Governo Anuncia Medidas para Reduzir Déficit Previdenciário dos Militares e Cortes de Gastos no Setor

O pacote de medidas fiscais proposto pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, com foco na redução de despesas e equilíbrio das contas públicas, inclui mudanças significativas nas regras de aposentadoria e benefícios dos militares, buscando diminuir o alto déficit do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA). Em 2023, esse déficit foi de R$ 49,7 bilhões, refletindo um desequilíbrio considerável entre os gastos e arrecadação.

As principais mudanças anunciadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para o setor militar incluem:

Criação de Idade Mínima para a Reserva: Atualmente, não há idade mínima para os militares se aposentarem, apenas um requisito de 35 anos de serviço. A introdução de uma idade mínima (especificada como 55 anos em vazamentos de informações) visa reduzir o desequilíbrio entre o tempo de serviço e o tempo de recebimento de benefícios.

Limitação de Transferência de Pensão: A partir das novas regras, as pensões não poderão ser transferidas para parentes mais distantes (como irmãos e pais) caso já existam beneficiários diretos (cônjuges ou filhos). Isso visa reduzir a ampliação do benefício para parentes mais afastados.

Fim da "Morte Ficta": Quando um militar é expulso ou condenado por crimes, sua família, sob a atual regra, ainda recebe a pensão como se ele estivesse falecido. Com a mudança, essa pensão será extinta e, em vez disso, a família receberá o auxílio-reclusão, que é um valor consideravelmente menor.

Contribuição para a Saúde: A contribuição dos militares para o Fundo de Saúde será fixada em 3,5% da remuneração, igualando todos os militares nesse ponto, independentemente do posto ou patente, o que deve gerar uma economia de R$ 2 bilhões por ano.

Essas mudanças têm como objetivo gerar uma economia de cerca de R$ 2 bilhões anuais para os cofres públicos. Embora o valor seja significativo, ele é considerado modesto frente a outras áreas de contenção de gastos. No entanto, do ponto de vista político e de justiça social, a inclusão dos militares no pacote de cortes é uma medida importante para sinalizar que todos os setores estão sendo chamados a contribuir para o ajuste fiscal.

Além disso, as mudanças visam corrigir um sistema previdenciário altamente desequilibrado, com um déficit per capita na Previdência militar 17 vezes maior que o do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A medida também é vista como uma resposta a críticas sobre a manutenção de privilégios militares, especialmente após a reforma da previdência de 2019, que não incluiu os militares.

As reformas propostas não terão efeito imediato e dependerão da aprovação no Congresso, com regras de transição para os militares da ativa.