Flávio Dino determina auditorias e investigações sobre uso de emendas parlamentares

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, neste domingo (24), uma série de medidas para reforçar a transparência e combater possíveis desvios no uso de emendas parlamentares.

A decisão prevê a investigação de 964 planos de trabalho de emendas “Pix”, registradas entre 2020 e 2024, que não foram devidamente cadastrados. O montante chega a R$ 694,6 milhões. Dino solicitou que o Tribunal de Contas da União (TCU) identifique, em até dez dias, as transferências e encaminhe as informações à Polícia Federal.

O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditoria na Associação Moriá, entidade que recebeu mais de R$ 74 milhões em emendas entre 2022 e 2024. A associação já é investigada pela PF por suspeita de desvios em convênios com o Ministério do Esporte.

Além disso, Dino destacou que os repasses relacionados ao Ministério da Saúde devem ser analisados de forma prioritária, diante das suspeitas de irregularidades.

Para aumentar o controle, o ministro ordenou que bancos públicos — como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste — adaptem seus sistemas para abrir contas específicas para cada emenda.

Na decisão, Dino também reafirmou que o chamado “orçamento secreto” (emendas de relator – RP9) continua proibido desde que foi considerado inconstitucional pelo STF em 2022. Segundo ele, esse tipo de recurso só poderá ser usado para correções técnicas, e não para distribuição política.

A medida foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata justamente da destinação de emendas parlamentares.