Justica de Rondonia condena Energisa por corte indevido de energia em casa com crianca autista

Divulgação Relator viu abuso da Energisa ao cobrar pela média dos maiores valores de consumo

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a sentença da 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais de Porto Velho que condenou a distribuidora de energia Energisa por corte indevido de fornecimento em uma residência. Além de determinar a inexigibilidade da fatura de R$ 13.292,88, a decisão confirmou a indenização por danos morais à moradora.

O caso ganhou maior sensibilidade pelo fato de uma das crianças que vivem na casa ter diagnóstico de autismo nível 3, considerado o grau mais severo da condição, que demanda alto nível de suporte em atividades cotidianas.

Cobranca considerada abusiva

De acordo com o voto do relator, desembargador Alexandre Miguel, a distribuidora identificou um desvio de energia em agosto de 2024 e, com base nisso, passou a cobrar a média dos três maiores valores registrados. O método foi considerado abusivo pela Justiça, pois elevou de forma desproporcional os custos e não refletiu o consumo real da unidade.

O colegiado destacou que, em situações de irregularidade, a apuração deve ser feita a partir da média dos três meses seguintes à regularização do medidor. Além disso, em caso de cobrança retroativa, o limite deve ser de até doze meses, sempre com base em aferição mais justa.

Impacto da decisao

Para o tribunal, a cobrança pela média dos maiores picos distorceu a realidade de consumo da residência e resultou em valores excessivos. A decisão reforça o entendimento de que concessionárias devem respeitar critérios técnicos adequados, sob pena de penalização judicial.

Fonte: Informaçoes TJRO