Decisão judicial anula doações feitas sem licitação pela prefeitura de João Pinheiro em 2012

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Justiça anula doações irregulares de terrenos públicos feitas há 13 anos em João Pinheiro.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de João Pinheiro, na Região Noroeste do estado, obteve decisão favorável em Ação Civil Pública (ACP) que anulou doações irregulares de terrenos públicos realizadas pela prefeitura em 2012.

De acordo com as investigações, as doações foram feitas sem licitação e em desacordo com as leis municipais, que previam o cumprimento de encargos específicos, como a construção de moradias ou empreendimentos dentro do prazo legal.

A decisão, proferida pela 1ª Vara Cível de João Pinheiro, julgou procedente o pedido do MPMG, declarando a nulidade das doações e determinando a reversão de mais de 40 terrenos ao patrimônio municipal.

Durante o processo, diversos beneficiários firmaram Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Ministério Público, comprometendo-se a devolver voluntariamente os imóveis.

A sentença, publicada em 20 de outubro, também reconheceu o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas de boa-fé pelos ocupantes.

Fonte: MPMG