Governo prepara novo Imposto Seletivo e prevê início da cobrança em fevereiro de 2027
há 24 minutos
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Crédito: Andrevruas / Wikimedia Commons — CC BY 3.0.
O governo federal prepara o envio de uma medida provisória ao Congresso Nacional para regulamentar o Imposto Seletivo, novo tributo criado pela reforma tributária e destinado a produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou nesta terça-feira (3) que o texto já havia sido concluído no ministério e seria discutido com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes de seu encaminhamento ao Legislativo.
Segundo o ministro, o governo chegou a um acordo com representantes dos setores econômicos atingidos para evitar um aumento imediato da carga tributária durante a fase inicial de implementação.
A proposta prevê a manutenção temporária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os segmentos envolvidos, com início da cobrança do Imposto Seletivo em fevereiro de 2027.
O novo tributo faz parte das mudanças estruturais no sistema brasileiro de impostos sobre o consumo.
Entre as categorias previstas para sua incidência estão produtos relacionados ao tabaco, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos e determinados bens e atividades com impacto ambiental.
A intenção do Imposto Seletivo não é apenas arrecadar recursos, mas também desestimular o consumo de produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
Durigan explicou que serão necessários ajustes nas alíquotas em razão das diferenças entre as bases de cálculo do IPI e do novo imposto.
O governo também pretende encaminhar uma proposta de emenda à Constituição para permitir a manutenção temporária do IPI durante o período de transição.
O modelo definitivo do Imposto Seletivo deverá continuar sendo discutido pelo Congresso em 2027, com previsão de aplicação permanente a partir de 2028.
Durante a apresentação, o ministro também abordou a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), outro tributo previsto na reforma.
Segundo a Fazenda, estimativas encaminhadas ao Tribunal de Contas da União apontam alíquota máxima de 11,3% e média próxima de 8,5%.
As medidas ainda dependem dos procedimentos legislativos necessários. Portanto, os valores e as condições anunciados não representam, por si só, a aprovação definitiva das novas regras.
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