Justiça pode intervir em políticas de controle de cães e gatos após ação do MPMG

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MPMG pede bloqueio de recursos de Caeté para garantir controle populacional de cães e gatos.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) acionou a Justiça para que o município de Caeté, na Região Central, adote medidas emergenciais de controle populacional de cães e gatos. A Promotoria de Defesa do Meio Ambiente solicitou o bloqueio de R$ 600 mil dos cofres municipais, valor que deverá ser destinado exclusivamente a políticas públicas voltadas à causa animal.

Segundo o órgão, a ação foi necessária porque a prefeitura descumpre, desde 2015, cláusulas de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o próprio MPMG. O acordo previa a implementação de diversas medidas, como programas de castração, atendimento veterinário, ações de conscientização sobre guarda responsável e feiras de adoção.

O pedido judicial inclui ainda a fixação de multa diária de R$ 10 mil por obrigação descumprida, além da realização de perícia e do julgamento definitivo de uma ação ajuizada em 2020 para cobrar a execução do TAC.

O que previa o TAC de 2015

Entre as obrigações assumidas pelo município estavam o recolhimento seletivo de animais em situação de risco, em parceria com a Sociedade Galdina Protetora dos Animais e da Natureza; treinamentos periódicos para controle de zoonoses; implantação de programas de castração de pelo menos 20% da população de cães e gatos; adoção do método CED (Capturar-Esterilizar-Devolver) para animais de rua; registro e identificação de animais, preferencialmente por microchip; e criação de parcerias com órgãos de segurança para fiscalizar casos de maus-tratos.

O TAC também previa campanhas educativas e programas para animais comunitários, como cães de bairro e colônias de gatos controladas, a fim de melhorar o bem-estar animal e reforçar barreiras sanitárias.

Alterações e descumprimento

Em 2019, o prazo para início do programa de castração foi prorrogado, já que o veículo prometido pelo MPMG para a execução da atividade foi destinado a outra unidade, diante da inércia do município por mais de cinco anos.

Com a continuidade do descumprimento, o MPMG ajuizou, em 2020, uma ação contra Caeté, reforçada por denúncias de moradores e ONGs que apontaram a ausência de políticas eficazes para o controle populacional. Desde então, perícias e novas manifestações foram incluídas no processo, reforçando a necessidade de medidas concretas do poder público.

Fonte: MPMG