Governo sanciona lei que proíbe linguagem neutra em órgãos públicos

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O presidente sancionou a Lei 15.263/2025, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples e proíbe o uso de linguagem neutra em documentos oficiais destinados ao cidadão. A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (17).

Com a nova legislação, órgãos dos Três Poderes — em nível federal, estadual e municipal — devem adotar exclusivamente a norma-padrão da língua portuguesa, seguindo o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e as regras do Acordo Ortográfico de 2008. Ficam vedadas formas de flexão de gênero e número fora dessas normas, como “todes”, “amigues”, “elu” e “delu”.

Política Nacional de Linguagem Simples

Criada para tornar a comunicação pública mais clara e acessível, a Política Nacional de Linguagem Simples determina que documentos oficiais sejam redigidos com frases diretas, objetivas e de fácil compreensão. Entre as diretrizes estão:

• uso de frases curtas e em ordem direta;

• desenvolvimento de apenas uma ideia por parágrafo;

• preferência por palavras comuns, evitando jargões;

• explicação obrigatória de termos técnicos quando necessários;

• evitar estrangeirismos sem uso consolidado;

• informações essenciais logo no início do texto;

• não empregar flexões de gênero ou número que não estejam nas regras da língua;

• utilização de recursos gráficos como listas e tabelas, quando úteis.

A lei também estabelece que a comunicação governamental deve considerar a diversidade populacional brasileira. Assim, orienta que conteúdos destinados a comunidades indígenas tenham, sempre que possível, versão na língua local, reconhecendo as 391 etnias e 295 línguas indígenas mapeadas pelo Censo 2022 do IBGE.

Base legal e decisões anteriores

A legislação segue posicionamentos já adotados pela Academia Brasileira de Letras (ABL), que defende o uso da norma oficial em documentos do Estado. O Supremo Tribunal Federal também tem derrubado leis municipais e estaduais que tentavam regulamentar o ensino ou o uso da linguagem neutra, afirmando que cabe à União estabelecer normas gerais sobre educação e língua portuguesa.

A regulamentação da nova lei ficará a cargo de cada Poder e cada esfera federativa, que deverão publicar normas complementares para adequação.

O texto foi também assinado pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.

Fonte: AgBrasil