deverão ser acompanhados e divulgados no sistema, conforme estabelece a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21).

O promotor de Justiça Evandro Ventura da Silva destacou que a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) obriga os órgãos públicos a divulgarem, em local de fácil acesso, dados de interesse coletivo, incluindo registros de despesas, competências e informações sobre ações, programas e obras.

Para o representante do MPMG, a adoção dessas medidas reforça a prevenção de irregularidades e fortalece a fiscalização popular.“A transparência da gestão possibilita maior controle social das contas públicas, facilitando a obtenção de dados relativos à gestão de pessoal, orçamentária e financeira e, consequentemente, reduzindo a margem de eventuais desvios, sendo, portanto, uma medida de caráter preventivo, visando o direito fundamental a uma boa administração pública”, afirmou.

Fonte: MPMG