Fim das bets ainda depende do Congresso e votação pode ficar para 2027

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Congresso prorroga por 60 dias medida provisória que proíbe bets no Brasil

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou por mais 60 dias a validade da medida provisória que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território brasileiro.

A decisão foi publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União (DOU). Com a prorrogação, as restrições continuam em vigor enquanto a proposta aguarda análise e votação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Editada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a MP ainda precisa ser aprovada pelas duas Casas legislativas para se tornar definitiva. Com a extensão do prazo e a suspensão da contagem durante o recesso parlamentar, a previsão é que o Congresso tenha até 5 de março de 2027 para concluir a análise.

Proibição poderá ser decidida pela próxima legislatura

A prorrogação abre a possibilidade de que a votação da medida fique para os parlamentares que assumirão seus mandatos em fevereiro de 2027. Caso a análise não seja concluída até o prazo final, a medida provisória perderá a validade.

O texto recebeu 99 emendas parlamentares e teve seu regime de urgência aprovado na segunda-feira (9). A tramitação, entretanto, ainda depende da instalação da comissão mista responsável por analisar a proposta.

O que acontece se a MP não for aprovada?

As medidas provisórias têm força de lei desde sua publicação, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornarem leis definitivas.

No caso da MP 1.394/2026, as restrições às apostas esportivas e aos jogos on-line continuam produzindo efeitos durante o período de tramitação.

Se deputados e senadores não aprovarem o texto dentro do prazo, a medida perderá sua eficácia, deixando de sustentar a proibição estabelecida por ela, sem afastar a aplicação de outras normas legais existentes.

Até lá, a continuidade das restrições dependerá da análise dos parlamentares e das decisões tomadas durante a tramitação da proposta

Fonte:BPMoney