Governo apresenta pacote fiscal com medidas que podem gerar economia de até R$ 60 bilhões em 2027

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O governo federal apresentou um conjunto de medidas de ajuste fiscal que poderá gerar uma economia de até R$ 60 bilhões em 2027. As propostas foram reunidas em um Projeto de Lei Complementar (PLP), encaminhado ao Congresso Nacional, com o objetivo de reforçar o controle das despesas públicas, ampliar a arrecadação e contribuir para o cumprimento das metas fiscais dos próximos anos.

A iniciativa foi apresentada pela equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e envolve mudanças em diferentes áreas das contas públicas. Entre os principais pontos estão a limitação do crescimento real das despesas, a revisão de benefícios tributários, alterações nas regras de compensação de créditos fiscais, o aperfeiçoamento do contingenciamento do Orçamento e medidas relacionadas aos chamados supersalários do funcionalismo público.

De acordo com a equipe econômica, o conjunto de medidas poderá produzir um impacto positivo entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões no resultado primário de 2027, enquanto a estimativa mais ampla do governo aponta potencial de economia de até R$ 60 bilhões.

O projeto ainda depende da aprovação do Congresso Nacional e poderá passar por alterações durante a tramitação legislativa.

Limitação do crescimento das despesas públicas

Uma das principais propostas estabelece um mecanismo adicional para limitar o crescimento real das despesas federais a 2% ao ano a partir de 2027. Atualmente, o limite permitido pelo novo arcabouço fiscal é de 2,5%.

A redução será acionada quando as projeções indicarem risco de descumprimento do limite inferior da meta de resultado primário, tornando necessária a adoção de medidas de contenção de gastos.

Segundo os cálculos apresentados pela equipe econômica, a aplicação desse mecanismo poderá representar uma redução de aproximadamente R$ 12,8 bilhões nas despesas previstas para o Orçamento de 2027.

A medida pretende impedir que os gastos cresçam em ritmo superior à capacidade financeira do governo, especialmente em períodos de dificuldade para alcançar as metas fiscais.

Revisão de benefícios e incentivos tributários

Outra frente do pacote envolve a redução de benefícios fiscais concedidos a diferentes setores da economia.

O projeto prevê um corte linear adicional de 10% em isenções, incentivos e outros benefícios tributários federais. A medida será somada à redução de 10% estabelecida pela Lei Complementar nº 224, aprovada em 2025.

Com a nova etapa, o governo estima ampliar a arrecadação em aproximadamente R$ 15 bilhões.

A proposta também prevê mudanças nas regras de utilização de créditos tributários pelas empresas. O objetivo é restringir determinadas compensações entre créditos que os contribuintes possuem junto à Receita Federal e débitos de impostos.

A limitação dessas compensações poderá gerar uma arrecadação adicional estimada entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.

Além disso, o projeto estabelece mecanismos para limitar os benefícios tributários aos valores previstos no Demonstrativo de Gastos Tributários de 2026, corrigidos pela inflação medida pelo IPCA. A estimativa de impacto dessa medida é de aproximadamente R$ 4,5 bilhões.

Mudanças no contingenciamento do Orçamento

O pacote também modifica os mecanismos utilizados pelo governo para bloquear despesas durante a execução orçamentária.

Atualmente, o contingenciamento é acionado quando existe risco de descumprimento da meta fiscal, considerando o limite inferior do intervalo de tolerância estabelecido para o resultado primário.

A proposta busca direcionar o controle das despesas para o centro da meta fiscal, ampliando os instrumentos disponíveis para evitar desequilíbrios nas contas públicas.

Com as alterações, o governo estima que poderá realizar uma contenção adicional de despesas entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.

O objetivo é proporcionar maior previsibilidade à execução do Orçamento e evitar que a administração pública precise realizar ajustes mais intensos no decorrer do exercício financeiro.

Até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel poderão ficar fora da meta fiscal

Uma das medidas previstas no projeto permite que o governo exclua do cálculo da meta de resultado primário de 2026 até R$ 10,5 bilhões destinados à subvenção do óleo diesel rodoviário.

A justificativa apresentada pelo Executivo considera a permanência de conflitos geopolíticos e a necessidade de criar condições para reduzir a pressão sobre os preços dos combustíveis.

Na prática, os valores destinados a esse subsídio poderão deixar de ser considerados no cálculo utilizado para verificar o cumprimento da meta fiscal.

