Lula sanciona porte de arma para policiais legislativos estaduais

Divulgação Tânia Rego/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza o porte de arma de fogo para policiais legislativos das assembleias estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. O texto foi publicado nesta terça-feira (23) no Diário Oficial da União.

Até então, o direito ao porte de arma era garantido apenas aos policiais legislativos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Com a sanção, a legislação passa a estender a autorização também aos profissionais que atuam no âmbito dos legislativos estaduais e do Distrito Federal.

A nova norma altera o Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, que já previa o porte de arma para as polícias legislativas do Congresso Nacional. A mudança amplia o alcance da legislação, equiparando as atribuições desses servidores em diferentes esferas do Poder Legislativo.

Apesar da sanção, o presidente vetou dois dispositivos do projeto que dispensavam os policiais legislativos da comprovação de idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, exigências previstas no Estatuto do Desarmamento.

Na mensagem de veto, o governo justificou a decisão afirmando que a dispensa representaria “flexibilização significativa do sistema normativo, retiraria garantias essenciais para o manuseio seguro de armas de fogo, com risco à política nacional de controle de armas e à segurança pública, e configuraria, ainda, violação ao disposto no art. 6º da Constituição, que consagra a segurança como direito social”.

Fonte: AgBrasil