Governo prepara ajuste fiscal de até R$ 80 bilhões e propõe mudar cálculo dos pisos da saúde e da educação

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) articula com senadores aliados a apresentação de um Projeto de Lei Complementar (PLP) com medidas de ajuste fiscal que podem alcançar R$ 80 bilhões em 2027. Entre as propostas em discussão está uma mudança no cálculo dos investimentos mínimos obrigatórios em saúde e educação, que poderá reduzir os valores destinados às duas áreas.

A iniciativa está sendo negociada com o Senado e deverá partir de parlamentares aliados do governo. O objetivo é reforçar o controle das contas públicas e melhorar a situação fiscal do país sem comprometer as principais promessas de campanha de Lula.

Uma das medidas centrais prevê retirar receitas extraordinárias provenientes da exploração e comercialização de petróleo e gás do cálculo dos pisos constitucionais da saúde e da educação. A alteração também deverá alcançar o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

Pela proposta em discussão, a exclusão dessas receitas ocorreria independentemente de o governo apresentar déficit ou superávit nas contas públicas. Dessa maneira, a medida ampliaria as restrições estabelecidas por uma regra aprovada pelo Congresso Nacional em agosto, que inicialmente previa a retirada desses recursos apenas em determinadas situações de déficit.

O que pode mudar nos investimentos em saúde e educação

Atualmente, os investimentos mínimos obrigatórios em saúde e educação são calculados com base em receitas arrecadadas pelo governo federal.

Na saúde, a Constituição estabelece que a União deve destinar pelo menos 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) à área. Esse indicador reúne as receitas do governo, incluindo impostos e contribuições, descontadas as deduções previstas em lei, como as transferências obrigatórias para estados e municípios.

Na educação, o percentual mínimo corresponde a 18% da Receita Líquida de Impostos. Nesse cálculo, são consideradas as receitas provenientes especificamente da arrecadação de impostos, também descontadas as parcelas que precisam ser transferidas aos governos estaduais e municipais.

Com a mudança em discussão, as receitas extraordinárias obtidas com petróleo e gás deixariam de integrar as bases utilizadas para estabelecer os valores mínimos de investimento.

Na prática, como os pisos acompanham a arrecadação federal, a retirada dessas receitas poderá diminuir automaticamente os valores que o governo será obrigado a destinar às duas áreas.

A proposta também amplia o alcance da restrição para a educação. Atualmente, o mecanismo aprovado em agosto está relacionado a situações em que as contas públicas ficam no vermelho. O novo texto pretende aplicar a exclusão das receitas extraordinárias tanto em cenários de déficit quanto de superávit.

Regra aprovada em agosto já havia estabelecido restrições

A discussão atual tem relação com um projeto aprovado pelo Congresso Nacional em agosto, que autorizou o governo a utilizar receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo para ajudar a reduzir impostos incidentes sobre combustíveis.

Na ocasião, também foi estabelecido um mecanismo para impedir que esses recursos fossem considerados no cálculo da Receita Corrente Líquida em determinadas circunstâncias de desequilíbrio fiscal.

A medida tinha impacto direto sobre o piso constitucional da saúde, já que o percentual mínimo de 15% é calculado a partir dessa receita.

Agora, a equipe econômica e os senadores discutem ampliar o mecanismo para alcançar também a educação e o Fundo Constitucional do Distrito Federal, além de eliminar a restrição apenas aos períodos de déficit.

Mudanças anteriores provocaram perdas bilionárias

A discussão sobre os pisos constitucionais também recupera o histórico de alterações nas regras de financiamento da saúde e da educação.

Entre 2017 e 2023, durante os governos de Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL), vigorou o teto de gastos, mecanismo que limitava o crescimento das despesas federais.

Naquele período, os valores mínimos destinados à saúde e à educação eram corrigidos apenas pela inflação do ano anterior, sem acompanhar diretamente o crescimento da arrecadação do governo.

Segundo estimativas citadas no levantamento, as mudanças provocaram uma perda superior a R$ 50 bilhões para as duas áreas ao longo daqueles anos.

A partir do início de 2024, os pisos voltaram a acompanhar a arrecadação federal. Com isso, o crescimento das receitas passou a influenciar novamente os valores mínimos que precisam ser destinados aos setores.

A proposta atual pode modificar essa dinâmica ao reduzir a base de cálculo utilizada para determinar os investimentos obrigatórios.

Governo ainda não apresentou estimativa de impacto

Apesar de a discussão envolver mudanças importantes no financiamento das políticas públicas, a equipe econômica ainda não apresentou estimativas sobre quanto a alteração poderá reduzir os recursos destinados à saúde e à educação.

Também não foram divulgados cálculos detalhados sobre os efeitos da proposta no conjunto das despesas do Orçamento federal.

O alcance financeiro das medidas, portanto, ainda depende da definição do texto final e dos cálculos que serão apresentados pelo governo.

O projeto integra um conjunto mais amplo de iniciativas voltadas ao controle das despesas públicas e à recuperação do equilíbrio fiscal.

Pressão sobre o governo aumentou depois das eleições

A articulação ganhou força após o resultado das eleições presidenciais. Desde então, o governo Lula passou a enfrentar cobranças para apresentar medidas capazes de demonstrar maior compromisso com o controle das contas públicas.

Durante a campanha à reeleição, as propostas e declarações do presidente foram interpretadas por analistas do mercado financeiro como um sinal de que o ajuste fiscal não seria uma das principais prioridades do próximo mandato.

A reação dos investidores também se refletiu nas expectativas econômicas. As projeções de inflação aumentaram, enquanto as estimativas de crescimento da economia diminuíram. Economistas também passaram a trabalhar com expectativas de uma cotação mais elevada para o dólar.

Até então, a equipe econômica vinha indicando que apostaria em três frentes principais: reforçar o compromisso com o cumprimento da meta fiscal, revisar benefícios tributários e implementar novas medidas de controle para conter o crescimento das despesas públicas.

No último domingo (8), durante pronunciamento em cadeia nacional de televisão, Lula afirmou estar preocupado com a trajetória da dívida pública e com a taxa de juros.

Na ocasião, o presidente reafirmou seu compromisso com a responsabilidade fiscal, mas não apresentou detalhes sobre quais medidas seriam adotadas para controlar os gastos do governo.

O projeto negociado com o Senado representa uma das iniciativas em discussão para responder às cobranças por maior rigor fiscal e estabelecer uma trajetória de controle das despesas a partir de 2027.