Gilmar Mendes paralisa ações sobre pejotização e tema pode redefinir vínculos de trabalho

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STF paralisa processos sobre pejotização e tema aguarda decisão com repercussão geral.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da legalidade da “pejotização” — prática em que empresas contratam prestadores de serviços como pessoas jurídicas para evitar vínculo formal de emprego. A decisão, tomada nesta segunda-feira (14), valerá até que o plenário da Corte julgue o mérito da questão, sem prazo definido para isso.

A medida impacta processos em todas as fases e instâncias da Justiça. Segundo a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), apenas neste ano, já foram ajuizadas aproximadamente 460 mil ações com pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício. O número total de processos paralisados será informado ao STF por todos os tribunais.

A suspensão ocorre após o Supremo reconhecer a repercussão geral do tema, o que indica que o julgamento servirá de referência obrigatória para a Justiça. A prática é comum quando milhares de ações semelhantes chegam ao STF, gerando insegurança jurídica.

Especialistas consultados afirmam que o movimento pode trazer previsibilidade, mas também apontam riscos de fragilização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O professor Rodrigo Carelli, da UFRJ, lembra que a pejotização preocupa desde a década passada e que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomenda combater relações de trabalho mascaradas. Para ele, o STF está confundindo pejotização com terceirização e incentivando a informalidade.

Desde a reforma trabalhista de 2017, que liberou a terceirização de atividades-fim, cresceram os questionamentos sobre a legalidade de contratos de prestação de serviços, levando empresas a recorrer ao STF contra decisões da Justiça do Trabalho que reconheciam vínculos empregatícios.

Já o advogado trabalhista Mauricio Pepe vê na decisão uma oportunidade para o Supremo estabelecer critérios claros sobre contratos com prestadores de serviços especializados. Ele defende que não se deve presumir fraude em todos os casos e que a suspensão pode trazer segurança jurídica e uniformidade às decisões.

A advogada Elisa Alonso destaca que a medida representa alívio temporário para empresas, mas reconhece que, quando há subordinação, habitualidade e pessoalidade, a pejotização pode ser usada para precarizar relações trabalhistas. Ela avalia que o tema coloca em conflito a liberdade de contratar e a proteção legal ao trabalhador.

O economista Nelson Marconi, da FGV, alerta para o impacto da pejotização na capacidade de organização coletiva dos trabalhadores, o que enfraquece seu poder de negociação. Ele também estima perdas fiscais: entre 2017 e 2023, o país pode ter deixado de arrecadar R$ 89 bilhões com vínculos formais não reconhecidos. Se metade dos trabalhadores formais for pejotizada, o prejuízo poderá ultrapassar R$ 300 bilhões nos próximos anos.

Fonte: Agência Brasil