Governo de Minas reserva R$ 15 milhões para pagamentos de precatórios trabalhistas em 2025

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O Governo de Minas Gerais anunciou a reserva de R$ 15 milhões para o pagamento de precatórios trabalhistas por meio da modalidade acordo direto, em uma iniciativa inédita no estado. O edital será publicado nesta quarta-feira (1º de outubro de 2025) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), fruto de uma parceria com o Executivo mineiro.

No modelo de acordo direto, pessoas físicas e jurídicas com precatórios a receber poderão antecipar o pagamento oferecendo um deságio entre 20% e 40% do valor total do crédito. As regras completas e os critérios de participação estarão descritos no edital, e as propostas de adesão podem ser enviadas até 31 de outubro de 2025. A medida, articulada pela Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) e pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF-MG), reforça o compromisso do governo com o cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado.

Entre 2021 e 2025, o Governo de Minas já pagou R$ 79,8 milhões em precatórios trabalhistas convencionais, sendo R$ 20,8 milhões apenas em 2025. Com os R$ 15 milhões agora anunciados para acordos diretos, o total alcança quase R$ 95 milhões nos últimos cinco anos.

A iniciativa também se alinha à política de desjudicialização e consensualidade, promovida pela AGE-MG, buscando resolver pendências com mais agilidade, eficiência e economia para os cofres públicos, além de beneficiar os credores que optarem pelo acordo.