Justiça determina que influenciadores mirins só poderão atuar com autorização judicial

A Justiça do Trabalho determinou nesta quarta-feira (27) que Facebook e Instagram estão proibidos de permitir o trabalho de influenciadores mirins sem autorização judicial prévia. A decisão prevê multa de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento e representa um marco no combate à exploração de crianças no ambiente digital.

No Brasil, 93% das crianças de 9 a 17 anos utilizam a internet, e 83% delas têm perfis em redes sociais, segundo a pesquisa TIC Kids Online 2024. Até então, não havia regulamentação específica para esse tipo de trabalho, e as plataformas operavam sem controle judicial.

A decisão surge em meio ao debate sobre a chamada “adultização digital”, intensificado após denúncias do youtuber Felca, que expôs conteúdos considerados abusivos envolvendo menores. O vídeo dele ultrapassou 50 milhões de visualizações e impulsionou a aprovação do PL 2628/2022 no Congresso, que cria mecanismos de verificação de idade, restrição a conteúdos impróprios e ferramentas de controle parental.

Segundo a legislação brasileira, o trabalho infantil artístico só pode ocorrer com autorização judicial, conforme o artigo 149 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Agora, essa regra foi estendida para o meio digital: os influenciadores mirins precisarão de alvará expedido pela Vara da Infância e Juventude, como já ocorre com crianças em novelas, peças publicitárias e campanhas comerciais.

Especialistas em direito do trabalho afirmam que a medida traz segurança jurídica e reforça a proteção integral da criança. O advogado Marcel Zangiácomo alerta, porém, que o Judiciário precisará se estruturar para lidar com a alta demanda de pedidos de alvarás. Já a advogada Fernanda Garcez ressalta que a exposição digital sem autorização caracteriza trabalho infantil proibido e pode trazer danos irreversíveis ao desenvolvimento da criança.

Em outros países, como França, Estados Unidos e Alemanha, já existem leis específicas regulando a atuação de crianças como influenciadoras, impondo restrições e garantindo parte da renda para os menores.

No Brasil, especialistas preveem que a decisão judicial terá impacto imediato no mercado digital, reduzindo campanhas com crianças e aumentando a responsabilidade de pais, plataformas, agências e anunciantes, todos sujeitos a sanções em caso de descumprimento.