Disputa sobre redução da maioridade penal adia votação da PEC da Segurança Pública no Senado

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado – CC BY-SA 4.0

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi adiada no Senado após um impasse envolvendo a redução da maioridade penal. A decisão ocorreu em meio às disputas políticas que antecedem o segundo turno das eleições presidenciais, marcado para domingo (25), e interrompeu os planos do governo federal de aprovar a medida antes da votação.

Segundo o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), a avaliação foi de que insistir na análise da proposta neste momento poderia provocar mais desgaste político ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) do que benefícios.

O senador informou que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), na segunda-feira (19), mas as negociações com a oposição não avançaram. A principal dificuldade foi a ausência de acordo para discutir a redução da maioridade penal separadamente da PEC da Segurança Pública.

Sem entendimento entre os parlamentares, a proposta deverá voltar à pauta somente depois do segundo turno.

O adiamento representa um obstáculo para o governo federal, que pretendia utilizar a aprovação da PEC como base para anunciar a criação de um Ministério da Segurança Pública antes das eleições. Lula havia condicionado a instituição da nova pasta à conclusão da votação no Congresso Nacional.

Proposta prevê responsabilização criminal a partir dos 14 anos em casos específicos

O impasse começou após a apresentação de uma emenda pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), que também atua na coordenação da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro.

A proposta estabelece a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral, permitindo que adolescentes dessa faixa etária sejam responsabilizados criminalmente segundo as normas aplicadas aos adultos.

Em determinadas situações, a responsabilização poderia ocorrer a partir dos 14 anos. A emenda contempla crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações ou associações criminosas.

A iniciativa levou a discussão sobre segurança pública para um dos temas mais controversos do debate jurídico e político brasileiro: a idade mínima para responsabilização penal.

Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às regras previstas na legislação especial, incluindo as medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Uma eventual mudança nesse limite exige alteração constitucional e aprovação pelo Congresso Nacional.

Proposta alternativa provoca divergências no PT

Diante da emenda apresentada pela oposição, o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma alternativa mais restrita, estabelecendo a redução da maioridade penal para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos.

A proposta recebeu 27 assinaturas e foi protocolada no Senado. Entretanto, a iniciativa encontrou resistência dentro do próprio Partido dos Trabalhadores, tradicionalmente contrário à redução da maioridade penal.

Parte dos parlamentares governistas defendia a aprovação do texto original da PEC, sem alterações que pudessem comprometer sua tramitação.

O receio era de que a inclusão de novas regras provocasse divisões na base de apoio ao governo e obrigasse a proposta a retornar à Câmara dos Deputados, atrasando sua aprovação definitiva.

As divergências evidenciaram a dificuldade de construir um posicionamento único sobre o assunto, especialmente durante a reta final da campanha presidencial.

Votação estava prevista para ocorrer em dois turnos no mesmo dia

A PEC da Segurança Pública deveria ter sido analisada na quinta-feira (15), após a aprovação de um calendário especial que permitiria a realização dos dois turnos de votação em uma única sessão.

A proposta busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública, fortalecer a cooperação no enfrentamento ao crime organizado e estabelecer novas diretrizes constitucionais para a atuação das forças policiais.

Durante a sessão, Davi Alcolumbre cobrou a apresentação de um relatório antes da deliberação e, diante da falta de consenso sobre as emendas, decidiu retirar a matéria da pauta.

O presidente do Senado afirmou que aguardaria um entendimento entre os parlamentares antes de retomar a discussão.

Para ser aprovada, uma proposta de emenda à Constituição precisa receber o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores em cada um dos dois turnos de votação.