Governo Regulamenta Apostas e Exige Identificação de Apostadores para Combate à Lavagem de Dinheiro

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As plataformas de apostas, conhecidas popularmente como bets, serão obrigadas a identificar, qualificar e fazer uma classificação de risco dos apostadores, além de comunicar transações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Essas novas determinações foram estabelecidas por uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, publicada nesta sexta-feira (12) no Diário Oficial da União.

A qualificação dos apostadores inclui a avaliação da compatibilidade entre a capacidade econômico-financeira e as apostas realizadas, bem como a verificação se o apostador é uma pessoa politicamente exposta ou relacionada a alguma.

A portaria destaca que as apostas devem receber especial atenção quando apresentarem sinais de falta de fundamentação econômica ou legal, incompatibilidade com práticas de mercado, ou indícios de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou à proliferação de armas de destruição em massa. Outros pontos de atenção incluem:

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As informações deverão ser preservadas pelas empresas de apostas por, no mínimo, cinco anos. Além dos apostadores, as plataformas terão que fazer a classificação de risco de funcionários e fornecedores. As novas regras entram em vigor em 1º de janeiro de 2025, com o início da regulamentação do mercado de apostas no Brasil.

A portaria é parte de um conjunto de normas que o Ministério da Fazenda deve publicar ainda este mês sobre as bets. Uma dessas normas deve abordar especificamente os jogos online, como os caça-níqueis, incluindo o popular jogo do tigrinho, Fortune Tiger.

As apostas esportivas e os jogos online foram autorizados no Brasil pela lei 14.790/2023. Os jogos online são aqueles cujo resultado é determinado aleatoriamente, a partir de um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos, definido por um sistema de regras.