Lei viva e transformadora: ECA chega aos 35 anos com reflexões sobre o futuro da infância

Divugação-Crédito: Juarez Rodrigues / TJMG

ECA completa 35 anos e consolida avanços na proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil.

Neste domingo, 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) chega aos 35 anos como um marco histórico na consolidação dos direitos infantojuvenis no Brasil. Promulgado em 1990 por meio da Lei nº 8.069, o ECA foi fruto de intensa mobilização social e representa a concretização dos princípios estabelecidos pela Constituição de 1988 e pela Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU. Ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, o Estatuto rompeu com a lógica punitivista do antigo Código de Menores e estabeleceu a doutrina da proteção integral.

A construção do ECA se deu em meio a um contexto nacional de redemocratização, inflação elevada e profundas transformações sociais. O texto legal nasceu com forte apoio popular, consolidado em mais de um milhão de assinaturas que pressionaram o Congresso Nacional. Entre os articuladores da lei esteve o parlamentar mineiro Ronan Tito, autor do projeto que originou o Estatuto. “O ECA procura resgatar a dívida do Estado e da sociedade para com a infância e a juventude”, afirmou Tito em discurso na Câmara em 1989.

Para a desembargadora Alice Birchal, superintendente da Coordenadoria da Infância e da Adolescência (Coinj) do TJMG, o ECA é uma “lei viva, em constante evolução”. Ela destaca a atuação do Judiciário mineiro na implementação de políticas públicas que garantem convivência familiar, escuta qualificada e acesso prioritário à Justiça. A Coinj tem desenvolvido iniciativas como os programas Entrega Legal, Família Acolhedora, Adoção e Descubra.

Já o desembargador Marcos Padula recorda que o Estatuto redefiniu completamente a estrutura da Justiça da Infância. “O que era atribuição de uma vara comum passou a ser de uma vara especializada. Isso garantiu tratamento mais adequado às crianças e adolescentes”, comentou. Ele lembrou decisões emblemáticas, como o bloqueio de verbas públicas para garantir direitos fundamentais da infância.

A ex-superintendente da Coinj, desembargadora Valéria Rodrigues, reforça que o ECA rompeu com o assistencialismo e garantiu acesso a direitos sociais, civis e econômicos. “É um instrumento fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e humanizada”, afirmou.

Na prática judicial, o juiz José Honório de Rezende, da 2ª Vara Especializada em Crimes contra Crianças e Adolescentes da capital, relata como o contato com o público infantojuvenil transformou sua visão. “O maior choque foi com meus próprios estereótipos. Vi seres humanos com sonhos, desejos e sofrimentos. Entendi que poderia fazer diferença e mudei minha forma de enxergar a vida”, disse.

A juíza Riza Aparecida Nery, titular da Vara Infracional de Belo Horizonte, também vê os 35 anos do ECA como um convite à reflexão. “O Estatuto consagrou um novo olhar sobre a infância e atribuiu à família, sociedade e Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais”, ressaltou.

O defensor público Wellerson Corrêa, da Defensoria Especializada dos Direitos da Criança e do Adolescente (Dedica-Cível), lembrou que o ECA foi essencial para reestruturar as defensorias, que se tornaram porta de entrada ao sistema de Justiça para esse público. “Ainda precisamos de mais varas e promotorias especializadas, sobretudo no interior”, observou.

Coordenadora do Caodca do MPMG, a promotora Graciele de Rezende destacou que, embora a lei tenha promovido avanços expressivos, ainda há desafios como a precariedade dos centros de internação e a má execução de medidas socioeducativas. “A lei indica a direção, mas sua eficácia depende da implementação e comprometimento institucional”, alertou.

Para o diretor do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Fábio Meirelles, o momento atual reflete uma maturidade crescente na sociedade. Ele destaca ações como o combate ao trabalho infantil, ampliação da vacinação, educação em tempo integral e atendimento por meio do Disque 100. “Ainda enfrentamos problemas como a violência letal e sexual contra crianças, mas o ECA segue como pilar essencial na construção de políticas públicas para a infância.”

Fonte:TJMG