A proposta não significa que a despesa deixará de existir, mas permite que esses recursos sejam tratados de maneira excepcional na apuração do resultado primário.

Alterações no cálculo do piso da saúde

O projeto também prevê mudanças na metodologia de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), indicador utilizado como referência para estabelecer o valor mínimo de aplicação de recursos na saúde.

A proposta determina que receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás sejam retiradas dessa base de cálculo até 2030.

A regra já está em vigor em 2026 e o governo pretende estender sua aplicação pelos próximos anos.

Com a mudança, a evolução do piso constitucional da saúde poderá ocorrer em ritmo diferente daquele que seria observado caso essas receitas extraordinárias continuassem integrando o cálculo.

Utilização de recursos financeiros de fundos públicos

Outra medida autoriza o governo a utilizar até 40% do superávit financeiro registrado no exercício anterior em determinadas fontes de recursos e fundos públicos vinculados a finalidades específicas.

Esses valores poderão ser direcionados ao pagamento de obrigações constitucionais, ampliando a flexibilidade na administração dos recursos disponíveis.

A autorização, entretanto, não alcança recursos constitucionalmente vinculados à saúde, educação, seguridade social, segurança pública e outras finalidades protegidas pela legislação.

A intenção é permitir que parte dos recursos acumulados em determinadas fontes seja aproveitada para atender compromissos do governo, reduzindo a necessidade de novas operações de crédito.

Congresso terá prazo para discutir regulamentação dos supersalários

O combate aos chamados supersalários no funcionalismo público também está entre os pontos incluídos no pacote.

O projeto estabelece prazo de até 120 dias para que o Congresso Nacional analise uma proposta de regulamentação das parcelas indenizatórias que podem ficar fora do teto constitucional de remuneração dos servidores públicos.

A discussão envolve pagamentos adicionais que, em determinadas situações, permitem que a remuneração ultrapasse o limite estabelecido pela Constituição.

A eventual regulamentação poderá estabelecer critérios mais claros para esses pagamentos e contribuir para o controle das despesas com pessoal no setor público.

Limites para despesas até 2030

O pacote estabelece ainda limites para determinadas despesas federais durante os próximos anos.

Entre as medidas estão:

Compensações previdenciárias: limite de R$ 3 bilhões anuais entre 2027 e 2030 para despesas relacionadas às compensações financeiras entre regimes de previdência.

Financiamento às exportações: limite de R$ 1 bilhão por ano para despesas de equalização de financiamentos vinculados ao Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

Compensação aos estados: redução temporária para R$ 1 bilhão da parcela anual de transferências da União prevista na legislação relacionada às perdas provocadas pela desoneração das exportações.

No último caso, os valores que deixarem de ser transferidos no período serão redistribuídos entre 2031 e 2037, sem alteração do montante total previsto em lei.

Governo projeta economia bilionária e melhora nas contas públicas

Além da economia estimada para 2027, o governo afirma que o pacote poderá melhorar a margem de cumprimento da chamada regra de ouro em aproximadamente R$ 100 bilhões.

A regra de ouro é um mecanismo constitucional que impede a União de contratar operações de crédito em valor superior às despesas de capital, salvo exceções autorizadas pelo Congresso Nacional.

Na prática, a regra busca evitar que o governo contraia dívidas para financiar despesas correntes, como salários e custeio da máquina pública.

Segundo a equipe econômica, a flexibilização na utilização de determinados recursos financeiros acumulados poderá reduzir a necessidade de emissão de títulos da dívida pública para financiar obrigações do governo.

O pacote também está relacionado às metas fiscais estabelecidas para os próximos anos. A proposta considera a busca por um superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2027, equivalente a aproximadamente R$ 73,2 bilhões, e de 1,5% do PIB até 2030.

O resultado primário corresponde à diferença entre as receitas e as despesas do governo, sem considerar os juros da dívida pública.

Projeto depende de aprovação do Congresso

A proposta foi apresentada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e tem como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

A tramitação enfrenta negociações entre as lideranças partidárias. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), busca construir um entendimento político para permitir o avanço da votação.

O projeto de lei complementar precisa ser aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados para entrar em vigor.

Enquanto o governo defende que as medidas são necessárias para melhorar o equilíbrio das contas públicas e garantir o cumprimento das metas fiscais, a proposta também envolve discussões sobre a redução de benefícios tributários, o controle de despesas obrigatórias e a utilização de recursos públicos.

Caso seja aprovado, o pacote poderá provocar mudanças importantes na administração do Orçamento federal a partir de 2027.