Distribuidoras são multadas por vender medicamentos acima do limite permitido pela Cmed

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Cmed multa distribuidoras de medicamentos em mais de R$ 13,5 milhões por preços acima do teto.

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) aplicou mais de R$ 13,5 milhões em multas a quatro distribuidoras de itens farmacêuticos acusadas de ofertar medicamentos acima dos limites máximos estabelecidos pela própria entidade.

De acordo com a Cmed, órgão interministerial responsável pela regulação do setor farmacêutico no Brasil, a simples oferta de remédios por valores superiores ao Preço Máximo de Venda ao Governo (Pmvg) e ao Preço Fábrica (PF) já configura infração. A prática é considerada abusiva e deve ser coibida independentemente do resultado de processos licitatórios, com o objetivo de garantir preços justos à população.

Entre as empresas multadas está a Imediata Distribuidora de Produtos para a Saúde, sediada em Teresina (PI), que recebeu penalidade de R$ 3,22 milhões após oferecer medicamentos à Secretaria de Saúde do Ceará, em 2023, acima do teto permitido. A empresa foi enquadrada como de pequeno porte pela Cmed.

Também foram sancionadas a Fabmed Distribuidora Hospitalar (R$ 2,93 milhões), a Panorama Comércio de Produtos Médicos e Farmacêuticos (R$ 3,82 milhões) e a Realmed Distribuidora (R$ 3,54 milhões). Em processos adicionais, a Imediata e a Realmed ainda receberam novas multas, de R$ 116,14 mil e R$ 71,36 mil, respectivamente.

As penalidades foram aplicadas na primeira quinzena de fevereiro, mas tornaram-se públicas no último dia 5, quando a Cmed divulgou o resultado de 54 processos administrativos relacionados ao mesmo tipo de infração. O cenário evidencia um histórico de tensões entre o órgão regulador e o setor farmacêutico, que se intensificou durante a pandemia da covid-19.

No caso da Imediata, a decisão aponta que a distribuidora apresentou propostas acima tanto do Preço Fábrica, que limita o valor de venda aos varejistas, quanto do Pmvg, que estabelece o teto para negociações com o poder público. A empresa, no entanto, classificou as sanções como “arbitrárias” e alegou que a tabela da Cmed não reflete a realidade do mercado.

Segundo a empresa, existem divergências entre os parâmetros adotados pela câmara e as condições enfrentadas pelas distribuidoras em diferentes cenários econômicos, o que inviabilizaria o cumprimento integral dos valores de referência.

Outro ponto destacado nos processos envolve críticas do setor sobre dificuldades operacionais e financeiras. Representantes de empresas afirmam, ainda que informalmente, que a rigidez das regras e eventuais defasagens na tabela de preços podem contribuir para prejuízos e até encerramento de atividades.

Em sua decisão, a Cmed reforça que, tanto em licitações quanto em vendas diretas, o preço praticado não pode ultrapassar o limite do preço fábrica. A entidade também destaca que a simples oferta acima do teto já caracteriza infração, independentemente de intenção ou de prejuízo efetivo ao erário.

A câmara, vinculada à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), é responsável por monitorar o mercado farmacêutico, definir reajustes anuais de preços, estabelecer tetos de comercialização e aplicar sanções administrativas. Além disso, publica estudos e relatórios sobre o comportamento do setor no país.

A Cmed também ressalta que o mercado de medicamentos apresenta características específicas, como baixa elasticidade da demanda e barreiras à entrada de novos concorrentes, fatores que justificariam a existência de mecanismos regulatórios mais rigorosos.

Por outro lado, o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) reconhece a importância da regulação, mas argumenta que o mercado brasileiro é, em grande parte, competitivo e que intervenções excessivas podem gerar efeitos adversos, como redução da oferta e insegurança jurídica. O sindicato defende que o controle de preços deve ser aplicado de forma equilibrada e proporcional, considerando as particularidades de cada segmento.

A entidade também sustenta que os reajustes autorizados pela Cmed, em muitos casos, ficam abaixo da inflação, o que indicaria ausência de liberdade irrestrita de precificação. Para o setor, episódios isolados de descumprimento não justificariam uma ampliação generalizada da regulação econômica.

Diante desse cenário, o debate entre regulação e competitividade segue em destaque no setor farmacêutico brasileiro, envolvendo órgãos reguladores, empresas e entidades representativas em torno do equilíbrio entre controle de preços e sustentabilidade do mercado.

Fonte: AgBrasil