Mais de 100 famílias serão beneficiadas com regularização de loteamento irregular em Extrema

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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Extrema, firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município e a empresa responsável pelo loteamento irregular conhecido como “Edír Petri”, localizado no bairro dos Pires.

O objetivo é promover a regularização urbanística da área e garantir direitos básicos às famílias que residem no local.

O loteamento foi implantado sem a observância das normas legais, apresentando ausência de infraestrutura essencial, inexistência de áreas verdes e institucionais e ocupação de áreas de preservação permanente.

Atualmente, mais de 100 famílias vivem na região.

De acordo com a promotora de Justiça Rogéria Cristina Leme, o acordo busca equilibrar a proteção ambiental e a ordem urbanística com o direito à moradia digna, evitando prejuízos ainda maiores à coletividade.

Pelo TAC, o município e a empresa se comprometeram a elaborar o projeto de regularização fundiária urbana nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, conhecida como Lei da Reurb.

O plano deverá incluir levantamento técnico da área, definição das áreas públicas e um cronograma para a execução das obras necessárias.

O acordo também prevê a implantação de infraestrutura básica, como rede de esgoto, sistema de drenagem pluvial, guias, calçadas e complementação da rede elétrica.

Além disso, deverão ser doadas áreas para uso público, adotadas medidas de reflorestamento e preservação ambiental, bem como ações para impedir novas ocupações irregulares no entorno do loteamento.

A empresa responsável pelo parcelamento do solo assumiu o compromisso de pagar uma indenização equivalente a 200 salários mínimos, de forma parcelada, destinada a custear as obras de regularização.

Também foi estipulado o pagamento de mais 20 salários mínimos como compensação pelos danos ambientais e urbanísticos causados.