Governo aperta regras e amplia fiscalização sobre operações com criptomoedas

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Intermediadoras de criptoativos passam a seguir regras de sigilo bancário no Brasil.

As plataformas intermediadoras de transações com criptoativos, conhecidas formalmente como Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), passarão a ser obrigadas a garantir o sigilo das operações realizadas por seus clientes e usuários. A medida foi aprovada nesta quinta-feira (26) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que decidiu equiparar o setor às instituições financeiras tradicionais.

Com a nova regulamentação, válida a partir de 1º de março, as empresas deverão cumprir as determinações da Lei Complementar nº 105, que estabelece o sigilo bancário e prevê a comunicação obrigatória às autoridades competentes em casos de suspeita de crimes financeiros.

De acordo com o Banco Central, a mudança busca promover maior isonomia regulatória entre instituições financeiras e empresas que atuam com ativos virtuais, além de ampliar os mecanismos de prevenção, detecção e combate a práticas ilícitas, como lavagem de dinheiro, fraudes e corrupção envolvendo criptomoedas.

Em nota, a autoridade monetária destacou que a nova exigência amplia a responsabilidade de governança das prestadoras de serviços e consolida a integração dessas empresas ao sistema regulatório supervisionado pelo Banco Central.

Novas regras contábeis

Além da obrigação de sigilo, o CMN e o Banco Central também aprovaram resoluções que estabelecem critérios contábeis específicos para o reconhecimento, mensuração e divulgação de ativos virtuais por instituições autorizadas. Essas normas entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2027.

A regulamentação abrange ativos previstos na Lei nº 14.478, de 2022, incluindo tokens de utilidade utilizados para pagamentos ou investimentos. Permanecem fora da regra os ativos que representam instrumentos financeiros tradicionais, que continuam submetidos às normas já existentes.

Com as mudanças, os ativos virtuais deixam de ser classificados como “outros ativos não financeiros” e passam a contar com tratamento contábil próprio, alinhado às práticas internacionais. Segundo o Banco Central, a medida contribui para ampliar a transparência, melhorar a comparabilidade das informações e oferecer maior previsibilidade ao mercado.

Integração ao sistema financeiro

A categoria das SPSAVs foi criada em novembro de 2025 como parte do processo de regulamentação do mercado de criptoativos conduzido pelo Banco Central. O objetivo é garantir tratamento regulatório semelhante entre instituições financeiras tradicionais e empresas que operam com ativos digitais.

Para o regulador, a adoção de regras mais claras tende a aumentar a confiança dos investidores, fortalecer a gestão de riscos e contribuir para a estabilidade do sistema financeiro na oferta de serviços relacionados a criptoativos.

Fonte: AgBrasil