Fiemg cita avanços, mas diz que trechos da reforma tributária poderão ser judicializados

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A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) emitiu uma nota, nesta quinta-feira (16), demonstrando preocupação com alguns itens contemplados na promulgação da reforma tributária. A norma recebeu a sanção do presidente Lula (PT), em Brasília, mas deixa brechas para possíveis questionamentos na justiça, segundo a entidade. 

De acordo com o setor industrial mineiro, a aprovação da reforma é uma vitória para o país. No entanto, o texto traz pontos preocupantes, informou a Fiemg, ao criticar a limitação do direito de crédito para bens usados na atividade produtiva, como veículos, computadores e serviços de telecomunicações fornecidos aos funcionários. A normativa, para a federação, pode comprometer a operação das empresas e gerar uma cobrança de impostos a cada etapa produtiva.

Conforme a Fiemg, o segundo ponto com dúvidas é o ‘desvirtuamento do Imposto Seletivo’. A entidade afirma que o tributo foi idealizado para desestimular práticas prejudiciais, mas adota um caráter arrecadatório no texto, sob risco de impactar negativamente setores estratégicos como o de minério e veículos.

“A Fiemg também entende que a vinculação do crédito de IBS/CBS ao pagamento efetivo do tributo transfere o ônus da fiscalização ao adquirente, dificultando o fluxo de caixa das empresas. Para a entidade, a exigência de uso de créditos em até cinco anos ainda afronta princípios constitucionais”, diz a nota. 

Outro problema apontado pela federação é a ampliação dos privilégios da Zona Franca de Manaus. “A Fiemg entende ter sido além do necessário para manter o regime diferenciado e ainda cria uma concorrência desleal com empresas de outras regiões, prejudicando o desenvolvimento industrial em outros estados”.   

O setor industrial também criticou a reinclusão das bebidas açucaradas no imposto seletivo. Para a Fiemg, a medida vai afetar negativamente pequenas indústrias regionais, comprometendo empregos e a competitividade do setor. “A Fiemg reforça a necessidade de regulamentação rigorosa e fiel do texto sancionado, para evitar distorções via decretos que possam comprometer a segurança jurídica e a competitividade da indústria nacional. No Brasil, infelizmente, é corriqueira a criação de decretos que extrapolam o que a lei determina, prática que leva o contribuinte a recorrer ao Judiciário com frequência”, alertou o presidente da Fiemg, Flávio Roscoe. 

Apesar dos pontos que geram preocupação, Roscoe destacou a importância da reforma tributária para a indústria e afirmou que há avanços importantes defendidos pela entidade desde o início das discussões. “A manutenção da trava de alíquota de 26,5% é um ganho essencial para evitar o aumento da já elevada carga tributária, proporcionando maior previsibilidade para as empresas. Outro ponto positivo foi a reinclusão de critérios que permitem a graduação da alíquota do Imposto Seletivo com base na realização de etapas fabris no Brasil, preservando a competitividade da indústria nacional diante da concorrência internacional”, finalizou. 

Fonte: O Tempo.