Justiça cobra concurso público e regularização de contratações no município de Alagoa

Divulgação/Município de Alagoa terá 180 dias para regularizar contratações após decisão judicial

Justiça determina que município de Alagoa cumpra TAC e regularize contratações após pedido do MPMG.

A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça determinou que o Município de Alagoa cumpra, no prazo de 180 dias, as obrigações previstas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o órgão para regularizar contratações irregulares na administração pública.

A ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Itamonte após constatação de descumprimento dos compromissos assumidos pelo município no acordo.

Entre as medidas determinadas estão a realização de concurso público, a exoneração de servidores contratados temporariamente ou em cargos comissionados de forma irregular e a proibição de novas admissões fora das hipóteses previstas em lei.

Ao analisar o caso, o Judiciário reconheceu o TAC como título executivo válido e determinou o prosseguimento da ação no rito adequado para cumprimento de obrigação de fazer. Com isso, o município foi citado formalmente para adotar as providências dentro do prazo estabelecido.

Fonte: MPMG