Google é obrigado a agir: Justiça impõe novas regras contra publicidade dirigida a crianças

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Google é obrigado pela Justiça a adotar medidas contra publicidade abusiva voltada a crianças.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) determinou, em caráter liminar, que a Google Brasil adote medidas urgentes para reforçar a proteção de crianças e adolescentes contra publicidade abusiva em suas plataformas digitais. A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF).

Segundo a Corte, a empresa terá 60 dias para cumprir duas obrigações principais:

• implementar aviso de destaque na página inicial do YouTube e em todos os vídeos, alertando sobre a proibição de merchandising com crianças de até 12 anos;

• criar um canal específico de denúncias para conteúdos que violem a proteção infantil, com seção exclusiva sobre publicidade abusiva direcionada ao público infantil.

A decisão tem como base o artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a proteção integral da criança e do adolescente como prioridade absoluta. O TRF6 ressaltou que a publicidade voltada diretamente ao público infantil se aproveita da imaturidade cognitiva e emocional e configura prática abusiva segundo o Código de Defesa do Consumidor. O tribunal também afastou a aplicação do Marco Civil da Internet, destacando que as medidas solicitadas pelo MPF são preventivas e não envolvem remoção de conteúdo.

O procurador regional da República Fernando de Almeida Martins, autor da ação, celebrou a decisão. Para ele, “a decisão deve ser celebrada como uma vitória imensa da sociedade brasileira por representar um avanço significativo na proteção dos direitos das crianças no ambiente digital, estabelecendo um importante precedente para toda a sociedade”.

Ele acrescentou que “esta liminar representa um marco fundamental na proteção das crianças, reconhecendo a urgência em combater práticas abusivas que se aproveitam da vulnerabilidade infantil. O uso das imagens delas é ilegal e nada mais justo que a Google faça as advertências determinadas”.

O julgamento definitivo da ação está previsto para dezembro de 2025, quando outros pontos levantados pelo MPF serão analisados pela Corte.

Fonte: MPF