Justiça manda governo manter radares ligados e impõe multa de R$ 50 mil por equipamento parado

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Justiça determina manutenção de radares em rodovias federais e impõe multa de R$ 50 mil por equipamento desligado.

A juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou na noite desta segunda-feira (18) que o governo federal mantenha em pleno funcionamento os radares de velocidade em rodovias federais, que haviam parado de operar por falta de recursos para manutenção. A decisão prevê multa diária de R$ 50 mil por radar inativo, tanto para as empresas responsáveis quanto para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), caso haja demora na notificação das concessionárias. Cabe recurso.

O Dnit tem prazo de 24 horas para comunicar todas as concessionárias responsáveis pela manutenção dos equipamentos. Além disso, a magistrada concedeu ao governo cinco dias para apresentar planejamento orçamentário destinado a garantir o cumprimento do Acordo Nacional de Radares, firmado em 2019, após o então presidente Jair Bolsonaro ameaçar desligar milhares de radares. O acordo previa a operação de 100% dos equipamentos em locais com índices médios, altos e altíssimos de acidentes.

Falta de orçamento e impacto nas estradas

Neste ano, o Dnit informou à Justiça a suspensão dos contratos de manutenção por falta de previsão de recursos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Segundo o órgão, seriam necessários R$ 364,1 milhões para manter os radares ativos em todo o país, mas o orçamento federal prevê apenas R$ 43,36 milhões.

A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) alertou que, sem os contratos, não seria possível manter todos os equipamentos em funcionamento. A entidade destacou, ainda, que a arrecadação anual com multas aplicadas por radares supera R$ 1 bilhão, número muito superior ao custo de manutenção.

“Ou seja, em dose dupla, a União está abrindo mão de receitas e comprometendo a segurança viária, incentivando as altas velocidades nas rodovias e, por conseguinte, as mortes no trânsito já aumentaram”, escreveu a juíza em sua decisão.

Prazos adicionais

Além da retomada imediata do funcionamento dos equipamentos, Diana Wanderlei determinou que o Dnit apresente em 72 horas um relatório detalhado sobre os impactos do apagão de radares e o valor exato necessário para o cumprimento do acordo judicial.

Em nota à Agência Brasil, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que o Dnit já foi intimado e que “empregará os esforços necessários para o cumprimento da decisão”.

Fonte: AgênciaBrasil