Fazenda avaliada em R$ 23,6 milhões é adjudicada ao Incra em marco para política de reforma agrária

Divulgação-MPF

Justiça Federal autoriza transferência da Fazenda Santa Luzia para reforma agrária no Norte Fluminense.

Uma decisão judicial considerada histórica, que acata parecer do Ministério Público Federal (MPF), fortalece a reforma agrária no Norte Fluminense. A Justiça Federal determinou a transferência da Fazenda Santa Luzia, localizada em Campos dos Goytacazes (RJ), ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), com o objetivo de destinar o imóvel para fins de reforma agrária.

A sentença, proferida pela 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, segue integralmente o posicionamento do MPF e representa um avanço importante na política pública de acesso à terra no país. A Fazenda, pertencente à Usina Sapucaia e avaliada em R$ 23,6 milhões, foi adjudicada como forma de quitação parcial da dívida fiscal da empresa com a União. Essa medida encerra uma execução fiscal que tramitava na Justiça desde 2012.

O imóvel será destinado ao Programa Terra da Gente, uma iniciativa do Governo Federal que visa acelerar a reforma agrária por meio de instrumentos como a adjudicação de imóveis rurais. O MPF, por meio dos procuradores Julio Araujo e Malê de Aragão Frazão, destacou o interesse público envolvido e defendeu a adjudicação como forma eficaz de atender à exigência fiscal e promover uma política pública essencial.

A decisão judicial fundamenta-se no Decreto nº 11.995/2024, que instituiu o Programa Terra da Gente, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. A norma moderniza os processos de acesso à terra, permitindo que o Incra adjudique imóveis rurais em execuções fiscais mesmo sem a comprovação prévia do cumprimento da função social da propriedade, requisito tradicionalmente exigido em processos de desapropriação.

Segundo a decisão, a medida busca superar a morosidade e os entraves burocráticos que dificultam a efetivação da reforma agrária, tornando a adjudicação um mecanismo legítimo, ágil e eficaz para a aquisição de terras com esse propósito.

Além disso, a sentença determina que o valor excedente, estimado em cerca de R$ 9 milhões, seja utilizado para o pagamento de outras dívidas da Usina Sapucaia em execuções fiscais com a União. Assim, a Justiça Federal busca conciliar o interesse fiscal do Estado com a promoção de direitos fundamentais e a redução das desigualdades estruturais no campo.

Fonte: MPF