Justica determina concurso publico e barra contratacoes irregulares em Itamonte

Divulgação

MPMG obtem decisao judicial contra contratacoes irregulares na Prefeitura de Itamonte.

O Ministerio Publico de Minas Gerais (MPMG) obteve decisao judicial que reconhece irregularidades na forma de contratacao de servidores pelo municipio de Itamonte, no Sul de Minas. A Vara Unica da comarca julgou parcialmente procedente a Acao Civil Publica (ACP) proposta pelo MPMG, determinando a realizacao de concurso publico e declarando a inconstitucionalidade de leis municipais que violavam principios constitucionais da administracao publica.

O caso

Desde 2019, o MPMG apurava irregularidades relacionadas a contratacoes de servidores, principalmente em programas das areas de saude e assistencia social. As investigacoes apontaram que, naquele ano, o municipio mantinha aproximadamente 29 servidores ocupando cargos comissionados e outros 217 contratados temporariamente, em sua maioria sem processo seletivo simplificado e exercendo atividades de carater permanente.

Descumprimento sistematico

Mesmo apos a concessao de liminar em maio de 2020, o municipio deixou de cumprir a determinacao judicial por quase seis anos. Segundo o promotor de Justica Gabriel Galindo, o andamento do processo evidencia um comportamento reiterado de descumprimento. “O historico processual e um verdadeiro compendio de desculpas que beira a litigancia de ma-fe”, afirmou.

O promotor ressaltou ainda que o acesso a Justica deve resultar em decisoes efetivas. “De nada valeria a prerrogativa de provocar o Poder Judiciario se inexistentes os meios de assegurar o cumprimento de suas decisoes. O acesso a Justica reclama tutela judicial tempestiva, especifica e efetiva. A morosidade e a inefetividade das decisoes judiciais sao lesivas a toda a sociedade”, destacou.

Decisao judicial

A sentenca declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de leis municipais que autorizavam contratacoes irregulares e tornou definitiva a tutela de urgencia anteriormente concedida. O municipio foi condenado a se abster de realizar contratacoes temporarias para cargos permanentes e de nomear servidores para cargos comissionados com atribuicoes de natureza tecnica.

A decisao manteve multa diaria de R$ 1 mil em caso de descumprimento, com possibilidade de aumento. A penalidade podera incidir pessoalmente sobre o agente publico responsavel pela irregularidade, conforme pedido formulado pelo Ministerio Publico.

De acordo com o promotor Gabriel Galindo, as ilegalidades identificadas ultrapassam aspectos formais e geram impacto social relevante. “O direito a uma Administracao Publica proba, transparente e eficiente e um direito difuso do cidadao”, afirmou. Segundo ele, a manutencao de contratacoes irregulares perpetua um quadro de pessoal precarizado, sujeito a influencias politicas, em prejuizo do merito e da eficiencia administrativa, afetando diretamente a qualidade dos servicos publicos prestados a populacao.

Fonte: MPMG